acidente viação forma processo

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  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ... Nos presentes autos de processo comum, com intervenção do tribunal ...ática, como autor material, na forma consumada, de um crime de homicídio ... passou a ser o culpado do acidente. Q) Há erro notório na ...ção por acidente de viação reclama uma indemnização, invoca ...

  • Acórdão nº 0038791 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1991

    Cabe ao tribunal da comarca, funcionando em juiz singular, e não em Tribunal Colectivo, a competência para julgar a matéria de facto em acção com processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto de 1985, tendo a acção sido intentada a 16 de Junho de 1988, no valor de 2042796 escudos, em que, no despacho que admitiu o rol de testemunhas, o respectivo juiz

    ...processo comum, na forma sumária, em virtude de acidente de viação ocorrido em 10 de Agosto ...

  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007

    ...çáo dos lesados por acidentes de viaçáo baseado nesse seguro, ...-o no seu fim identitário, por forma a libertá-lo para o acréscimo de ...processo faseado que, atenta a realidade ...

  • Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

    Processo nº 1173/14.0T2AVR.P1 Origem: ..., ter sido vítima de um acidente de viação quando se fazia ...ção inicial e impugnado, de forma motivada, parte da factualidade ...

  • Acórdão nº 102/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - Não consubstancia uma alteração da matéria de facto, que devesse observar as regras definidas no art. 640.º do NCPC (2013) ou qualquer ampliação, a consideração, pela Relação, de factos provados por acordo, os quais têm sempre de ser levados em conta quer pela 2.ª Instância quer pelo STJ. II - Demonstrando-se, no contexto de um processo por factos que constituem simultaneamente acidente de...

    ... resultantes de um mesmo acidente de que foram vítimas os dois ... acidente simultaneamente de viação e de trabalho e a ré, no foro ... laboral, sendo que no processo n." 623/97, que correu termos no ... Da mesma forma...

  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o mais...

    ... a presente acção de processo comum contra “T -Companhia de ... de 2011, ocorreu um acidente de viação na E.N. 205, ao Km ... do eixo da via, para dessa forma evitar embater no veículo 46-33-BH. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal ... Artigo 10.º Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de ... à Direcção-Geral de Viação no prazo de 20 dias a contar do ... provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação ...

  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-se na...

    ... por Tribunal SINGULAR no Processo COMUM 3/13.5GCAGD, a AUDIÊNCIA ...… e E… na sequência do acidente –, acrescendo, a estas quantias, ...ífico dos acidentes de viação, a consideração da unicidade do ... do concurso ideal em face das formas do concurso real de crimes. (…) ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

          No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal ... “não corresponder a um acidente em serviço”. ... XXIII - De forma a não propiciar ao lesado um ... decorrente de acidentes de viação do veículo PA, encontrava-se ...

  • Acórdão nº 42/14.9TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir em que o autor sustenta o pedido que formula contra o réu ou que integram a exceção oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como provados em ação de acidente de viação provocado por um cão,...

    ... de condenação, com processo na forma comum, contra C. F. , ... ilícitos emergente de acidente de viação e que, no exercício ...

  • Acórdão nº 1399/13.9TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I - Constitui um exame médico-legal o exame pericial realizado na pessoa de um sinistrado de acidente de viação, para avaliação do dano corporal, no âmbito de um processo civil. II - As perícias médico-legais são efectuadas, em regra, por um único perito, sendo-o em moldes colegais apenas nos casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada. III – Nas situações...

    ... acção declarativa em processo ordinário que BB intentou contra ...ções, conclui da seguinte forma: I- A perícia colegial requerida ...ção no âmbito de um acidente de trabalho, prevista no artigo ... sinistrado de acidente de viação...

  • Acórdão nº 400/12.3TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- O exame pericial realizado no âmbito de um processo civil para determinar as sequelas e respetivas consequências advindas em decorrência de acidente de viação, é um exame médico-legal. II- Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito, e apenas serão efetuadas colegialmente, designadamente, sempre que o julgador o determinar de forma fundamentada. III- Contudo,...

    ... pedido pelas partes num processo em que se discutem direitos ...ção no âmbito de um acidente de trabalho, prevista no artigo ... médica pode merecer, podendo formar a sua convicção de uma forma mais ... mais diversos acidentes de viação. Não são os médicos do INML os ...

  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas Automóveis” e à

    ... ação declarativa com processo comum para efetivação de ilidade civil emergente de acidente de viação contra BB (Portugal) – ... pelo critério puramente formal da coincidência ou não ...

  • Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro de 1979

    ... em todas as acções por acidente de viação abrangido pelo seguro ... de indemnização em processo penal. Espera-se que o sistema que ...ção seja fixada sob a forma de renda, a obrigação do segurador ...

  • Acórdão nº 3284/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...

    ... civil emergente de acidente de viação, com processo comum, na forma ordinária, contra I., S.A., ...

  • Acórdão nº 2130/13.0TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2015

    I - De acordo com o que se dispõe no artigo 12.º, nº 1 da Lei nº 24/2007, de 18.7 nos acidentes que são provocados pela presença de animais nas auto-estradas concessionadas é de presumir a falta de cumprimento (e também da culpa) das obrigações de segurança das concessionárias. II - Estas só poderão eximir-se à responsabilidade ilidindo aquela presunção, isto é, demonstrando que a presença do...

    Processo nº 2130/13.0TBVNG.P1-Apelação ... nº 24/2007, de 18.7 nos acidentes que são provocados pela presença ...ão emergente de acidente de viação, sob forma sumária de processo, ...

  • Acórdão nº 196/11.6TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2018

    I - A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”, dano primário, do qual podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou a diminuição da...

    ... civil emergente de acidente de viação, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 38/11.2TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I- Quando o condutor onerado com a presunção de culpa prova que existiu culpa real de ambos os condutores dos veículos intervenientes no acidente, é esta que prevalece, face à ilisão daquela presunção. II - Os condutores de um veículo pesado e de um ciclomotor que, ao circularem numa curva, não tomam as cautelas necessárias para verificar se existem veículos em sentido contrário, não circulam o

    ... condenação, emergente de acidente de viação, com a forma de processo ...

  • Acórdão nº 2443/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I – Por falta de cumprimento do ónus que é imposto, aos recorrentes, pelo artº640.º, nº2, alínea a), do CPC, a prova testemunhal invocada não pode ser, aqui, reapreciada. A prova documental também evocada pelas recorrentes, por ela só, não é susceptível de abonar a desejada e dita alteração da decisão de facto. II – A factualidade assente permite concluir pela ausência de culpa, da vítima do...

    ... condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 2416/16.1T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I - A doutrina e a jurisprudência vêm distinguindo no âmbito dos danos não patrimoniais diversas vertentes, parâmetros ou modos de expressão, entre eles avultando, pelo seu significado ou relevância, o “quantum doloris” – que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária –, o “dano estético” – que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às

    ... de Junho de 2013 ocorreu um acidente de viação na E.N. 205, ao km ... é igual, e se indemnize de forma diferenciada o que é diferente; e ... aleijões que resistiram ao processo de tratamento e recuperação da ...

  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha repercussão na...

    Processo nº 3654/07.3TJVNF.P1- Apelação ... condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 505/15.9T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2017

    I O dano biológico não constitui uma nova categoria de dano à pessoa, mas constitui sua própria essência; a inovação está na sua reparabilidade em qualquer caso e independentemente das consequências morais e patrimoniais que, da redução da capacidade laborativa, dele possam derivar. II Se no caso concreto  não existir o dano biológico, não há dano ressarcível; se existe um dano biológico, então

    ...ão declarativa emergente de acidente de viação, com forma de processo ...

  • Acórdão nº 36/08.3TBSTS.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da circulação em circunstâncias normais, obrigando o pontual detentor da direção efetiva do veículo ao mesmo regime de seguro obrigatório do proprietário. II. A direção efetiva do veículo traduz-se no...

    ... condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 9150619 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1991

    Deve ser usada a forma do processo sumário, independentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia Automóvel pede o reembolso de quantias dispendidas por motivo de acidente de viação.

    ... Sumário: Deve ser usada a forma do processo sumário, ... dispendidas por motivo de acidente de viação. ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida do sinal STOP

    ... civil emergente de acidente de viação, sob a forma de processo ...