acordo divida judicial pagamento
24827 resultados para acordo divida judicial pagamento
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Edital n.º 366/2021
... íodo contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito das ... , cabimento, compromisso, obrigação e pagamento, sem prejuízo de eventuais reposições abatidas ... ática o registo da contratação de dívida relativamente ao compromisso, inscrevendo-se no ... quanto ao eventual desfecho do processo judicial, nomeadamente se existe uma expectativa de o ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... 3.ºIsenções1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, ... das taxas previstas neste regulamento, de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.4 - Do ...
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Parecer n.º 1/2024
... — Os encargos globais com o serviço da dívida pública rondaram os 631,5 milhões de euros (84 ... Na ótica da contabilidade nacional, e de acordo com a notificação de setembro de 2023 efetuada ... face ao términus da suspensão do pagamento dos juros associados ao empréstimo PAEF -RAM ... Em março de 2023, a CGD intentou ação judicial contra a RAM e a [ASSICOM — Associação da ...
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Regulamento n.º 615/2019
... O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não ... 4.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... De acordo com os imperativos comunitários, no decurso do ... igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) previsáo da ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo ...
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Regulamento n.º 660/2021
... ção tributária.3 - Estão sujeitos ao pagamento das taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ... íodo de tempo e o fim a que destina, de acordo com a seguinte fórmula:TOMF = a x t ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.4 - Do ...
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Regulamento n.º 266/2017
... árias geradoras da obrigação de pagamento das taxas locais. Estes diplomas legais ... taxas das autarquias locais é fixado "de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ... , transporte de expediente, serviço da dívida, recursos humanos, posto de trabalho/computador, ... À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, encargos de ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... em desenvolvimento como a certidão judicial online, que constitui a medida #73 do Programa ... processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I. 3 - ... processo especial para acordo de pagamento, previsto nos artigos 222.º-A a 222.º-I. Artigo ... pagamento pela empresa será considerado dívida da massa insolvente em insolvência da mesma que ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... O procedimento extra- judicial pré -executivo tem natureza facultativa e ... Determinou ainda o regime de pagamento dos valores devidos aos agentes de execução ... inscritos para o efeito, nos termos e de acordo com as regras de proximidade previstas no artigo ... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... processual e ao convolar a reclamação judicial em requerimento de arguição de nulidade ... Tem por base: i. Certidão de dívida n° 2015/2715656, emitida em 2015.07.06, que ... de 2015 e € 76,50 de encargos, com pagamento voluntário até 2015.06.15; mais atesta que são ... livre de ónus ou encargos proceda - se de acordo com o proposto; W) Da mencionada informação do ... -
Regulamento n.º 625/2023
... pagamento voluntário estabelecido no Regulamento das ... , Arrentela e Aldeia de Paio Pires, de acordo com os limites geográficos ... definidos no ... c) Título executivo: a certidão de dívida extraída pelos serviços competentes da Junta de ... de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liqui- ... dação, para a correção ...
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Regulamento n.º 678/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o ... atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos no Regime das Taxas ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... objeto de reclamação ou impugnação judicial e tiver sido depositada caução nos termos de ...
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Acórdão nº 0002472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso NULL)
I - Tendo havido simplesmente acordo entre o Exequente e o Executado com a finalidade de serem pagos valores em atraso, após o que se retomaria a amortização da dívida nos termos contratados, pode concluir-se com segurança que a quantia exequenda não estava ainda paga. II - Não se verificou, por isso, extinção da execução, nem remição da execução (artigos 919 e 872 do CPC). III - O despacho...
... Sumário: I - Tendo havido simplesmente acordo entre o Exequente e o Executado com a finalidade ... ós o que se retomaria a amortização da dívida nos termos contratados, pode concluir-se com ... III - O despacho judicial que face à situação descrita em I considerou ... paga a quantia exequenda, em face do pagamento das custas só havia que mandar o processo ... -
Acórdão nº 0002472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998
I - Tendo havido simplesmente acordo entre o Exequente e o Executado com a finalidade de serem pagos valores em atraso, após o que se retomaria a amortização da dívida nos termos contratados, pode concluir-se com segurança que a quantia exequenda não estava ainda paga. II - Não se verificou, por isso, extinção da execução, nem remição da execução (artigos 919 e 872 do CPC). III - O despacho...
... Sumário: I - Tendo havido simplesmente acordo entre o Exequente e o Executado com a finalidade ... ós o que se retomaria a amortização da dívida nos termos contratados, pode concluir-se com ... III - O despacho judicial que face à situação descrita em I considerou ... paga a quantia exequenda, em face do pagamento das custas só havia que mandar o processo ... -
Acórdão nº 022500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - A adesão ao regime de regularização de dívidas fiscais previsto no Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, com pagamento voluntário da dívida, não obsta a que o contribuinte possa impugnar o acto que liquidou esta. II - A lei processual tributária tem previsto casos de pagamento voluntário de imposições fiscais sem perda da possibilidade de impugnar o acto que define a dívida. III - O facto...
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Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ... tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse ...
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Lei n.º 35/2018
... gional que administram a dívida pública ou que gerem ... fundos destinados ao ... de negociação organizado, operam de acordo com o ... título III do Regulamento (UE) n.º ... mento ou pagamento ... 2 — (Revogado.) ... 3 — (Revogado.) ... impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa ... menção ...
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Lei n.º 51/2018
... e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 - O CCF propõe, na sua ... nos números anteriores é distribuído de acordo com os seguintes critérios: a) 50 %, de forma ... anteriores deve ser suficiente para o pagamento das despesas relativas à compensação por ... de dívidas reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado. Artigo 51.º [ ... ] 1 - Os ...
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Regulamento n.º 200/2017
... , estando o aniversariante isento do pagamento da respetiva taxa. Relativamente aos restantes ... atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na Lei das Taxas das ... lugar, implica a cobrança coerciva da dívida. 2 - A notificação será acompanhada da ... objeto de reclamação ou impugnação judicial e tiver sido depositada caução nos termos de ...
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Regulamento n.º 730/2019
... de dezembro, na sua atual redação, e de acordo com os princípios da equivalência jurídica, da ... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... ção do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ... indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias. 5 - Do ...
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Regulamento n.º 662/2021
... O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, e não ... 4.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 715/2020
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas devidas ao Município, assim como das ... os partidos e coligações, registados de acordo com a lei, relativamente aos diferentes meios ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...
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Regulamento n.º 503/2018
... ões e devida fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da relação ... ão atualizados anual e automaticamente, de acordo com as taxas de inflação em vigor. 2 - A ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o ... mediante determinação legal, decisão judicial ou decisão administrativa. Artigo 31.º ...
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Regulamento n.º 445/2019
... e a sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... De acordo com o estabelecido pelo Artigo 17: «As taxas ... não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para ... indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 - Do ...