Acórdão nº 9710852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMACHADO DA SILVA
Data da Resolução10 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART7 ART8 N1 N2.

Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se...

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