Acordo Bilateral
-
Acórdão nº 0918/16.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 5086/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007
1. O Decreto n.º 10/2007, de 5 de Junho, que aprovou e pôs em vigor o Acordo bilateral entre Portugal e Cabo Verde de e reconhecimento recíproco da validade dos títulos de condução emitidos pelas entidades competentes de cada uma das partes aos seus nacionais, celebrado no dia 29 e Março de 2007, na cidade da Praia, constitui uma lei não penal mas que se repercute na lei criminal. Ou seja, a...
... despenalização da conduta do arguido, face à entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o ... nacionais ou que existisse, ao tempo dos factos, qualquer acordo bilateral" entre Portugal e Cabo Verde de equivalência e troca de títulos ... Ali\xC3" ... -
Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... TT-Acresce que, de acordo com o artigo 3.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... TT-Acresce que, de acordo com o artigo 3.º, alínea g), do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 035/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 06A2597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006
1) A revogação bilateral (acordo revogatório, distrate ou mútuo dissenso) assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário cuja prova tem de resultar de factos alegados por quem invoca essa forma de extinção. 2) A indemnização do nº1 do artigo 1041º do Código Civil é consequência da mora no pagamento das rendas e só não é devida se o contrato for resolvido com esse fundamento, mantendo-se,
... receberam o locado em situação que corresponde a um "distrate bilateral" nenhuma obrigação advindo para a recorrente; - Os recorridos ... º nº1 do RAU (de 1990) representa a cessação do arrendamento por acordo das partes ... Trata-se de um negócio consensual pelo qual os ... -
Despacho Normativo N.º 53/2004 de 16 de Dezembro
... Considerando o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos ... a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente, Comissão Técnica, e na Comissão laboral relativos ao Acordo ...
-
Acórdão nº 12917/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... Com efeito, tal como também as partes estão de acordo, à data da abertura do concurso, prazo de 10 dias úteis contados do ... de vista do sujeito e da natureza do vínculo como o "acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título ...
-
Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... A.” e demais concessionárias congéneres, ao abrigo da lei e de acordo com a metodologia de “repercussão” aprovada pela ERSE, tem vindo a ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 0241/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... b-De acordo" com o disposto no artigo 1º, n.º 1 da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, \xE2\x80" ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Despacho Normativo N.º 46/2001 de 25 de Outubro
... Despacho Normativo Nº 46/2001 de 25 de Outubro ... Considerando o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos ... a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente, Comissão Técnica, Comité Bilateral para os Assuntos ...
-
Acórdão nº 00649/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
I- No Direito Administrativo Português, por contrato administrativo considera-se o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica de direito administrativo – Cfr. o nº 1 do artº 178º do CPA.. II- De acordo com tal conceito, constituem elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relaçã
... 2ª - Revisitado o contrato, de acordo com o teor da redacção da cláusula dezanove do documento que o titula, ... elementos essenciais do contrato administrativo: a) O acordo bilateral de vontades; e b) O acordo gerador de uma relação jurídica ... -
Acórdão nº 02321/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... , Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMDPPOEP) e de acordo com o disposto no artigo 25° n°1 da Tabela de Taxas constante do Anexo ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... Artigo 2.º ... Valor ... internacional, acordo bilateral ou multilateral que preveja a troca de informações para fins fiscais ...
-
Acórdão nº 05060/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2009
... acordo de vontades; 7. Não é legalmente possível a prorrogação dos CAP's, à ... de vista do sujeito e da natureza do vínculo como o "acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada nos quadros assegura, a título ...
-
Acórdão nº 08S3261 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - O conceito de categoria profissional comporta duas acepções: uma delas, a designada «categoria estatuto» (no sentido de «categoria normativa»), é a que é delineada pela descrição das tarefas que, nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, são cometidas aos trabalhadores e que tem em vista o relacionamento entre a função a exercer e os direitos mínimos que a eles, por essa via,...
... prato, é feita por uma equipa que trabalha na sede da empresa, de acordo com os standards da marca Pizza Hut, definidos a nível internacional; - ... , noutras é omissa essa especificação, limitando o acordo bilateral a indicar a actividade para a qual o trabalhador é contratado ... ... -
Despacho Normativo N.º 256/1996 de 21 de Novembro
... , a seu pedido, do cargo de representante da Região na Comissão Bilateral Permanente relativa ao Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os ...
-
Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... presentes autos); 5-A factura identificada no nº.3 foi paga (cfr.acordo das partes) ... XA sentença recorrida considerou como factualidade não ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 0581/17.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... A.” e demais concessionárias congéneres, ao abrigo da lei e de acordo com a metodologia de “repercussão” aprovada pela ERSE, tem vindo a ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto ...
- Acórdão nº 046827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
-
Acórdão nº 9951319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...
-
Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
-
Acórdão nº 9951319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
I - O direito de exigir a divisão de coisa comum, pressupõe uma situação de compropriedade, e para que se possa fazer cessar a comunhão torna-se necessário que o Autor, na petição inicial, identificando os prédios sobre os quais quer exercer esse direito, alegue que é proprietário comum desses prédios, pedindo que se proceda à divisão entre eles. II - Alegando os Autores que entre os...
-
Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto ...