Acordo Bilateral
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Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... estrutura unilateral, a taxa caracteriza-se pelo seu carácter bilateral e sinalagmático; 21-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a ... , consagrado no n°2, do artigo 266°, da C.R.P.; 74-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve estar ...
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Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... de Plutão - Serra das Minas, Rio de Mouro -valor: 899,00 €; 2-De acordo com a notificação, a taxa alegadamente devida, no valor de 10.479,00 € ... unilateral enquanto a taxa se caracteriza pelo seu carácter bilateral e sinalagmático; 30-Esta diferença essencial entre as duas figuras ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2023
... Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República ... aéreo já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral ... entre a República Democrática Federal da Etiópia e outro Estado ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2017 Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados ... as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os EAU e esse outro Estado membro; ou vi) A ...
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Despacho n.º 9174/2019
... com a Europa e conferindo particular dinamismo à relação bilateral entre Portugal e França.Tendo em consideração o exposto, afigura-se de ... ao Comissário, nomeadamente:a) Na elaboração da proposta do acordo bilateral que estabelece as condições para a realização da «Temporada ...
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Decreto-Lei n.º 25-B/2021
... Unido.Findo o período de transição fixado no artigo 126.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da ... residentes em Portugal, encontra-se em negociação um acordo bilateral de reconhecimento e troca de cartas de condução entre Portugal e o Reino ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 56/2017
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2017Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a ... a fim de promover, impulsionar e desenvolver a cooperação bilateral no domínio da Defesa, em conformidade com as suas legislações nacionais ...
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Acórdão nº 066497 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1977 (caso NULL)
I - Não existe convenção internacional ou acordo bilateral que vincule Portugal e o Brasil a adoptarem determinada modalidade para a citação de reus residentes em um dos dois paises. II - O emprego de uma forma de citação em lugar de outra so determina falta de citação no caso da alinea c) do n. 1 do artigo 195 do Codigo de Processo Civil. III - Na citação de reu residente em pais estrangeiro por
... Sumário : I - Não existe convenção internacional ou acordo bilateral que vincule Portugal e o Brasil a adoptarem determinada ... -
Portaria n.º 162-A/2019
... e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no ... de 1997, o ICA celebrou, em 20 de maio de 2017, o Acordo Bilateral que criou o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento de Coprodução de Obras ...
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Portaria n.º 94-A/2021
... e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no ... de 1997, o ICA celebrou, em 20 de maio de 2017, o Acordo Bilateral que criou o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento de Coprodução de Obras ...
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Despacho n.º 2652/2019
... é-Bissau e São Tomé e Príncipe, no quadro da Cooperação Bilateral, para proceder ao diagnóstico para implementação de projetos no ... do Programa de Apoio ao Sector da Justiça em 2010.No quadro do Acordo" Bilateral celebrado entre os Ministérios da Justiça de Portugal e da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 228/04.4TBILHV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
... e a vontade real dos outorgantes, resultando essa divergência de acordo celebrado entre eles, constante do contrato-promessa de cessão de quotas, ... A divergência bilateral e consensual entre a vontade e a declaração, sem que se revele que essa ...
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Acórdão nº 04536/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... Constituição; 9-É bom recordar que a capacidade contributiva, de acordo" com a Lei Geral Tributária, é característica exclusiva dos impostos e n\xC3" ... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A
... do Acordo Bilateral de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2023/A de 18 de maio de 2023
... para a Regio Autnoma dos Aores, situao abolida aquando da reviso do Acordo Bilateral de Cooperao e Defesa entre a Repblica Portuguesa e os Estados ...
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Decreto-Lei n.º 46/2022
... de um acordo bilateral com o Estado Português; ... ii) Não tenham decorrido mais de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2022
... acordo bilateral firmado ...
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Acórdão nº 594/19.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
... da Santa Casa da Misericórdia de … o determinasse, de acordo com o estipulado no Regulamento Interno ... d) O montante de 210,00€ ... impor que as partes alcancem anualmente uma revisão por acordo bilateral, muito menos podendo tal “acordo” ser imposto unilateralmente pela A ...