Acórdão nº 98A083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMANDO LOURENÇO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART6 A ART12. CCIV66 ART737 N1 D. LCT69 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/02 IN BMJ N435 PAG710.

Sumário : Os privilégios mobiliário e imobiliário gerais concedidos pelo artigo 12 n. 1 da Lei 17/86, de 14 de Junho, abrangem, também, as...

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