Acordo Bilateral
5102 resultados para Acordo Bilateral
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Decreto n.º 11/2019
... de 15 de abril Em 12 de junho de 2018 foi assinado, em Nairobi, o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Quénia sobre Cooperação ... estabelecer bases jurídico-formais que facilitem a cooperação bilateral entre Portugal e o Quénia nos domínios da política, economia, ...
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Despacho n.º 6666/2021
... são considerados os seguintes conceitos e abreviaturas: 1 - Acordo ou Contrato de Estudos (Learning Agreement) - acordo escrito de ... ao processo de mobilidade; f) Existir qualquer tipo de acordo bilateral celebrado entre o IPL e a IES de origem do estudante candidato. Artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 105/2023
...3 — The provisions of bilateral agreements concluded between the Parties to this Convention. shall ...4 — Na ausência de um qualquer acordo que regule as relações bilaterais de coprodução entre. duas Partes ...
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Acórdão nº 953/11.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2015
I - Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos os contraentes. Essas obrigações encontram-se numa relação de correspectividade e interdependência. Exemplo de contrato bilateral ou sinalagmático é o contrato de prestação de serviços, na modalidade de empreitada. II - A entrega de uma viatura acidentada para reparação numa oficina, por acordo com o...
... sentença, na qual se decidiu (dispositivo): “Nestes termos, de acordo com o supra exposto, decido: a)julgar improcedente a acção, por não ... Contrato bilateral ou sinalagmático é o que gera obrigações recíprocas a cargo de ambos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os Seus ...TÍTULO II Cooperação bilateral, regional e internacional Artigo 7.º Cooperação entre a Mongólia e a ...
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Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...
... Em 7/3/2013, A. e R. celebraram acordo nos termos do qual o A. apresentava, no processo de insolvência, proposta ... II) A. e R. subscreveram o documento denominado Acordo Bilateral entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP e o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ção da Assembleia da República n.º 93/2020 Sumário: Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade ... luta contra o terrorismo e comprometem-se a colaborar a nível bilateral, regional e internacional a fim de prevenir e combater o terrorismo sob ...
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Acórdão nº 673/03.2TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014
- A dispensa de audiência prévia no CPC2013 não é possível quando o tribunal entenda possível conhecer do mérito da causa; a situação está prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 591.º, não excepcionada na norma que prevê tal dispensa, a do artigo 593.º, n.º 1. - A referência à dispensa de audiência prévia para prolação de saneador - alínea d), do artigo 591.º, n.º 1 - restringe-se ao saneador...
...Acordo sobre Proteção das Indicações de Proveniência, das Denominações de ..., sustentando-se o Acórdão do STJ predominantemente no Acordo Bilateral entre Portugal e a República Checa, com a adesão deste país à União ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2015. Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de ...Artigo 3.º. Cooperação bilateral. 1 - As ações de cooperação a desenvolver nos termos do presente ...
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Despacho n.º 7570/2008, de 13 de Março de 2008
... orgânicas regulamentam a aplicaçáo destes princípios gerais de acordo com as suas características específicas. Artigo 2. Gestáo do Programa. ... das instituiçóes europeias com as quais a UTL tenha um Acordo Bilateral válido para esse ano lectivo. 2 - Os estudantes devem analisar com o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
...Sumário: Aprova o Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus. ...qualquer acordo bilateral, regional ou internacional que tenha entrado em vigor antes da data de. ...
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Portaria n.º 620-A/2008, de 16 de Julho de 2008
...A negociaçáo do acordo e o seu conteúdo, nos aspectos de substância, subordinam -se ao estrito ..., a eliminaçáo da dupla tributaçáo quando revestem carácter bilateral ou multilateral. O processo de negociaçáo dos acordos bilaterais e ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... G) O Réu levou uma minuta do acordo consigo, para que o analisasse com calma, antes de assinar. I) No dia da ... O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em ... -
Despacho n.º 7370/2022
...a) Ano curricular — parte do plano de estudos do curso que, de acordo com o respetivo ins-. trumento legal de aprovação, deve ser realizada ... está sujeita ao número de vagas estipulado no acordo bilateral. com as IES de acolhimento, na respetiva área ISCED a que se ...
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Acórdão nº 0224379 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1990
I - Não pode, em alegações de recurso, invocar o recorrente a redução para contrato-promessa unilateral de um contrato-promessa bilateral, nulo por falta de assinatura do promitente-comprador, se o não fez nos articulados, uma vez que tal significaria uma alteração da causa de pedir, só possível, nesta instância, havendo acordo das das partes. II - A especificação e o questionário, com ou sem...
...ção para contrato-promessa unilateral de um contrato-promessa bilateral, nulo por falta de assinatura do promitente-comprador, se o não fez nos ...ção da causa de pedir, só possível, nesta instância, havendo acordo das das partes. II - A especificação e o questionário, com ou sem ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2015 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de ... dos dois países; Considerando o reforço do relacionamento bilateral no domínio da Defesa, garantido pela cooperação técnico- -militar; ...
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Acórdão nº 1618/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
I–O texto constitucional português e o da Lei 144/99 são muito claros na exigência de garantias concretas, individualizadas e relativas às penas concretas que, sendo aplicáveis, possam ofender princípios de ordem pública nacional. II–As referidas garantias pressupõem um expresso compromisso judicial, governamental ou presidencial, do Estado requerente, por acto irrevogável e...
... disposto no artigo 50°, n° 2, da Lei 144/99, de 31 de Agosto e do Acordo de Extradição entre a República Portuguesa e a República da Índia, ...ão reextradição se encontram devidamente consagradas no Acordo Bilateral de Extradição ao abrigo do qual foi apresentado o pedido de extradição ... -
Acórdão nº 083333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993
I - Perante execução baseada em livrança, a invocação de novação pelos executados, integrando matéria de excepção peremptória, implica ónus de prova pelos executados- -embargantes. II - A novação pressupõe, juridicamente, intenção não apenas de introduzir um elemento novo na realização de uma obrigação mas, mais do que isso, intenção de extinguir uma relação obrigacional e de criar outra, sendo...
... e de criar outra, sendo seu elemento sine qua non vontade bilateral manifestada expressamente, e não apenas tacitamente. III - Se o ncialismo provado revela simplesmente que houve acordo" tendente a facilitar a cobrança do débito que existia e se manteve, h\xC3"... -
Acórdão nº 1184/19.0GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A finalidade do Decreto-Lei n.º 46/2022, como expressamente se prevê no respetivo artigo 1.º, foi a de alterar o Código da Estrada com vista a conceder habilitação à condução de veículos a motor em território nacional aos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico....
...ão emitido pelo Brasil habilitá-lo-ia para conduzir em Portugal de acordo com o artigo 41.º, n.º 2 da Convenção de Viena sobre a Circulação ... 5.ª Segundo a Convenção de Viena, o Acordo Bilateral existente entre Portugal e o Brasil e o Despacho n.º 10942/200 do ... -
Acórdão nº 4436/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- Estando em causa nos autos a impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II- Respeitando as circunstâncias em apreciação essencialmente ao foro...
..., designadamente quanto ao preenchimento do requisito da má-fé bilateral, como decorrência do que vier a ser decidido sobre a pretendida ..., do qual decorre que devem ser considerados os factos admitidos por acordo, os que estiverem provados por documentos ou por confissão, ... -
Acórdão nº 239/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I - A impugnação pauliana de ato alegadamente efetuado a título oneroso, exige a lei a existência de má-fé, quer dos devedores, quer do terceiro adquirente - má-fé bilateral - traduzida na consciência do prejuízo que o ato causa ao credor, conforme definição constante do artigo 612.º, n.º 2, do CC; II - Estando em causa nos autos a impugnação de transmissão posterior, é necessário que,...
..., nem os ali compradores, quiseram vender ou comprar, tendo o acordo sido celebrado com o intuito de impedir que o bem em questão respondesse ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015 - Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
...Resolução da Assembleia da República n.º 96/2015. Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde ...4920 Considerando o reforço do relacionamento bilateral no domínio da Defesa, garantido pela cooperação técnico-militar;. ...
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Decreto n.º 4/2016
... A República Portuguesa e a República da Tunísia assinaram um Acordo de Cooperação Económica em Tunes, em 23 de março de 2010. O Acordo ... de 1995; Desejosas de reforçar o quadro jurídico económico bilateral; Desejosas de consolidar a parceria e de reforçar a colaboração no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017
. Resolução da Assembleia da República n.º 230-A/2017 Aprova o Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, ... mercadoria ao mesmo tempo que: a) Uma medida de salvaguarda bilateral geral em conformidade com o artigo 34.º; b) Uma medida ao abrigo do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017
... competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. 3 - Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa, que não seja ... automática de informações financeiras em virtude de um acordo bilateral ou multilateral para a aplicação plena do artigo 25.º da Convenção. ...