acidente viação forma processo

• Legislação

I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

Cabe ao tribunal da comarca, funcionando em juiz singular, e não em Tribunal Colectivo, a competência para julgar a matéria de facto em acção com processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto de 1985, tendo a acção sido intentada a 16 de Junho de 1988, no valor de 2042796 escudos, em que, no despacho que admitiu o rol de testemunhas, o respectivo juiz

Cabe ao tribunal da comarca, funcionando em juiz singular, e não em Tribunal Colectivo, a competência para julgar a matéria de facto em acção com processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto de 1985, tendo a acção sido intentada a 16 de Junho de 1988, no valor de 2042796 escudos, em que, no despacho que admitiu o rol de testemunhas, o respectivo juiz

Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do...

• Diário da República

I–Na presente ação, fundada em responsabilidade civil emergente de acidente de viação, tendo o Autor, proprietário e condutor de um dos veículos envolvidos, prescindido da inquirição de testemunha (condutor do outro veículo) cuja notificação havia requerido, e frustrando-se várias diligências requeridas pela ré, que também havia arrolado essa testemunha, no sentido da notificação da mesma, não...

I- Sendo ordenada segunda perícia no mesmo processo, a sentença tem de decidir qual delas merece mais credibilidade, apreciando livremente a questão, nos termos do disposto no art. 489º CPC. II- Numa situação em que anteriormente ao acidente o lesado já sofria de défices cognitivos, já necessitava de acompanhamento médico de psiquiatria, e, independentemente do acidente sofrido, iria sempre...

I - Não consubstancia uma alteração da matéria de facto, que devesse observar as regras definidas no art. 640.º do NCPC (2013) ou qualquer ampliação, a consideração, pela Relação, de factos provados por acordo, os quais têm sempre de ser levados em conta quer pela 2.ª Instância quer pelo STJ. II - Demonstrando-se, no contexto de um processo por factos que constituem simultaneamente acidente de...

I - Na função de reapreciação dos meios de prova, o tribunal de recurso deve evitar alterações aos concretos pontos de facto impugnados, fixados na decisão revidenda, quando, no pleno funcionamento do princípio da livre apreciação das provas, não seja possível concluir, de forma sustentada, convicta e segura, pela existência de erro na apreciação sindicada; II – ou seja, só devem operar alterações

I - O Recorrente que, para impugnar a decisão da matéria de facto, se limita a invocar os “documentos constantes dos autos”, ou a alegar que “igualmente terá de se considerar provado, por via da matéria dada por provada no processo inicial”, não dá cumprimento ao disposto no art.º 640.º do CPC, na parte em que exige que se indiquem os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa. II - A

I – Os danos futuros são aqueles que os ofendidos ainda não sofreram no momento temporal considerado na Sentença: há um ofendido, mas ainda não há um lesado. II – Esses danos podem ser previsíveis ou imprevisíveis, certos ou eventuais, determináveis ou indetermináveis. III – Cabe ao Tribunal projectar no futuro a produção de consequências negativas no património do lesado, com base nos elementos...

1. As declarações de parte, este caso do autor, permitidas pelo artigo 466º do Código de Processo Civil, devem ser apreciadas com cautela, pois são declarações interessadas e por isso não isentas. E designadamente deve ser rigoroso o juízo quanto à sua coerência e devem ser complementadas, em casos de dúvida, como outros meios de prova. 2. A existência de um objecto na via, uma autoestrada, sem...

1. A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência dos danos por ele sofridos em acidente de trânsito, envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo - a de o utilizar quando e como lhe aprouver - que, considerada em si mesma, tem valor pecuniário. 2. Assim, essa privação constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, devendo recorrer-se à equidade,...

I - Asseverando uma testemunha presencial, condutor de ambulância, que uma condutora de um veículo circulava a mais de 130km/h, e, porque, não tendo este, mercedes 200 CDI, de 2015, com elevados padrões de segurança ativa, sido imobilizado, na sequência de uma ultrapassagem mal sucedida, após o inicio da travagem, em 40 ou 50 metros, antes entrando em zigue zague, percorrendo largas dezenas ou...

I- O pagamento voluntário de uma quantia na qual a parte foi condenada por sentença que ainda não transitou em julgado, não configura o cumprimento de uma obrigação natural, mas sim o cumprimento de uma obrigação jurídica, declarada por sentença. II- Tendo a autora, que era a demandada cível num processo crime decorrente de um acidente de viação, efetuado o pagamento aos réus-recorridos da...

I – O Tribunal recorrido nem sequer ponderou aplicar uma pena de multa (em alternativa à pena de prisão, conforme a previsão para o crime de condução em estado de embriaguez contida no art.º 292º, nº 1, do Código Penal) porque considerou (e bem) que apesar do critério preferencial legal contido no art. 70º do mesmo diploma, a pena de multa não realizaria de forma adequada e suficiente as...