acção fixação judicial prazo
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Saúde, ensino superior e politécnico e acção social, administrações regional e local, ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, ... do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem ... h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ... termos da lei; p) Aprovar incentivos à fixação de funcionários, nos termos da lei; q) ...
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Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... E não devem as melhorias conseguíveis a prazo prejudicar as susceptíveis de aplicação ... o acto recorrido, ou, tratando-se de acção, ao competente órgão da pessoa colectiva nela ... existência de causa dessa natureza, a fixação de indemnização dos prejuízos resultantes do ... acordo do interessado ou declaração judicial, for considerada justificada por causa legítima, ...
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Acórdão nº 9450/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2008
I - A limitação do objecto do recurso, feita no respectivo requerimento de interposição, torna-se imediatamente relevante, nos termos do art. 684º n.º 2 a 4 do CPC, produzindo-se o efeito de caso julgado em relação ao demais decidido, caso julgado que se impõe às partes e ao próprio tribunal. II - Depois de assim ter sido limitado, o objecto do recurso ainda poderia voltar a ser reduzido pela...
... a presente acção com processo especial de fixação judicial de azo, pedindo a fixação de prazo não superior a trinta dias para a Ré proceder ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... daqueles países e que incidem sobre a acção das diferentes instâncias que integram o sistema ... de 1.' instância do respectivo distrito judicial; e) Julgar os processos judiciais de ... 3 - Na fixação do montante da caução tomam-se em conta os fins ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... -se, ainda, regras no sentido de alargar o prazo de suspenso das prestaes de desemprego por ... faa prova de interposio de aco judicial contra o empregador ... 3 - No h desemprego ...
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Acórdão nº 1584/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011
... Relatório A instaurou contra B acção declarativa com processo comum pedindo que seja ... , resumidamente, que: - após a decisão judicial as partes encetaram negociações no sentido de ... , que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido art ... os critérios por que se há-de reger a fixação da indemnização dentro da moldura nele ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... ção Social, que deve pronunciar-se no prazo máximo de 30 dias ... 3 - Os coeficientes a que ... ária referidos ao ano da última fixação da renda, constantes da tabela anexa ... Artigo ... º, bem como a correspondente decisão judicial vinculam todos os ocupantes, qualquer que seja o ... no número anterior for intentada acção de despejo de prédio cuja renda esteja sujeita a ...
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Acórdão nº 0730129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - O art. 690º-A, nº/s 1 e 2, do CPC impõe às partes um ónus rigoroso, cujo incumprimento acarreta a imediata rejeição do recurso, sem possibilidade de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. II - As obrigações do advogado para com o seu cliente são de meios e não de resultado, pelo que perder uma acção ou um incidente não constitui, necessariamente, erro de ofício, o que pressupõe que o...
... B . instaurou acção declarativa com forma de processo ordinário ... ços esses que culminaram em acção judicial, tendo os réus revogado a procuração que ... processo é elemento relevante para a fixação dos honorários. Daí o laudo ter tido a ... a necessária acção de fixação de prazo, mas só em 28.06.91, quando o assunto lhe foi ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... Judicial … ... Admitido o incidente da intervenção ... – De facto, os autores ao proporem a acção declararam que tiveram conhecimento do testamento ... que ocorreram após a sentença anterior, o prazo de aquisição dos prédios por usucapião na sua ... Com efeito, as recorrentes criticaram a fixação da matéria de facto, nos termos em que as ... -
Fixação judicial de prazo
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Cível do Porto.
... Alberto Francisco Pereira, casado, residente na Av. Calouste Gulbenkian, 528, Rio Tinto, vem propôr acção de ... FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO ... Adelino da Silva Gomes, casado, residente na R. Nova da Gandra, n.º 354, Águas Santas, Maia, nos ... -
Acórdão nº 04B4166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... e venda por ambas firmado, intentou acção declarativa com processo comum na forma ... que a Ré, porventura para respeitar o prazo estipulado em acção especial de fixação ... , que antes de pedir a fixação judicial de prazo para a celebração do contrato ...
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Acórdão nº 3412/11.0TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Acordado por promitente-vendedor e por promitente-comprador a revogação do contrato-promessa de compra e venda de imóvel, e a consequente devolução pelo primeiro do sinal prestado de € 50 000 ao segundo, mas estabelecendo-se que essa revogação e restituição ocorreria logo que o promitente-vendedor dispusesse do montante necessário, o que fica dependente de futura venda do imóvel sobre...
... intentou acção com processo especial para fixação judicial de prazo", em 22-08-2011, no 4º Juízo Cível do Funchal \xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... de declaração, proceda à respectiva fixação, serão os interessados notificados dessa ... ão administrativa ou a impugnação judicial dessa mesma decisão, nos termos do Código de ... ção derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras; c) Os juros, ... 2 - A interposição de acção, no caso de rendimentos litigiosos, determina a ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... ção de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda que o artigo ... ção temporal ao direito de intentar acção de investigação de paternidade constitui ... prazo que seja fixado na lei; 12ª - A fixação de um prazo não resulta num justo equilíbrio ... proposição da ação de reconhecimento judicial da paternidade[2] ... 2. Por ocasião da ... -
Fixação Judicial do Prazo
Vejamos alguns casos de fixação de prazo deferida ao tribunal:
... vem, ao abrigo do disposto no art. 1456º do C.P.C., propôr e fazer seguir, ... Acção Especial de Fixação Judicial do Prazo, ... Adão Belisário Pinto Brás, solteiro, enfermeiro, morador na Trav. dos Alamares, nº 5, em Fornos ... - Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
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Acórdão nº 0537108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
A acção especial de fixação de prazo destina-se apenas a fixar um prazo para o exercício de um direito ou o cumprimento de uma obrigação, pelo que o pedido a formular é a fixação de um prazo com o fundamento em que, por um lado, não foi estipulado pelas partes no contrato (nem está especialmente previsto na lei) e, por outro, aquelas não acordam na sua fixação
... ão do Porto I - B ... , S.A., instaurou acção para a fixação de prazo contra C ... e ... ão de credores, pelo Liquidatário Judicial, Dr. E ... , foi adjudicado ao requerido um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 94.º Rectificação judicial ... Artigo 95.º Integração de rectificações ... Artigo 96.º Prazo e lugar ... Artigo 96.º-A Declarações de ... identificação das partes, o objecto da acção e da ... reconvenção, se a houver, os ... - A convenção que tenha por objecto a fixação do regime de bens ou a sua alteração só produz ...
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Acórdão nº 0433711 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Quando num contrato-promessa de cedência de quotas, os promitentes cedentes a par da obrigação de celebrarem a cessão de quotas assumiram também perante os promitentes cessionários a obrigação da obtenção de um determinado licenciamento de um estabelecimento que lhe permitisse funcionar legalmente de acordo com a natureza do próprio estabelecimento tem de se entender que os promitentes cedentes...
... intentaram acção com processo ordinário contra os réus ... ainda nos lucros cessantes até decisão judicial que se estimam em 323 contos por mês ... contra os réus uma acção judicial de fixação" de prazo para a obtenção do alvará. Nessa acç\xC3" ... -
Acórdão nº 0634127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Os requisitos do direito de retenção em contrato promessa são a existência de um crédito resultante de incumprimento do contrato promessa imputável à ré e a tradição da fracção autónoma prometida vender. II - A perda da posse derivada da traditio por força da resolução do contrato promessa não acarreta a extinção do direito de retenção: este depende tão só da verificação dos requisitos...
... B . instaurou acção declarativa com forma de processo ordinário ... Em acção de fixação judicial de prazo, por transacção efectuada em ... -
Acórdão nº 176/07-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2007
... na sua caducidade, em virtude de na acção especial de fixação judicial de prazo (em seu ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor ... 13 de Outubro, no sentido de prever a fixação de taxas mais favoráveis para os trabalhadores ... daquele Fundo, a título de despesa com Acção Social, um montante máximo de (euro) 498798 ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil ...
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Acórdão nº 216881/08.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
I – Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a) do CIRE, até à audiência em que o advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês e o administrador da insolvência não tomou qualquer providência a esse...
... correr termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial de Ourém ... Suspensa a ... sido constituído novo mandatário no prazo de 20 dias, o processo deveria ter seguido os ... ção ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da ... de qualificação com carácter pleno e fixação de prazo para a reclamação de créditos ... -
Fixação judicial do prazo
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Resposta. Sentença.
... vem, ao abrigo do disposto no art. 1456.º do C.P.C., propôr e fazer seguir, ... Acção Especial de Fixação Judicial do Prazo, ... Adão Belisário Pinto Brás, solteiro, enfermeiro, morador na Trav. dos Alamares, n.º 5, em ...