Acordo de dupla tributação
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... a tal remuneração, fixada de acordo com o método do preço comparável de mercado ... sujeito ao Regime especial de tributação" dos grupos de sociedades, traduzem a mera reprodu\xC3" ... é enquadrável no regime da eliminação da dupla tributação, previsto no artigo 46.° do Código ...
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Acórdão nº 229/06.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... República nº 33/2001 destinada a evitar a dupla tributação, não lhe permitia efectuar uma ... 8Na verdade, de acordo com o disposto no artigo 28° do Regulamento do ...
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Acórdão nº 229/06.8IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... República nº 33/2001 destinada a evitar a dupla tributação, não lhe permitia efectuar uma ... 8Na verdade, de acordo com o disposto no artigo 28° do Regulamento do ...
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Acórdão nº 1058/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1) A revisão oficiosa do acto de retenção na fonte pode ser solicitada pelo contribuinte, com base em erro de direito imputável aos serviços, no prazo de quatro anos a contar da data do acto tributário. 2) Da demonstração da não neutralização por via da Convenção sobre Dupla Tributação da maior tributação dos dividendos percebidos pela sociedade não residente em face das sociedades residentes, em
... ” Ou seja, estando em causa a tributação de dividendos distribuídos pelo B ... , S.A. a 19 ... e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ... capitais – Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo EEE – Diferença de Tratamento – Dividendos ... -
O Impacto do direito fiscal internacional no planeamento fiscal: últimos desenvolvimentos
Noções- Casos- a) Treaty shopping- b) Limitação dos benefícios- c) Rule shopping- d) Despesas de saída (exit charges) e o abuso de acordos tributários pelos Estados Contratantes- Soluções Alternativas- a) Tributação dos Rendimentos no Estado de Origem- b) O Modelo de Convenção Tributária CE- Caso 1: Caso Lankhorst-Hohorst (C-324/00)- Caso 2: Caso Arnoud Gerritse (C-234/01)- Caso 3: Caso Bolsai...
... de evasão fiscal que implica adesão a um acordo ao mesmo tempo que se frustram os seus ... os acordos são concebidos para evitar a dupla tributação (mais do que para evitar a ausência ... -
Acórdão nº 0255/17.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... ao cálculo do crédito de imposto por dupla tributação internacional, na parte da dedução ... que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... cro, pequena ou média empresa, de acordo com os crité- ... rios previstos no anexo ao ... ao período de tributação em que ocorram as menciona- ... das entradas e ... dezembro de 2020, numa dupla percentagem: ... a) Taxa de base — 32,5 % das ...
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Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... tenha direito a crdito de imposto por dupla tributao internacional, cujo montante no esteja ... b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma pgina. 2 ...
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Acórdão nº 05430/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006 (caso None)
1. A indemnização recebida pela sociedade por cedência do local onde exercia a sua actividade comercial, constitui um seu proveito do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Se tal indemnização for directamente depositada na conta bancária pessoal de um seu sócio, entende-se que o foi a título de adiantamento por conta de...
... Para o recorrente, de acordo com a matéria das conclusões das alegações do ... ao seu beneficiário, inexistindo aqui dupla tributação ilegal, por as normas os dos art.ºs ... -
Acórdão nº 05430/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. A indemnização recebida pela sociedade por cedência do local onde exercia a sua actividade comercial, constitui um seu proveito do exercício, que deve ser relevado na sua contabilidade e englobado na determinação do lucro tributável apurado; 2. Se tal indemnização for directamente depositada na conta bancária pessoal de um seu sócio, entende-se que o foi a título de adiantamento por conta de...
... Para o recorrente, de acordo com a matéria das conclusões das alegações do ... ao seu beneficiário, inexistindo aqui dupla tributação ilegal, por as normas os dos art.ºs ... -
Acórdão nº 247/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... (D) Efetivamente, de acordo com a norma de incidência da verba 28.1 da TGIS, ... , bem como o princípio da proibição da dupla tributação jurídica; ... (G) O princípio da ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... de 13 de janeiro ... A tributação" dos organismos de investimento coletivo é um dom\xC3" ... , o regime atualmente em vigor resulta numa dupla tributação económica do rendimento pago pelo ... imobiliário que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional ... 2 - O lucro ...
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Acórdão nº 0738/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - O recurso de revista previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático
... a aplicação do regime de eliminação de dupla tributação económica, depende da abertura do ... , processo n.º C-126/10, § 21); 47.ª De acordo com a jurisprudência do TJUE, as disposições ... -
Resolução n.º 7-A/2003, de 11 de Fevereiro de 2003
... º 7-A/2003 Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação ... adequado, de acordos destinados a evitar a dupla tributação entre os Estados membros e a África ...
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Acórdão nº 01130/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
... em causa já estavam isentos de tributação em Portugal, não sendo sequer necessário ... as correções em matéria de IRC [dupla tributação], atenta a convenção celebrada ... a retenção na fonte, à taxa de 15%, de acordo" com o art. 88.º, n. º1, al. g) do CIRC [na reda\xC3" ...
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Acórdão nº 0974/14.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em ... no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas se a pessoa ...
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Acórdão nº 0890/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que, para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação
... pago, por os mesmos serem isentos de tributação na lei espanhola e porque a CDT com Espanha só ... português, destinado a evitar ou mitigar a dupla tributação económica, nos termos do qual os ... acordo com a teoria do acto claro (falta de ... -
Lei n.º 2/2020
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... ção duradoura ficam sujeitos a tributação: a) Desde o seu recebimento ou colocação à ... dupla tributação jurídica internacional, dedutível ...
- Acórdão nº 1237/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... n.º 36/2000 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... , com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou em outros acordos fiscais ... 2 ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... n.º 59/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação ou em outros acordos fiscais ... 2 ...
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Acórdão nº 01160/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação...
... direito espanhol estaria isenta de tributação, em Espanha ... II - Neste âmbito, o thema ... de revisão oficiosa é de 90 dias de acordo com o artigo 102.º, n.º 1, alínea d), do CPPT, ... português, destinado a evitar ou mitigar a dupla tributação económica, nos termos do qual os ... -
Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... n.º 60/98 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais ... 2 ...
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Acórdão nº 2173/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Comercializando a Impugnante seguros unit linked, os rendimentos dos valores mobiliários, que constituem a carteira a que está a associada a rentabilidade do seguro, são da Impugnante, não obstante o risco ser por conta do tomador. II. Atento o referido em I., assiste-lhe direito à dedução de imposto pago no estrangeiro, à dedução de retenções na fonte e aos benefícios fiscais previstos nos...
... à correção relativa à eliminação da dupla tributação económica, a questão decidenda ... montante de EUR 21.324,83, uma vez que, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n° 1 do ... -
Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... n.º 63/97 Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades ... com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros acordos fiscais ... 2 ...