Acórdão nº 9610712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 B. CCIV66 ART220.

Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter eficácia, tem de ser reduzida a escrito e assinada pelas partes pois...

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