Acordo de dupla tributação
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Acordo de Dupla Tributação Portugal e África do Sul
Foi recentemente publicada a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a República Portuguesa e a República da África do Sul com o objectivo de prevenir e combater a evasão fiscal em mat&ea...
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Aprovado acordo de dupla tributação (ADT) entre Portugal e Algéria
O ADT entre Portugal e Algéria, assinado a 2 de Dezembro de 2004, foi agora aprovado pelo Parlamento Português e está pronto para entrar em vigor. No decurso de 2006, Portugal alargou de 46 para 48 a lista de países com quem assinou ADT's (recentemen...
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016
... da República n.º 143/2016 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República alista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Artigo 8.º Período de tributação. Capítulo II Isenções. Artigo 9.º Estado, ...Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros e reservas ...artigo 15.º do Acordo" entre a Comunidade Europeia e a Confederação Su\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...-á aos respectivos juros o regime de tributação em vigor à data da sua emissão. E isto será ... Procurando evitar-se situações de dupla tributação para os participantes dos fundos de ... naqueles diplomas, à colecta do IRS, de acordo com o disposto nos números seguintes, depois de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... a partir do qual ficam sujeitos a tributação. Artigo 8.º Rendimentos da categoria F. Artigo ...Artigo 39.º-A Dupla tributação económica. Secção IV Rendimentos ..., em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras. estabelecidas para a categoria A. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de Abril de 2012
... da República n.º 51/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Aviso n.º 68/2017
... constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República alista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Decreto do Presidente da República n.º 40/2016
... Constituição, o seguinte:É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República alista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, de 06 de Dezembro de 2006
...Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da ndonésia para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em ...
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Decreto do Presidente da República n.º 82/2012, de 17 de Abril de 2012
...ção, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do r para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
- Aviso n.º 51/2014. D.R. n.º 84, Série I de 2014-05-02, de 02 de Maio de 2014
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Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 06 de Dezembro de 2006
...É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da ndonésia para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em ...
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Lei n.º 24-D/2022
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. ... de criptoativos, não há lugar a tributação,. N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. ... esteja em vigor convenção para evitar a dupla tributação. internacional, acordo bilateral ou ...
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Aviso n.º 175/2004, de 27 de Novembro de 2004
... constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República da Estónia para Evitar a a Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de ...
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Acórdão nº 04649/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
I)- É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à não retenção de IRC em relação a uma entidade sedeada em naquele país. II) -De acordo com as regras da CDT, (cfr. art°. 7.° da Convenção para evitar dupla tributação entre Portugal e a França aprovada pelo Decreto-Lei n.
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Aviso n.º DD582/82, de 14 de Outubro de 1982
... 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República ral da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... um destes diplomas, estruturantes da tributação" do rendimento, foi objecto de dezenas de alteraç\xC3"... para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão ...: a) Tratando-se do crédito de imposto por dupla tributação económica previsto no artigo 80.º, ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. ...ão são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou as perdas derivados da alienação ... que dêem direito a crédito de imposto por dupla" tributação internacional previsto no artigo 81.\xC2"...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012, de 16 de Abril de 2012
... da República n.º 49/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região ... República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Acórdão nº 01751/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2020
1 - A distribuição de dividendos por parte de uma sociedade nacional, que age como substituto legal, e da qual o ora Recorrente (residente em Espanha) era sócio rege-se pela aplicação das regras de liquidação de dividendos pagos por entidades residentes se aquele não fez a prova da residência. De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, através
... taxa prevista na Convenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha ... De acordo com tais regras, os dividendos estão sujeitos a ... -
Acórdão n.º 275/2016
... abuso especial, vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas ... bens imóveis situados no estrangeiro ou da dupla tributação internacional de mais-valias ...de acordo com o escopo, estrutura e natureza anti abuso da ...
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Aviso n.º 11578/2020
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... aplicação de convenções para evitar dupla tributação internacional celebradas por ...
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Aviso n.º 3938/2021
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... aplicação de convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...
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Aviso n.º 8942/2021
... de capital for um dia não útil de acordo com o sistema TARGET2 ("Trans-European Automated ... estável em Portugal são sujeitos a tributação em IRS, por retenção na fonte, à taxa ... aplicação de convenções para evitar a dupla tributação internacional celebradas por ...