Acordo Bilateral
5102 resultados para Acordo Bilateral
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Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ... cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência jurídica. A natureza do facto ...
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Acórdão nº 636/06.6TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. É de empreitada o contrato que visa o fornecimento de peças e mão de obra com vista a reparação de máquinas. 2. A excepção de não cumprimento pode ter lugar nos contratos com prestações correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes, sendo uma o motivo determinante da outra, sendo invocável nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, não bastando que o contrato seja obrigatório, ou
... não fez, pelo que a A. comunicou a resolução do referido acordo de pagamento ... Com dispensa da audiência preliminar, foi proferido ... assegurar o equilíbrio em que assenta o esquema do contrato bilateral ... Ora, o acordo existente entre as partes para o fornecimento de uma ... -
Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
... outras, havendo que determinar o seu verdadeiro sentido de acordo com as técnicas e elementos interpretativos geralmente aceites pela ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... estrutura unilateral, a taxa caracteriza-se pelo seu carácter bilateral e sinalagmático; 9-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a ... , consagrado no nº.2, do artº.266, da C.R.P.; 44-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve estar ...
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Despacho Normativo N.º 123/2000 de 9 de Novembro
... Considerando o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos ... a representação da Região Autónoma dos Açores na Comissão Bilateral Permanente, Comissão Técnica, Comité Bilateral para os Assuntos ...
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Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... consagrado nos artigos 13 e n.° 2 do 266 da C.R.P.; 32-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve estar ... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ...
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Acórdão nº 0424404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Revogação é a destruição voluntária da relação contratual pelos contraentes, assente no acordo destes posterior à celebração do contrato, com sinal oposto ao primitivo. II - Resolução é a destruição da relação contratual validamente constituído, operado por um acto posterior de vontade de um dos contraentes, que pretende fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam, se...
... sustenta não ter existido, e sustentou desconhecer-se os termos do acordo celebrado entre ambos no sentido da revogação do contrato ... E assim, ... podemos ver, enquanto a revogação obedece a uma declaração bilateral, por acordo das partes, os outros conceitos enunciados são preenchidos ... -
Louvor n.º 45/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... de salientar o seu contributo nas reunies da comisso tcnica do Acordo de Cooperao e Defesa com os EUA e, sobretudo, da comisso bilateral ...
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Acórdão nº 0053732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...
... receptício; o mandato é um contrato, pressupondo pois, um acordo bilateral de vontades. III - Quer a procuração, quer o mandato são ... -
Acórdão nº 0053732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...
... receptício; o mandato é um contrato, pressupondo pois, um acordo bilateral de vontades. III - Quer a procuração, quer o mandato são ... -
Acórdão nº 0053732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. II - Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um...
... receptício; o mandato é um contrato, pressupondo pois, um acordo bilateral de vontades. III - Quer a procuração, quer o mandato são ... -
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... de Beja, aliás de acordo com o que vem sendo decidido pelo nosso Supremo Tribunal Administrativo ... , a taxa caracteriza-se pela sua natureza cumutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... c) Dispor de equipas técnicas pluridisciplinares adequadas, de acordo com o disposto no artigo 9.º ... Artigo 19.º ... Requisitos especiais ... ção, bem como as abrangidas por acordo jurídico e judiciário bilateral ...
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Portaria n.º 485/2016
... do Mecanismo Tripartido de Acompanhamento e Verificação do acordo bilateral definitivo de cessar-fogo e de cessação das hostilidades.Com ...
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Acórdão nº 06A1001 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1 ) A possibilidade de celebração de contratos de arrendamento de duração limitada para fins não habitacionais só foi introduzida na RAU pelo Decreto - Lei nº 257/95. A nova redacção do artigo 117º é inaplicável aos arrendamentos de pretérito. 2) A revogação unilateral dos contratos de arrendamento só é permitida quando o contrato é de duração limitada. 3) A revogação bilateral (mutuo...
... º nº 1 do RAU (de 1990) prevêem a cessação do arrendamento por acordo das partes (mútuo dissenso, revogação bilateral ou distrate) ... -
Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
... da autorização mencionada no nº.1 foi liquidada a taxa devida de acordo com a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, relativa ao ano de ... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ...
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Acórdão nº 2279/07.8TBOVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2011
... , ponderando a factualidade apurada, concluiu que, por haver já um acordo de vontades firmado, ultrapassando a fase das negociações preliminares, ... o contrato de empreitada ( art.1027 CC ) um negócio jurídico bilateral, pressupõe o acordo de vontades entre o dono da obra e o empreiteiro ...
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Portaria n.º 485/2016
... do Mecanismo Tripartido de Acompanhamento e Verificação do acordo bilateral definitivo de cessar-fogo e de cessação das hostilidades.Com ...
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Acórdão nº 99A1145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- Os artigos 50 e 62 n. 1 do RAU 90 prevêem a cessação do arrendamento por acordo das partes - revogação bilateral, distrate ou mútuo dissenso. II- Esse acordo, quando não seja imediatamente executado (execução diferida) ou contenha cláusulas compensatórias ou quaisquer outras cláusulas acessórias, tem de ser celebrado por escrito (formalidade "ad substantiam") ainda que não necessariamente...
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Acórdão nº 4300/07.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
I – Nos termos do artº 1170º, nº 1, do C. Civ., “o mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário...” - princípio da livre revogabilidade do mandato -, apenas assim não sucedendo se “o mandato tiver sido conferido também no interesse do mandatário ou de terceiro, caso em que não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do...
... e R. celebraram um acordo de prestação de serviços para a gestão global de resíduos ... Civ ... E está assente que tal contrato bilateral é oneroso, porquanto a Ré comprometeu-se a pagar uma prestação mensal ... -
Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... tem carácter unilateral - correspondente ao imposto - ou bilateral ou sinalagmático - correspondente à noção de taxa; 9-Ora, analisando o ... Tribunal Constitucional acolhida no Acórdão nº.177/2010; 6-E de acordo com a mais recente Jurisprudência o tributo em causa assenta apenas na ...
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Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... ção dos serviços a fls.80 do processo de reclamação); 20-De acordo a jurisprudência diversa, o ambiente tem vindo a ser considerado como bem ... taxa em face do imposto, consiste no carácter sinalagmático ou bilateral daquela e unilateral ou não sinalagmático deste. A taxa não se basta ...
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Acórdão nº 0012731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Janeiro de 1978 (caso None)
I - Se determinado facto foi praticado em território português; se não existem acordo bilateral, convenção internacional ou princípios gerais sobre sucessão de Estados que o façam sair da ordem jurídica portuguesa, os Tribunais portugueses são competentes para dele conhecer. II - E isto, apesar de Angola, onde o contrato foi celebrado, ser hoje Estado independente, a Itália ser o local do destino
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Acórdão nº 0012731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Janeiro de 1978
I - Se determinado facto foi praticado em território português; se não existem acordo bilateral, convenção internacional ou princípios gerais sobre sucessão de Estados que o façam sair da ordem jurídica portuguesa, os Tribunais portugueses são competentes para dele conhecer. II - E isto, apesar de Angola, onde o contrato foi celebrado, ser hoje Estado independente, a Itália ser o local do destino
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Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... estrutura unilateral, a taxa caracteriza-se pelo seu carácter bilateral e sinalagmático; 21-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a ... , consagrado no nº.2, do artº.266, da C.R.P.; 74-De acordo com a lei, o estabelecimento da medida de uma qualquer taxa deve estar ...