acordo rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 009724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2003
I - Embora se tenha provado que o trabalhador recebeu da entidade patronal uma determinada quantia compensatória, não se provou o acordo de ambas as partes na rescisão do contrato de trabalho, aliás, inexiste acordo escrito e por ambos assinado que revele a rescisão por mútuo acordo, sendo esta uma formalidade "ad substantiam " . II - O julgador deveria ter feito, face ao apuramento fáctico,...
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Acórdão nº 9710852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo.
... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é ... - Aviso n.º 4660/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série II de 2015-04-29
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Acórdão nº 0005544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... Juzo - 2. Seco do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 1102/94, a presente aco de ... dos seus contratos de trabalho por mtuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de uma ... que no acordassem na cessao do contrato de trabalho, seria a da sua colocao em ... -
Acórdão nº 0005544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1996
I - No caso de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não há lugar às indemnizações e compensações previstas para os casos de despedimento propriamente dito. II - Se no documento de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se, na falta de estipulação em contrário, que naquela...
... Juzo - 2. Seco do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 1102/94, a presente aco de ... dos seus contratos de trabalho por mtuo acordo, prometendo para o efeito o pagamento de uma ... que no acordassem na cessao do contrato de trabalho, seria a da sua colocao em ... - Aviso n.º 11827/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
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Acórdão nº 9610712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997
I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter eficácia, tem de ser reduzida a escrito e assinada pelas partes pois assim se procura que as mesmas, mormente o trabalhador, reflicta sobre o acto.
... CCIV66 ART220 ... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ... -
Acórdão nº 96S248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997
O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela entidade patronal, feito na pendência de processo de despedimento colectivo, pelo qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido da entidade patronal certas importâncias de que deu quitação e ficarem liquidadas as contas nada mais tendo a reclamar quer em consequência do contrato de trabalho quer...
... Sumário : O acordo escrito, assinado pelo trabalhador e pela ... qual os intervenientes põem termo ao contrato de trabalho e o trabalhador declara ter recebido ... qualquer outro título, é um acordo de rescisão do contrato com remissão abdicativa ... -
Acórdão nº 98A083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998
Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... , também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da cisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 98A083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)
Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... , também, as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da cisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho ... -
Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... , em Fevereiro de 2010, a cessar por mútuo acordo com a sua entidade empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ...
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Acórdão nº 0001804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - Tendo a Ré aplicado ao Autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de vencimento, e não obstante as partes terem subscrito, entretanto, um acordo de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo consenso, datado de 16 de Julho de 1993 e com efeitos reportados a 30 de Outubro seguinte - no qual estabeleceram o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação de 4000020...
... no 4 Juízo - 1 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 212/92, a presente acção de ... 65 e 66, um acordo, reduzido a escrito, celebrado entre si e o ... rescindiram, por mútuo consenso, o contrato de trabalho que as unia, com efeitos a partir de ... 4- O contrato de rescisão só produz efeitos para o futuro e o n. 4 do art ... -
Acórdão nº 0001804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Tendo a Ré aplicado ao Autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de vencimento, e não obstante as partes terem subscrito, entretanto, um acordo de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo consenso, datado de 16 de Julho de 1993 e com efeitos reportados a 30 de Outubro seguinte - no qual estabeleceram o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação de 4000020...
... no 4 Juízo - 1 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, com o n. 212/92, a presente acção de ... 65 e 66, um acordo, reduzido a escrito, celebrado entre si e o ... rescindiram, por mútuo consenso, o contrato de trabalho que as unia, com efeitos a partir de ... 4- O contrato de rescisão só produz efeitos para o futuro e o n. 4 do art ... -
Acórdão nº 0093624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)
I - É considerada em tempo a interposição do recurso subordinado que foi feita antes da notificação do despacho que admitiu o recurso principal deduzido pela parte contrária, quando a Recorrente apresentou as suas contra-alegações ao recurso de apelação. II - No domínio do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, maxime, em relação aos seus arts. 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da...
... 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da relação de trabalho ... para proibir que as partes se ponham de acordo quanto à data e às condições da sua ... , o Autor celebrou com a Ré o acordo de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não ... -
Acórdão nº 0093624 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1994
I - É considerada em tempo a interposição do recurso subordinado que foi feita antes da notificação do despacho que admitiu o recurso principal deduzido pela parte contrária, quando a Recorrente apresentou as suas contra-alegações ao recurso de apelação. II - No domínio do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, maxime, em relação aos seus arts. 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da...
... 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da relação de trabalho ... para proibir que as partes se ponham de acordo quanto à data e às condições da sua ... , o Autor celebrou com a Ré o acordo de rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, não ... -
Acórdão nº 0097824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995 (caso None)
I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...
... Sumário: I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que ... -
Acórdão nº 9411155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - Um contrato de trabalho a termo celebrado verbalmente deve considerar-se sem prazo, por falta de forma escrita. II - A rescisão por mútuo acordo de um contrato de trabalho, feita verbalmente, é nula por falta de forma escrita. III - É ilegal o acordo celebrado entre a entidade patronal e os seus trabalhadores no sentido de ser reduzido parcialmente o tempo de trabalho com a consequente...
... Sumário: I - Um contrato de trabalho a termo celebrado verbalmente deve ... II - A rescisão por mútuo acordo de um contrato de trabalho, ... -
Acórdão nº 01A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Importa distinguir entre os créditos conexionados com um contrato de trabalho, "os que têm que ver com um atraso no pagamento de salários" e onde se incluem as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento nesse atraso, por um lado, e os restantes créditos emergentes do
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Acórdão nº 98S279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... 4, refere-se tão só à revogação do contrato de trabalho por acordo das partes, não o a rescisão contratual, mesmo que feita pelo trabalhador. II ...
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Acórdão nº 0097824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1995
I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...
... Sumário: I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que ... - Acórdão nº 0010085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
- Acórdão nº 0010085 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso NULL)
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Aviso n.º 5832/2018
... écnico de Portalegre, autorizada a rescisão por mútuo acordo do Contrato de Trabalho em ...
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Aviso n.º 10159/2018
... de 2018, foi autorizado o pedido de rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho em ...