Acordo Bilateral
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 04536/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... Constituição; 9-É bom recordar que a capacidade contributiva, de acordo" com a Lei Geral Tributária, é característica exclusiva dos impostos e n\xC3" ... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ...
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Despacho n.º 2652/2019
... é-Bissau e São Tomé e Príncipe, no quadro da Cooperação Bilateral, para proceder ao diagnóstico para implementação de projetos no ... do Programa de Apoio ao Sector da Justiça em 2010.No quadro do Acordo" Bilateral celebrado entre os Ministérios da Justiça de Portugal e da Rep\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A
... do Acordo Bilateral de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A de 18 de maio de 2023
... para a Regio Autnoma dos Aores, situao abolida aquando da reviso do Acordo Bilateral de Cooperao e Defesa entre a Repblica Portuguesa e os Estados ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022
... acordo bilateral firmado ...
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Decreto-Lei n.º 46/2022
... de um acordo bilateral com o Estado Português; ... ii) Não tenham decorrido mais de ...
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Acórdão nº 594/19.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
... da Santa Casa da Misericórdia de … o determinasse, de acordo com o estipulado no Regulamento Interno ... d) O montante de 210,00€ ... impor que as partes alcancem anualmente uma revisão por acordo bilateral, muito menos podendo tal “acordo” ser imposto unilateralmente pela A ...
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Regulamento n.º 1170/2022
... de acordo com o disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33 e na alínea g), do ... não tenha acordo bilateral com Portugal nessa matéria ... 3 — Para além do previsto nos números ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2021
... ção da Assembleia da República n.º 90/2021 Sumário: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do ... ; ou iv) Já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República do Peru e outro Estado-Membro da UE e, através do ...
- Acórdão nº 0210233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 97P1133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Segundo o artigo 26 do CP, é autor quem executar o facto, por si mesmo ou por intermédio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a co-autoria, com as suas componentes subjectiva e objectiva: a) A componente subjectiva basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao
... édio de outrem, ou tomar parte directa na sua execução, por acordo ou juntamente com outro ou outros, neste último segmento se prevendo a ... -se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reportada ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 300/2021
... Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Centro-Africana sobre ... será regulada por um acordo bilateral sobre proteção mútua da informação classificada, em vigor ... entre ...
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Acórdão nº 0005954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I. No caso de ameaça na obtenção de uma declaração negocial, a lei exige que a declaração negocial do coacto seja determinada pelo receio do mal cominado. Não basta que num processo negocial se verifique, da parte do declaratário ou de terceiro, uma ameaça ilícita tendente a obter a declaração para que esse nexo causal se considere estabelecido. É necessário que as circunstâncias do caso permitam
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Acórdão nº 0005954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1999
I. No caso de ameaça na obtenção de uma declaração negocial, a lei exige que a declaração negocial do coacto seja determinada pelo receio do mal cominado. Não basta que num processo negocial se verifique, da parte do declaratário ou de terceiro, uma ameaça ilícita tendente a obter a declaração para que esse nexo causal se considere estabelecido. É necessário que as circunstâncias do caso permitam
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Acórdão nº 07S2911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... de o contratarem para trabalhar no Sindicato, depois de obtido o acordo daquela União dos Sindicatos de Coimbra; - 5) logo nas conversações ... Perante essa prescrição, para que um negócio jurídico bilateral seja perspectivável como um contrato de trabalho, necessário é que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... concertadamente a fim de pro- mover e desenvolver a cooperao bilateral no domnio da defesa entre os dois Estados, em conformidade com as ... e) Visitas de meios da Armada e da Fora Area de acordo com o Direito vigente de cada pas; ... f) Troca de informaes tcnicas, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2022
... Acordo Relativo à Cessação da Vigência de Tratados Bilaterais de Investi- ... a data em que a última das partes num tratado bilateral de investimento intra-UE se tornou um ... Estado-Membro da União ...
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Aviso n.º 19/2017
... publicada no Jornal Oficial n.º 89 de 17 de novembro de 2015.De acordo com o disposto nessa lei, a Declaração feita pelo Governo da República ... do Mar ou de qualquer outro tratado ou acordo multilateral ou bilateral sobre o Direito do Mar ou do direito internacional consuetudinário do ...