Aviso n.º 68/2017

Data de publicação04 Julho 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros

Aviso n.º 68/2017

Por ordem superior se torna público que, em 26 de setembro de 2016 e em 10 de agosto de 2016, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname e pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 3 de junho de 2015.

O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016, de 17 de junho de 2016, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/2016, de 27 de julho de 2016...

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