acordo contrato minuta mutuo rescisao
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... resíduos, que fomenta uma abordagem de acordo com as obrigações nacionais e comunitárias ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... Accreditation Forum) de reconhe- cimento mútuo". 4 — Enquanto entidade responsável pela regula\xC3" ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... , prémios e regalias, decorrentes de um contrato individual de trabalho e da sua cessação, tudo ... com a Ré um contrato de trabalho e um acordo de prestação de trabalho em regime de ... da Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Dr. DG, no sentido de o A. vir a substituir o ... 328, e assinara a minuta do "contrato de trabalho e acordo de prestação ...
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Do regime jurídico do crédito ao consumidor na União Europeia e seus refl exos em Portugal: a inversão do paradigma
... consumidor que se habilite a um qualquer contrato. Para o efeito, há que facultar-se-lhes o acesso ... de protecção de dados individuais, de acordo com o estabelecido pela Comissão Nacional de ... — a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo" e as caixas de crédito agrícola mútuo; ... \xE2\x80" ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito ... Tal disposição, ...
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Decreto-Lei n.º 439-G/89, de 23 de Dezembro de 1989
... as bases gerais a que deve obedecer o contrato de concessão a celebrar ... Assim: Nos termos ... 2 - A minuta do contrato de concessão previsto no número ... acordo prévio da SETENAVE, que será sempre dado, caso ... de concessão extinguir-se-á: a) Por mútuo acordo, a qualquer momento; b) Por denúncia ...
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Acórdão nº 06B3243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.
... contrato de mandato, respeitante ao seu acompanhamento no ... Velez, o pressionou para assinar um acordo de redução da categoria, que o A. rejeitou de ... , se sentiu compelido a tentar, por mútuo acordo a cessação do contrato, o que foi ... a minuta da carta de rescisão contratual documentada a ... -
Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição recíproca entre os contraentes de coisas presumivelmente de idêntico valor, adquirindo e perdendo cada um deles a propriedade sobre elas, mas se a atribuição da coisa à outra parte é para pagar um preço, já não estamos perante a permuta ou troca. II – Se é verdade que nenhum contrato se pode ter por concluído...
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... 6ª. De acordo com a prova produzida nos autos, recorrentes e ... preço da empreitada que, previamente e de mútuo" acordo, tinham estabelecido – (€250.000 – \xE2\x82" ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... 20 686-(333) 12.5.3.1 - Subsídios com acordo de cooperação ... 20 686-(333) 12.5.3.2 - ... CCAM Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... CCR Comissões de Coordenação Regional ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...
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Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.
... 15000000 escudos constante do ajuizado contrato" promessa. Os réus contestaram, pedindo a absolvi\xC3" ... em reconvenção; - Declarar revogado por mútuo acordo o contrato promessa celebrado entre as ... demandante a presente revista, fechando a minuta recursória com as seguintes Conclusões: 1- A ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 140/2006 . Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura
... ão de activos no âmbito do actual contrato de concessão do serviço público de ... Artigo 75.º-A Reconhecimento mútuo ... Artigo 75.º-B Validade de permissões ... e do Conselho, de 26 de Junho ... De acordo com o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de ... º 109/2006, de 23 de agosto, que aprovou a minuta do contrato que regula a referida modificação, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 177/94 . Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II
... caucionamento mútuo ... Artigo 14.º ... Formalização da ... ão dos incentivos será formalizada por contrato, de acordo com uma minuta tipo previamente ...
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Decreto-Lei n.º 184/95, de 27 de Julho de 1995
... no SEP baseia-se na existência de um 'contrato de vinculação' com a entidade detentora da ... ligados, salvo nos casos em que exista acordo em contrário, nos termos do Regulamento de ... ão têm um prazo de 35 anos e por base uma minuta tipo homologada pela DGE, ouvida a Entidade ... , nomeadamente laborais, de empreitada, de mútuo, de locação, de prestação de serviços ou de ...
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Resolução n.º 57/95, de 17 de Junho de 1995
... de experiência e contactos de interesse mútuo; iii) Centrais de compras ou de vendas para PME ... observar, à data da celebração do contrato de concessão de incentivos, os seguintes ... critérios para serem consideradas PME, de acordo com o normativo aplicável a cada sector de ... 3 - A minuta do contrato de concessão de incentivos é ...
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Acórdão nº 02B4467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... Ducato, com a matrcula PX ... , a A., por contrato constante de ttulo particular, concedeu ao R ... De acordo com a al. c) da clusula 8 do contrato em causa ... continuar somente a receber "Cartas tipo minuta" e sem qualquer anlise do ento informado. (3) ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 4.4.1.1 - Controlo Interno ... 4.4.1.2 - Acordo de Cooperação ... 4.4.2 - Financiamentos via ... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... - Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ... FGD - Fundo de Garantia de Depósitos ... , com base no projecto aprovado; que a minuta do contrato de adjudicação seja previamente ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 12.9.4 - 'Contribuintes com acordo' ... 12.9.5 - Os universos de contribuintes e ... - Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ... FGD - Fundo de Garantia de Depósitos ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ... abrigo deste protocolo disponibilizada uma minuta de relatório de actividades e contas, do qual ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... DE QUALQUER IRREGULARIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM AS REGRAS JUSLABORAIS VIGENTES, E O PRINCIPIO ... à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, que se previa conduzissem a um acordo em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... na atribuição de subsídios a IPSS com acordo ... 15 296-(307) 12.5.2 - Evolução global e por ... CCAM Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... CCRA Comissão de Coordenação Regional do ... habitação própria ou cessado o contrato de arrendamento. Nesses casos, quando não lhe ... em 2 de Junho de 2000, tendo a respectiva minuta sido aprovada pela RCM n.º 51/00, publicada no ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... empréstimo é regulado pelo regime do mútuo, conforme os artigos 1142° e sgs. e do Código ... 24ª Decorrente da nulidade do contrato, não é devido o pagamento de juros, por força ... sido reduzido a escrito o respectivo “Acordo de Transferência”, mediante o qual o SCP ... minuta de um contrato de transferência do jogador ...
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Acórdão nº 1410/04.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... aceite uma rescisão amigável do contrato de trabalho ... A DD-“E ... ” despediu o ... e as referidas sociedades, com vista a um acordo global ... O réu informou o autor, a dada ... acordos individuais de rescisão por mútuo acordo, com excepção do A. (alínea Z) ... informa que a entrada da acção, cuja minuta enviou também, estaria prestes a ter lugar ...
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Acórdão nº 07A3674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007
1 - A mera traditio resultante do contrato-promessa não pode, em princípio, catalogar-se como sendo uma pura posse. Com efeito, os poderes que o promitente-comprador passa a exercer sobre a coisa estão directamente relacionados com o seu direito de crédito e, por isso, essa situação apenas configura uma mera detenção. 2 - Casos há, porém, em que a traditio surge como manifestação de uma situaçã
... venda, respeitando-se o preceituado no contrato-promessa, com expurgação da hipoteca e ... -promessa foi feito com o conhecimento e o acordo da R. "CC", sendo esta que recebeu a quantia de ... pedir apenas que a hipoteca que garantiu o mútuo persista ... Houve réplica dos AA ... No ... , tendo, para o efeito, fechado a sua minuta com o seguinte discurso conclusivo (de todo em ... -
Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... empréstimo é regulado pelo regime do mútuo, conforme os artigos 1142° e sgs. e do Código ... 24ª Decorrente da nulidade do contrato, não é devido o pagamento de juros, por força ... sido reduzido a escrito o respectivo “Acordo de Transferência”, mediante o qual o SCP ... minuta de um contrato de transferência do jogador ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... empréstimo é regulado pelo regime do mútuo, conforme os artigos 1142° e sgs. e do Código ... 24ª Decorrente da nulidade do contrato, não é devido o pagamento de juros, por força ... sido reduzido a escrito o respectivo “Acordo de Transferência”, mediante o qual o SCP ... minuta de um contrato de transferência do jogador ...
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... empréstimo é regulado pelo regime do mútuo, conforme os artigos 1142° e sgs. e do Código ... 24ª Decorrente da nulidade do contrato, não é devido o pagamento de juros, por força ... sido reduzido a escrito o respectivo “Acordo de Transferência”, mediante o qual o SCP ... minuta de um contrato de transferência do jogador ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... DE QUALQUER IRREGULARIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM AS REGRAS JUSLABORAIS VIGENTES, E O PRINCIPIO ... à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, que se previa conduzissem a um acordo em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... DE QUALQUER IRREGULARIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM AS REGRAS JUSLABORAIS VIGENTES, E O PRINCIPIO ... à cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, que se previa conduzissem a um acordo em ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...