aceite gerente carimbo

A assinatura (aceite) constante do rosto do título de crédito (letra de câmbio), acompanhada do carimbo da sociedade comercial executada, estabelece a presunção de que essa assinatura pertence ao gerente da sociedade.

I - Considera-se tacitamente declarada a intervenção, na qualidade de gerente, da pessoa que assinou uma letra, no lugar destinado ao aceite, quando ela for sacada sobre sociedade comercial onde o firmante é gerente e sobre a assinatura dele foi aposto carimbo com a firma social e indicação pormenorizada da sua sede. II - O avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa que afiança e só...

I - Constando no local destinado ao aceite de letras a assinatura da pessoa que exerce a gerência da sociedade sacada e estando a mesma encimada por um carimbo com a denominação social desta, a oposição de tal assinatura, tem de ser considerada como alguém que agiu como representante da sociedade, com poderes para aceitar as letras e vincular esta e não, como pretendendo, ela própria, assumir a...

I - Constando no local destinado ao aceite de letras a assinatura da pessoa que exerce a gerência da sociedade sacada e estando a mesma encimada por um carimbo com a denominação social desta, a oposição de tal assinatura, tem de ser considerada como alguém que agiu como representante da sociedade, com poderes para aceitar as letras e vincular esta e não, como pretendendo, ela própria, assumir a...

I - A representação nos negócios cambiários, quer no que toca à determinação do seu âmbito e limites dos poderes representativos, porque não está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser disciplinada pela lei ordinária do Estado Nacional. II - A assinatura aposta no lugar do aceite, sob o carimbo de uma sociedade por quotas que figura como sacada na letra, por...

Tendo o unico socio gerente de uma sociedade por quotas, com poderes para a obrigar, passado procuração em nome da sociedade a dois individuos, a quem conferiu poderes para obrigar a sociedade em letras, as assinaturas destes dois individuos, no lugar do aceite e apostas imediatamente por debaixo do carimbo da sociedade, são suficientes para a obrigarem ao respectivo pagamento.

Tendo o unico socio gerente de uma sociedade por quotas, com poderes para a obrigar, passado procuração em nome da sociedade a dois individuos, a quem conferiu poderes para obrigar a sociedade em letras, as assinaturas destes dois individuos, no lugar do aceite e apostas imediatamente por debaixo do carimbo da sociedade, são suficientes para a obrigarem ao respectivo pagamento.

A subscrição de letras, por parte de X, na qualidade de gerente da sociedade embargante, constituí um acto formal e substancialmente válido, no sentido de vincular aquela ao pagamento das mesma.

I - A menção " valor recebido ", constante de carimbo aposto no verso de uma letra, de que consta também o endosso da letra a um Banco, tem como significado mais natural e lógico o de quitação escrita na letra no pressuposto de ela vir a ser paga, pelo que tal menção deve ser riscada quando a letra não for paga pelo devedor a quem for apresentada. II - No caso de alteração, por rasura, do texto...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

I. A letra em branco, desde que posteriormente preenchida nos termos fixados no art° 1° da LULL, passa a produzir todos os efeitos próprios de letra. II. A obrigação cambiária surge no preciso momento da emissão e entrega do título ao credor do respectivo subscritor, entrando de imediato em circulação. III. Se uma letra, incompleta no momento de ser passada, tiver sido completada contrariamente...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...

I - Na ação ressarcitória movida pelo gerente destituído contra a sociedade basta-lhe invocar a inexistência de justa causa. II - Configurando a justa causa de destituição do gerente circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, cabe à sociedade o ónus da prova dos respetivos factos. III - Constitui justa causa de destituição do gerente: - Qualquer circunstância,...

1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...

I–Na ação executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de câmbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que também foram alegados no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente - relativa a contrato promessa de compra e venda, respetivo aditamento, com emissão de uma letra (primitiva) para pagamento de parcela...

I - A representação da Ré (sociedade por quotas) em juízo, por quem é portador de uma credencial - escrito particular que se mostra devidamente assinado, por quem, sendo sócio-gerente da firma, tem poderes para tal, e com o carimbo da firma - é válida e bastante. II - Por via de regra, a junção de documentos só é admissível até ao encerramento da discussão na 1 instância (art. 523, n. 2, do CPC).

I - A representação da Ré (sociedade por quotas) em juízo, por quem é portador de uma credencial - escrito particular que se mostra devidamente assinado, por quem, sendo sócio-gerente da firma, tem poderes para tal, e com o carimbo da firma - é válida e bastante. II - Por via de regra, a junção de documentos só é admissível até ao encerramento da discussão na 1 instância (art. 523, n. 2, do CPC).

I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...