acordo rescisão contrato trabalho
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Acórdão nº 001373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1986 (caso None)
I - Não contem materia de direito a resposta a um quesito na qual se consigna que o trabalhador comunicara verbalmente a sua entidade patronal que rescindia o contrato de trabalho. II - O trabalhador que rescindiu unilateralmente o seu contrato de trabalho não pode, depois, sem o acordo da entidade patronal, revogar aquela rescisão.
... a sua entidade patronal que rescindia o contrato de trabalho. II - O trabalhador que rescindiu ... de trabalho não pode, depois, sem o acordo da entidade patronal, revogar aquela rescisão ... -
Acórdão nº 001373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1986
I - Não contem materia de direito a resposta a um quesito na qual se consigna que o trabalhador comunicara verbalmente a sua entidade patronal que rescindia o contrato de trabalho. II - O trabalhador que rescindiu unilateralmente o seu contrato de trabalho não pode, depois, sem o acordo da entidade patronal, revogar aquela rescisão.
... a sua entidade patronal que rescindia o contrato de trabalho. II - O trabalhador que rescindiu ... de trabalho não pode, depois, sem o acordo da entidade patronal, revogar aquela rescisão ... -
Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ...
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Acórdão nº 0000884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - Tendo a Autora impugnado o documento de fls. 28 e 29, cabe à parte que produziu o documento, o ónus da prova da sua veracidade, por exame ou qualquer outro meio de prova - artigo 544 do Código de Processo Civil. II - A letra e assinatura, ou a assinatura, só se consideram, neste caso, como verdadeiras, se forem expressa ou tacitamente reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido...
... III - Em processo sumário de trabalho, se os factos ficarem consignados na acta não é ... VI - O acordo de rescisão do contrato de trabalho tem de ser ... -
Acórdão nº 0000884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)
I - Tendo a Autora impugnado o documento de fls. 28 e 29, cabe à parte que produziu o documento, o ónus da prova da sua veracidade, por exame ou qualquer outro meio de prova - artigo 544 do Código de Processo Civil. II - A letra e assinatura, ou a assinatura, só se consideram, neste caso, como verdadeiras, se forem expressa ou tacitamente reconhecidas pela parte contra quem o documento é exibido...
... III - Em processo sumário de trabalho, se os factos ficarem consignados na acta não é ... VI - O acordo de rescisão do contrato de trabalho tem de ser ... -
Acórdão nº 0076864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)
I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...
... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ... ão com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, em que, dizendo-se despedida por ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... justa causa, despedimento colectivo ou rescisão pelo trabalhador), o que se não vê que tenha ... -
Acórdão nº 0076864 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1992
I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...
... Lisboa: 1 - (A) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Junta de Freguesia de S. João ... ão com processo ordinário, emergente de contrato de trabalho, em que, dizendo-se despedida por ... as partes sempre estiveram e estão de acordo em que celebraram entre si um contrato de ... justa causa, despedimento colectivo ou rescisão pelo trabalhador), o que se não vê que tenha ... -
Acórdão nº 002198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989 (caso None)
... ão do aviso no Boletim do Ministério do Trabalho, nos termos dos ns. 4 e 5 do citado Decreto-Lei. III - Estabelecendo a cláusula 37 do Contrato Colectivo do Trabalho do Tráfego Fluvial ... outro local ou zona de trabalho com o seu acordo" e que, caso não aceite a transferência, receber\xC3" ... sem esse, acordo constitui causa de rescisão imediata e informal do contrato de trabalho, ...
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Acórdão nº 002198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989
... ão do aviso no Boletim do Ministério do Trabalho, nos termos dos ns. 4 e 5 do citado Decreto-Lei. III - Estabelecendo a cláusula 37 do Contrato Colectivo do Trabalho do Tráfego Fluvial ... outro local ou zona de trabalho com o seu acordo" e que, caso não aceite a transferência, receber\xC3" ... sem esse, acordo constitui causa de rescisão imediata e informal do contrato de trabalho, ...
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Despacho (extrato) n.º 4270/2021
... (extrato) n.º 4270/2021Sumário: Rescisão do contrato do docente Eduardo Brou.Por despacho ... - autorizada a rescisão do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, or mútuo acordo, com efeitos a partir de 27 de março de 2021.18 ...
- Aviso n.º 8472/2015 - Diário da República n.º 150/2015, Série II de 2015-08-04
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... as tabelas salariais será revisto de acordo com a legislação em vigor. II SÉRIE N.º ... Cláusula 38.ª Rescisão do Contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... : Comarca do Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho-J4 Relator - Domingos Morais - registo 671 ... intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ... e a R., De acordo com o qual a A. ficou a trabalhar também para a ... assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... arbitrários é consagrada, de acordo com os princípios constitucionais, em ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... da sua atividade de acordo com o disposto no artigo 140.º do Código dos ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
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Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ... , ao normal exercício da sua actividade de acordo com tais exigências profissionais, (resposta ao ... -
Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... médica objeto do respetivo acordo ... 4 — Nas situações de internamento, a ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
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Acórdão nº 3864/18.8T8LSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Não tendo a Empregadora descontado nos salários intercalares o valor auferido a título de subsídio de desemprego em certo período, não deve a mesma ser condenada a reembolsar o trabalhador pelas importâncias reclamadas pela Segurança Social. (Elaborado pela Relatora)
... intentou a presente ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... propôs ao A. a rescisão, por mútuo acordo, do seu contrato de trabalho, ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão Europeia; ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 95.º Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidade ... Artigo 96.º ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
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Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... e por prazo indeterminado foi celebrado um acordo de cedência ocasional envolvendo a ora Autora, e ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ...
- Aviso n.º 6429/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série II de 2015-06-09
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Despacho n.º 8315/2023
... de intervenção permanente (EIP), de acordo com o n.º 5 do artigo 12.º da ... Portaria n.º ... ano, a contar da data da assinatura do contrato, sob pena de ser efetuada ... a rescisão do rato de trabalho ... Artigo 4.º ... Aptidão física para o ...