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acórdãos do tribunal administrativo coimbra

11516 resultados para acórdãos do tribunal administrativo coimbra

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
    ... A violação do Estatuto-Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e da ... II, 4.ª Edição, Coimbra Editora, agosto 2010, pág. 113 se ss) ... , designadamente dos seus Acórdãos n.os 198/00, 615/03, 75/04, 239/05 e 96/14, entre ...
  • Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... com fundamento em contradição entre acórdãos da Relação ... “quando, por força de ... Reforma de 2007, Coimbra Editora, 2009, p. 150), que expressou a sua ... um outro tribunal, nem em processo administrativo, nem ... em processo civil; e, em processo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ... ções ou R.G.C.O.); 2 - Os doutos Acórdãos recorrido e fundamento consagraram soluções ... pt; Aresto do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 07-07-2010, proferido no processo ... Dias e Paulo de Sousa Mendes, 2.ª ed., Coimbra: Almedina, 2018, p. 390. (7) Assim, Joaquim Pedro ...
  • Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... Constitucional, respetivamente nos Acórdãos n.ºs ... 1018/1996, da 2.ª Secção, 626/2011, ... Coimbra, 2018, p. 19; Acórdãos do STJ de 23.10.2013, ... dos interessados no procedimento administrativo, Universidade ... Católica Editora, 1995, p ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
    ... artigo 688 do CPC; III — Ambos os acórdãos transitaram em julgado; IV — E foram proferidos ... ínio, a eleição do órgão administrativo e a deliberação da forma de obrigar o ... civil português , JULGAR, N.º 16, 2012, Coimbra Editora, fls. 80/81. 26 Com a alteração ...
  • Parecer n.º 19/2016
    ... português desde o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de ... sido afirmada de forma perentória pelo Tribunal Constitucional - nomeadamente, nos acórdãos ... ção coordenada, anotada e revista, Coimbra, Coimbra Editora, 3.ª edição, 1949, p. 132 ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Se o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 2.º grau de jurisdição, foi objecto de recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA, a decisão subsistente no processo é a que foi proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão por que apreciou o mérito daquele recurso. II - Nos termos das disposições combinadas do art. 284.º do CPPT e do art. 152.º do CPTA, para

    ... ário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo ... e 141/142, CARDONA FERREIRA, Guia de Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, 4.ª edição, pág. 83 e 184 ... Assim, como bem salientou o ...
  • Acórdão nº 0346/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Se o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em 2.º grau de jurisdição, foi objecto de recurso de revista previsto no art. 150.º do CPTA, a decisão subsistente no processo é a que foi proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo no acórdão por que apreciou o mérito daquele recurso. II - Nos termos das disposições combinadas do art. 284.º do CPPT e do art. 152.º do CPTA, para

    ... ário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos 1. RELATÓRIO 1.1 A Fazenda Pública (adiante Recorrente) veio, ao abrigo ... e 141/142, CARDONA FERREIRA, Guia de Recursos em Processo Civil, Coimbra Editora, 4.ª edição, pág. 83 e 184 ... Assim, como bem salientou o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
    ... o processo, ou, pelo contrário e como tem sido decidido em acórdãos" que o Recorrente cita, essa excepção não pode ser suscitada na contesta\xC3" ... Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Reimpressão, Coimbra Editora, 1985, vol. I, pag. 246.).Será também por essa razão que, no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
    ... 1 — Os acórdãos citados neste requerimento como recorrido e ... ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, págs. 494-495; ou António dos Santos ... prática de um acto administrativo, presidido por oficial dotado de fé pública, ...
  • Acórdão nº 0009664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)

    I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...
  • Acórdão nº 0009664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)

    I - Citando Meneses Cordeiro, "A Interpretação e Integração das Convenções Colectivas de Trabalho seguem as regras próprias de interpretação e de integração da Lei, com cedências subjectivas quando estejam em causa aspectos que apenas respeitem às partes que as hajam celebrado". II - "As pensões de reforma do sector bancário, não têm carácter retributivo, na medida em que nem os trabalhadores...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ... referida decisão arbitral está em oposição com os seguintes acórdãos fundamento: - Com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, ... JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, 5.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009, p. 104). Embora os conceitos de residência (fiscal) para ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Os projetos de acórdãos elaborados por advogados e advogados estagiários ... Processual Penal, primeiro volume, Coimbra" Editora, 1981, págs. 132/3, pondera que o Minist\xC3" ... ário civil;     b) O agente administrativo;     c) Quem, mesmo provisória ou ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
    ... ora Recorrente, cujos argumentos se subscrevem na íntegra: Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte n.os 00818/12.1BEAVR-A e ... 23-01-2015, respetivamente; Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra n.os 644/10.2TBCBR-A.C1 e 1953/08.6TBPBL.C1 de 24-01-2012 e 27-05-2014, ...
  • Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
    ... Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Sintra (TAF de Sintra), em ... direito administrativo , vol. I., Coimbra, 1976, 431, 433 e 461 ( itálicos ... nossos) ... ência ali citadas, bem como os Acórdãos ... doutrinários e de fixação de ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso Hierárquico - Recurso Hierárquico ... O Tribunal Constitucional tem reiterado o juízo de não ... , A Justiça Administrativa (Lições), Coimbra, 1999, pág. 96]. A tutela jurisdicional efetiva ... Acórdãos n.os 468/99, 548/99, 329/2000, 99/2001, 185/2001, ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... à violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira ... predominantemente regionais” (Acórdãos n.ºs 42/85, 284/86, 403/89, 670/99, 684/99, ... , Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra, 2007, III, 807) – e no respectivo âmbito não ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... g., os acórdãos do STJ, de 24 de Março de 2011, proc. nº ... No acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 17-07-1996, invocando o artigo 690.º, n.º ... , Código de Processo Penal Anotado, V, Coimbra, 1952, p. 359:        “A palavra ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... ção judicial de qualquer ato administrativo, quer pelo princípio das garantias de defesa do ... solução lograda por cada um daqueles acórdãos do Tribunal da Relação, divergentes sobre a ... e a de erosão do direito clássico», Coimbra Editora, 2013, página 462, e o acórdão, do ...
  • Acórdão nº 68/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
    ... das Sociedades Comerciais » — nos Acórdãos n.º 1018/96, 625/2011 e ... 53/2019, ... Almedina, Coimbra, p. 424). Ora, como se viu, só por analogia (que ... Administrativo [1] ... de 20.11.2014 – num discurso que ...
  • Acórdão n.º 393/2016
    ... n.º 166/16 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - A "Celestial Ordem ... fls. 2 e 30), no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma ação administrativa sob ... esta jurisprudência, entre outros, os Acórdãos do STA, de 05.04.2004, P. 01386/02; e do Pleno da ... , in "Lições de Direito Administrativo", Coimbra, 1976, policopiadas, p. 521. F. Por outro, o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... do Contencioso Constitucional, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2011, p. 164) do n.º 1 do ... DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pp ... esta temática (cf., em especial, os acórdãos proferidos nos casos Pretty v. Reino Unido [TEDH ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... Atendendo o entendimento daqueles dois acórdãos, o requerimento apresentado pela ... recorrente ... , os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 ... (proc.º n.º 0468/15, da 1.ª ... 2586/18); ... Acs. da Relação de Coimbra, de 14.3.2017 (proc. 3943/15.3T8LRA-B.C1), de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... Atendendo o entendimento daqueles dois acórdãos, o requerimento apresentado pela recorrente para ... os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20/10/2015 (proc.º n.º 0468/15, da 1.ª ... 2586/18); Acs. da Relação de Coimbra, de 14.3.2017 (proc. 3943/15.3T8LRA -B.C1), de ...

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