acordo divida judicial pagamento
24827 resultados para acordo divida judicial pagamento
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Portaria n.º 47/2023
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente ... homologado ou, nos ... qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de ...
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Lei n.º 35/2014
... pensão suspende o respetivo pagamento ... 4 — O disposto no presente artigo não é ... médica objeto do respetivo acordo ... 4 — Nas situações de internamento, a ... deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, ... bem como o ... em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... toda a ulterior produção da prova; o acordo de vários sujeitos processuais como pressuposto ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
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Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020
... 5 anos iniciou-se, em 16/01/2001, para a dívida mais antiga, e em 16/07/2003, para a dívida mais ... por conta de outrem) é determinado de acordo com a incidência da taxa contributiva na ... , pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto ... Tributário no domínio do processo judicial tributário, com maior significado em matérias ...
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Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... ção fiscal nº …..-2002/….., por dívida de IVA–LO do ano de 2000, no montante a pagar ... Devido ao atraso de pagamento das rendas das suas instalações em Lisboa, no ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... à fundamentação de facto da decisão judicial recorrida ... A questão do exame crítico da ...
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Acórdão nº 633/13.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... éditos exequendos (atendendo ao valor em dívida), não estão preenchidos os pressupostos de ... fixar os precisos factos que asseguram, de acordo com tal entendimento, que o crédito exequendo ... ão de insolvência proferida em processo judicial de insolvência, considerando ademais o carácter ... pagamento" da dívida exequenda e acrescido, dos bens penhor\xC3" ...
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Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... E, in casu, respeitando a dívida exequenda a créditos resultantes de tributos o prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período do exercício da ... ção da responsabilidade subsidiária de acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, ... não era lícito operar-se a presunção judicial ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes previstas na presente lei ... áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ... 1 - O montante da dívida de cada município referente a empréstimos de ... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ...
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Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... ter julgado procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade comercial “S ... -Vinhos ... bancários comprovativos do seu alegado pagamento no país de destino. Documentação esta ... para todos os efeitos legais; 7 - Ainda de acordo com o referido no DAA, exemplar para o expedidor, ... dívida liquidada é da responsabilidade do expedidor, a ... -
Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... de IVA, no regime normal mensal, de acordo com o artigo 41° do CIVA (doc nº 2, junto com a ... ão): Nº liquidação Valor Data limite pagamento ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... das dívidas incluídas nos planos de pagamento elaborados ao abrigo deste diploma, pelo que os ... excepcional de pagamento faseado da dívida"; 13-Nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 3\xC2" ... tramitação do processo de Impugnação Judicial, entende a Recorrente que o Tribunal a quo errou ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... e do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de ... para obter a correspondente execução judicial ... 4 - ... até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo ... 3 ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela ... devem efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o ... não pode compensar a retribuição em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, nem ...
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Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
... ter julgado procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade comercial “S ... , Vinhos ... a impugnante diz terem sido carregadas de acordo com instruções do agente transitário; III. ... bancários comprovativos do seu alegado pagamento no país de destino. Documentação esta ... -
Portaria n.º 303/2021
... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido ... e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões ... enquadráveis nas alíneas a), b) ... qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de ... pagas, resultantes de sentença judicial ou acordo ... homologado nos termos da lei civil, ...
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Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... e, por isso, o direito de exigir o pagamento deste IVA ... Sem prescindir, 9. O Tribunal ... questões só em sede de impugnação judicial poderiam ser apreciadas. Ora, 10. Como alegado em ... , no prazo de caducidade, a anulação da dívida exequenda e, a ilegalidade da liquidação da ... ão de IVA de 2006, o que significa que, de acordo com o disposto no art. 712º nº 1 do C. Proc ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... áveis ao incumprimento do consumidor no pagamento de prestaçóes, impedindo -se que, de imediato, ... a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos; ... m) ... sejam susceptíveis de evitar a acçáo judicial por incumprimento; e b) O consumidor náo fique ... de cartáo de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante; ... d) «Facilidade ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... à União Europeia, ao abrigo de um acordo internacional notificado à Comissão Europeia; ... ção de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
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Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... -A RECORRENTE não contesta que, em face do acordo prestacional previsto no contrato de compra e ... mensal de € 1.391,00, equivalente ao pagamento faseado (durante 10 anos) de parte do preço ... ção Tributária espanhola apurado uma dívida de imposto (IVA, Imposto s/ sociedades e Coimas ... especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... d) Período de laboraçáo, de acordo com o previsto no n. 4 do artigo 201. do Código ... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 ... Artigo 11 ... Autorizaçáo judicial ... 1 - Caso a CPCJ náo autorize a ... dívida ... Artigo 27 ... Venda de bens ...
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Acórdão nº 35/15.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... , propondo-se a cobrança coerciva de dívida de I.R.S., relativa ao ano de 2012 e no montante ... contra M ... visando o pagamento de dívida de I.R.S., relativa ao ano de 2012 e ... 201 do CPPT ou então deduzir oposição judicial com base nos fundamentos prescritos no artº.204 ... meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ...
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Acórdão nº 01485/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional para reapreciação da questão de...
... vez, julgara improcedente a reclamação judicial que aquele deduzira contra acto do órgão da ... da apresentação de um pedido de pagamento" de prestações legalmente autorizadas, reclamaç\xC3" ... se encontre impossibilitada de cobrar a dívida tributária; C) Diferentemente, é entendimento ... de execução fiscal através de um acordo de pagamento da dívida tributária em ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... Geral de Aposentações é admitida sem pagamento de quaisquer quotas à mesma Caixa, desde que ... importâncias que, por se encontrarem em divida na altura da aposentação, passam a ser ... nos artigos 7.º e 8.º pode, mediante acordo entre a Caixa e as demais entidades interessadas, ... ência de decisão administrativa ou judicial, reparação de qualquer montante; b) O tempo ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... dos médicos dentistas que, de acordo com os preceitos deste Estatuto e demais ... ânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 5 - Existindo indícios, julgados suficientes ... ; b) Aos que persistam no não pagamento das quotas, mediante deliberação do conselho ... ao médico dentista com as quotas em dívida relativas ao período de 1 ano para que, no prazo ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... Justificou o seu parecer invocando que, de acordo com a gerente da insolvente, a marca não teria ... bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos; e) Condenar as requeridas AA e ... estavam refletidas na contabilidade - uma dívida de IRS, respeitante a retenções na fonte, ... prescinde de uma autónoma apreciação judicial acerca da existência de conduta culposa e da sua ...