Acórdão nº 9240044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução29 de Setembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART7 ART8 ART16 ART17 ART25 ART28. CCIV66 ART258 ART262. CSC86 ART260 N1 N4. LSQ ART29 PAR1. CNOT67 ART127 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/06/23 IN BMJ N378 PAG788. AC RP DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV T2 PAG237.

Sumário: I - A representação nos negócios cambiários, quer no que toca à determinação do seu âmbito e limites dos poderes representativos, porque não está directamente regulada pela Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, há-de ser disciplinada pela lei ordinária do Estado Nacional. II - A assinatura aposta no lugar do aceite, sob o...

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