Acidente de trânsito

I - O prejuízo decorrente da perda de remuneração pela disponibilidade da via que uma dada concessionária deixou de receber do Estado em razão da interrupção do trânsito na auto-estrada é adequadamente causada pelo facto ilícito que esteve na origem do acidente de viação gerador do corte da via. II - Pelo ressarcimento de tais danos patrimoniais é responsável, nos termos contratualizados, a...

1. Só não sendo imputável a responsabilidade na produção do acidente a título de culpa, se poderá equacionar a indemnização por via da responsabilidade pelo risco. 2. Em acidente de trânsito cujo o dano foi provocado por uma transgressão ao Código da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligência contra o autor da transgressão.

I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

I - O facto de ter sido sinalizado que o trânsito no local em que ocorreu um acidente era reservado a residentes não dispensa o dever de sinalizar obstáculos ao trânsito existentes na faixa de rodagem. II - Demonstrada a ilicitude da conduta por omissão de cumprimento de deveres expressamente previstos em normas legais, deve pressupor-se a existência de culpa, por ser algo que normalmente está...

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I - O peão que atravessa uma via destinada ao trânsito automóvel fora da passadeira quando esta exista a menos de 50 metros e é atropelado contribui, em grau elevado, para o atropelamento. II - Situando-se o local onde o acidente ocorreu em zona de grande intensidade populacional e de circulação de peões e processando-se na ocasião do acidente trânsito nos dois sentidos, também é de imputar culpa

I - O peão que atravessa uma via destinada ao trânsito automóvel fora da passadeira quando esta exista a menos de 50 metros e é atropelado contribui, em grau elevado, para o atropelamento. II - Situando-se o local onde o acidente ocorreu em zona de grande intensidade populacional e de circulação de peões e processando-se na ocasião do acidente trânsito nos dois sentidos, também é de imputar culpa

1) Nos termos do artigo 712.º do Código de Processo Civil, a Relação só pode tocar na matéria de facto apurada na 1.ª instância alterando-a; determinando a renovação dos meios de prova; anulando o julgado; determinando a sua fundamentação. 2) Do uso de qualquer destes poderes não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas este Supremo Tribunal pode sobre eles exercer censura directa...

1. Como fenómeno dinâmico que é um qualquer acidente de viação, o seu processo causal não é, muitas vezes, de fácil apreensão e compreensão, impondo-se ao julgador uma tarefa mental de recreação ou de reconstituição a partir de todos os elementos disponíveis carreados ao processo, não já para atingir a evidência ou a certeza integral, mas para chegar àquele grau de probabilidade bastante para...

I - As acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de trânsito, quando o responsável seja conhecido e não tenha seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostos contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil, sob pena de ilegitimidade - artigo 29.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 522/85. II - A inexistência de um seguro válido e eficaz é

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I. Não se tendo provado no caso concreto a culpa, efectiva ou presumida, dos condutores de veículos automóveis intervenientes em acidente de trânsito, nem a de terceiros, exclusiva ou excludente da daqueles, nem ainda a intervenção de força maior estranha ao funcionamento do veículo, tem de se concluir que a responsabilidade se desloca para a sede do seu conhecimento como responsabilidade...

I - É de rejeitar a junção de documento apresentado com as alegações de recurso quando a sua necessidade probatória já resultava da contestação dos RR. e da formulação de um artigo de base instrutória; II - A travessia inopinada de um peão, cerca da meia noite, em local escuro do IP 5, com chuva, da direita para a esquerda, trajando de escuro e sem colete reflector, e que foi colhido pela parte...

I - O processo especial emergente de acidente de trabalho tem como escopo definir com celeridade e em termos completos – tudo deve ser averiguado e discutido, quer na fase conciliatória, quer na fase contenciosa –, com a maior aproximação possível à verdade material, os direitos que assistem ao sinistrado de infortúnio laboral, sendo composto por etapas sucessivas em que as anteriores

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Deve proceder o incidente, requerido pelo réu, de intervenção acessória da seguradora de uma motorizada, em processo onde o autor pede àquela o pagamento da conta de reparação do automóvel dele, seu, danificado em acidente de trânsito pretensamente provocado pelo condutor dessa motorizada, cujo seguro automóvel fora contratado com a companhia chamada a intervir como auxiliar na defesa.

Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de trânsito cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum".

Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de trânsito cujo dano foi provocado por uma contravenção ao Código da Estrada, existe uma presunção "juris tantum".

I - Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de trânsito, cujo dano foi provocado por violação objectiva de uma norma do Código da Estrada, existe uma presunção juris tantum de negligência contra o autor da contravenção. II - O quantitativo da indemnização não pode ser fixado por operações aritméticas, por este processo de índole genérica não tomar em conta as particularidades...