acidentes viação responsabilidade civil

1-Mediante a existência de um contrato de seguro, uma pessoa, o segurado, transfere para a seguradora o risco da verificação de um dano na sua esfera jurídica ou alheia, mediante o pagamento de um prémio. 2- O seguro de responsabilidade civil automóvel tem por objectivo proteger as vítimas de acidentes de viação, na medida em que todos os veículos em circulação devem estar a coberto de um...

I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de segurança...

I - O segmento do art. 8.º, nº 2, do DL 522/85, de 31/12, na parte em que dispõe que "o seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de...acidentes de viação dolosamente praticados...", deve ser objecto duma interpretação decla­ra­tiva (não restritiva, nem extensiva), pois o sentido que dele imediatamente resulta traduz na per­feição o pensamento legislativo (art. 9.º,

I - Compete ao condutor de qualquer veículo velar pela observância estrita das regras relativas à disposição dos passageiros, tendo em conta as características específicas do veículo conduzido no que respeita à sua aptidão para o seu transporte. II - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, a prática pelo condutor de infracção ao Código da Estrada causalmente conexa...

I - Compete ao condutor de qualquer veículo velar pela observância estrita das regras relativas à disposição dos passageiros, tendo em conta as características específicas do veículo conduzido no que respeita à sua aptidão para o seu transporte. II - Em matéria de responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, a prática pelo condutor de infracção ao Código da Estrada causalmente conexa...

- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.

I - O seguro automóvel restrito à responsabilidade civil por acidentes de viação ocorridos com uma máquina retroescavadora não cobre os danos relacionados com a actividade industrial do proprietário daquela. II - Sendo a utilização de retroescavadora uma actividade perigosa, para este vigora a presunção legal de culpa do lesante, relativamente aos danos derivados dessa utilização, cabendo-lhe o ón

I - O seguro automóvel restrito à responsabilidade civil por acidentes de viação ocorridos com uma máquina retroescavadora não cobre os danos relacionados com a actividade industrial do proprietário daquela. II - Sendo a utilização de retroescavadora uma actividade perigosa, para este vigora a presunção legal de culpa do lesante, relativamente aos danos derivados dessa utilização, cabendo-lhe o ón

- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.

I - Não há que distinguir entre culpa presumida e culpa provada na fixação da indemnização em consequência de acidentes de viação. II - Com efeito, em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação, a culpa presumida equivale à culpa efectiva, não havendo, portanto que fazer distinção entre elas quando a lei a não estabelece.

I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

I - Conforme o Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 1983, a presunção legal de culpa do artigo 503, n. 3, do Codigo Civil, estende-se as relações entre o condutor por conta de outrem e o lesado, abrangendo toda a area de responsabilidade civil proveniente dos acidentes de viação. II - O artigo 505 do Codigo Civil supõe, por exclusão, ter sido o acidente apenas imputavel ao...

I - Nas acções para cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados a vítimas por acidentes de viação não é necessária a alegação, por parte do credor, dos elementos constitutivos da responsabilidade civil; basta a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos: acidente ou doença.

Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a apelação tem efeito devolutivo.

Nas acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação, que segue sempre a forma sumária, a apelação tem efeito devolutivo.

É à data da verificação do acidente que se deve atender para apurar qual o limite máximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal montante máximo não pode ser actualizado, para atender à desvalorização da moeda. O pagamento das despesas médicas e hospitalares dever sair precípuo.

É à data da verificação do acidente que se deve atender para apurar qual o limite máximo indemnizatório no caso de responsabilidade civil pelo risco, em acidentes de viação. Tal montante máximo não pode ser actualizado, para atender à desvalorização da moeda. O pagamento das despesas médicas e hospitalares dever sair precípuo.

I - Do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferros (REP) - aprovado pelo DL n.º 39780, de 21-08-1954, e mantido em vigor pelo DL n.º 156/81, de 09-01, no que para o caso importa, até ao momento em que o seu programa não tivesse sido cumprido - retira-se a ideia de que, num espaço físico-territorial que é o mesmo, pretendeu-se autonomizar o espaço ferroviário em relação ao todo...

I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân

1 - As Directivas automóvel não visam harmonizar os diversos regimes de responsabilidade civil eventualmente vigentes nos Estados-Membros, dispensando a prova de todos os pressupostos que enformam a responsabilidade civil e que conferem direito á indemnização. 2 – Delas não resulta a indemnização de todos os lesados vítimas de acidentes de viação, nem a dispensa de verificação dos...

I - O facto de os veículos ferroviários gozarem de prioridade absoluta nas passagens de nível não dispensa os respectivos condutores de tomarem as " indispensáveis precauções " a que se refere o artigo 8, número 1 do Código da Estrada, perante eventual obstáculo que surja num cruzamento, reduzindo, designadamente, a velocidade e avisando a sua aproximação através de sinais acústicos ou luminosos.

1) “Na dogmática recursóría, o recurso "per saltum" nada mais é do que uma revista, interposta directamente da decisão de 1.ª Instância sem que, no percurso, tenha de se sujeitar ao escrutínio do Tribunal da Relação. No "iter" entre a l.ª Instância e o STJ não se topa com uma apelação, muito embora a recorribilidade esteja limitada às decisões elencadas no n.° 1 -...

I - Danos não patrimoniais são os que são insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens, como a vida, a saúde, a perfeição física, a liberdade, a honra, o bom nome, a reputação, a beleza, que não se integram no património do lesado, apenas podendo ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente, sendo mais uma satisfação do que uma indemnização, assumindo o seu...

I - O artigo 503, n. 3 do Código Civil, com a interpretação do assento de 14 de Abril de 1983, consagra a presunção legal "juris tantum" de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causar, abrangendo toda a área de responsabilidade civil por acidentes de viação, constituindo uma das excepções previstas na segunda parte do n. 1 do artigo 487 do mesmo Código. II - Tal presunção de...

I - O artigo 503, n. 3 do Código Civil, com a interpretação do assento de 14 de Abril de 1983, consagra a presunção legal "juris tantum" de culpa do condutor por conta de outrem pelos danos que causar, abrangendo toda a área de responsabilidade civil por acidentes de viação, constituindo uma das excepções previstas na segunda parte do n. 1 do artigo 487 do mesmo Código. II - Tal presunção de...