acção fixação judicial prazo
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Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... ), T (…) residente em Coimbra, instaurou acção de verificação ulterior de créditos contra a ... deveria ser marcada pelo insolvente no prazo de 20 meses. Que reside no imóvel desde a data ... Tribunal de Justiça, por acórdão de fixação de jurisprudência proferido em 20 de março de ... ção ao AI, podendo por isso ser judicial ou extrajudicial. Na nossa situação a A. optou ...
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Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... IV) – Na acção de fixação judicial de prazo – acção de ...
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Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... IV) – Na acção de fixação judicial de prazo – acção de ...
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Acórdão nº 1307/06.9TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... IV) – Na acção de fixação judicial de prazo – acção de ...
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Acórdão nº 3333/13.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1- A interpretação da primeira parte do nº 3 do art.º 805º do Código Civil deve ser feita com alguma exigência, de tal modo que, na responsabilidade contratual, só uma iliquidez objetiva obsta à mora, para além de que a ela não obsta o mero desacordo das partes sobre o valor da obrigação. 2- A obrigação é ilíquida quando a indefinição do valor da obrigação resulta da circunstância de não terem...
... Custas da acção e do incidente por A. e Ré na proporção dos ... para contestar, querendo, no prazo e sob cominação legal ... Efetuado o ... incidente do valor da ação, pela sua fixação em € 5.855,26 ... Foi depois proferido ... 804º do CC) e depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir, ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... exigido judicialmente a indemnizaçáo no prazo de um ano a contar da data do acidente ... 5 - O ... Artigo 45 ... Notificaçáo judicial e execuçáo ... 1 - Se a entidade responsável, ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Mas a curto prazo vieram à superfície os inconvenientes de um ... credoras, por um verdadeiro processo judicial, em que o tribunal foi incumbido de garantir a ... por sistematizar e enquadrar em planos de acção a que deu o nome de gestão controlada da ... aprove a providência, podendo a sua fixação ser confiada à negociação do gestor judicial ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... neste contexto que se insere a reforma da acção executiva, a concretização da reforma do ... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... Também a fixação do montante da taxa de justiça passa a obedecer ... de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; c) Nos recursos que subam juntamente ...
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Acórdão nº 03216/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... síntese, que ao caso vertente se aplica o prazo de caducidade de quatro anos, dado que no caso em ... apenso); 2-Na sequência de uma acção de inspecção efectuada entre 17/06/2003 a ... presentes autos); 9-Na sequência da fixação do lucro tributável foram efectuadas as ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução ...
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Acórdão nº 2134/04.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
1. No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter contencioso, como as da nulidade ou inexistência da obrigação, bem como, as da eventual impossibilidade de cumprimento de um contrato-promessa celebrado. 2. O princípio da boa fé não se explicita apenas...
... e B ... intentaram a presente acção para fixação judicial de prazo contra Edifoz ... -
Acórdão nº 8764/16.3T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019
- A arguição da nulidade por preterição da audiência prévia, nos casos em que foi proferido saneador sentença, pode ser invocada nas alegações de recurso, porquanto, esta tem a feição dupla de nulidade processual traduzida na omissão de um acto que a lei prescreve e de nulidade da sentença por excesso de pronúncia, uma vez que, lhe era vedado, sem a audição prévia das partes, conhecer da causa,
... acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... pela sentença proferida nos autos de fixação judicial de prazo ... II. FUNDAMENTAÇÃO DE ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do Governo, coroando um processo ... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... no n.º 2, o órgão competente para a fixação da matéria tributável resolverá, de acordo com ...
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Acórdão nº 6495/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II-...
... N. e marido C. H. intentaram a presente acção especial para fixação judicial do prazo contra ... -
Acórdão nº 3371/17.6T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
1 – O credor por suprimentos tem direito a ser reembolsado, embora de forma condicionada, mesmo que não tenha sido fixado prazo para a restituição. 2 – Declarada a insolvência da sociedade, o credor por suprimentos continua a ter direito a ser reembolsado e não fica impedido de o exercer no processo de insolvência por não ter sido fixado prazo para o reembolso. 3 – O crédito
... F. e F. F. referir que não foi fixado prazo para a devolução dos montantes alegadamente ... de ambos os reclamantes virem a intentar acção como que aquilate da existência do seu ... a validade do contrato de suprimento da fixação de prazo para o cumprimento da obrigação de ... diversas seria inócuo intentar acção judicial para fixação de prazo, tal como sugerida pelo ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... -lei que se prendem, nomeadamente, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação ... 7 - A impugnação judicial contra a liquidação do imposto relativo à ... ão, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial ou for celebrada a ...
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Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... presente recurso interposto da decisão judicial de 22-06-2017, no âmbito do processo melhor ... exarado no relatório/conclusões da acção inspectiva OI201600733, e passando, em ... Mais se requer, quanto à questão da fixação do valor da acção para efeitos de custas que a ... /99 de 26/10, que deve ser interposto, no prazo de 30 dias, de acordo com o mesmo ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... , que julgou improcedente a impugnação judicial que a ora Recorrente intentou contra o acto de ... essencial no âmbito do procedimento da fixação da matéria colectável por métodos indirectos, ... autos); F)A impugnante foi objecto de uma acção de inspecção, em sede de IRC, no âmbito da ... prazo limite de pagamento voluntário terminou a ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a infracção: 0306T e até o termo do prazo para cumprimento da obrigação em causa: ... judicial que apresentou apenas em 28/10/2011, isto é, ... 20/10/2011, foi proferida decisão de fixação da coima, onde consta o seguinte: (cfr.documento ... os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o ...
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Acórdão nº 1370/10.8TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
1 . Se a ré publicitou a venda de determinado imóvel em hasta pública, o autor fez nesta uma proposta que foi aceite e ficou acordada a celebração da escritura pública em data a marcar por ela, é de considerar que, entre ambos, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda. 2 . Os recibos relativos às quantias que ele foi sucessivamente pagando, não constituem documento escrito...
... seria marcada por ela; Não consta qualquer prazo para a sua marcação; Sem prazo certo não pode ... , o caminho correto seria o recurso à fixação judicial de prazo, o que não foi feito ... A ... o exposto, decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente, por provada, e, em ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... º e 72º do Código Penal, tendo-se a fixação da medida da pena guiado por critérios ... o término do primeiro interrogatório judicial, em 30/08/2014, que vigorou até à aplicação ... do agente ou de terceiro; devendo a acção de legítima defesa constituir o meio necessário ... imediatos outros mediatos, concausas que a prazo considerados em conjunto, causaram a morte, sem ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... b) Certidáo da sentença judicial que tiver regulado o exercício das ... que este se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias ... 2 - Caso o Ministério Público ...
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Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... a erosão; c) As de defesa contra a acção do vento ... Artigo 5.º (Fases das obras) 1 - ... úblicas e Transportes, que estabelecerá o prazo para a sua apresentação pelas ... interrompida por sentença ou despacho judicial ou administrativo ... Artigo 40.º (Águas ... , segundo os critérios adoptados para a fixação do caudal dos novos aproveitamentos e repartido ...
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Acórdão nº 288/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
1. A “matéria de facto” não pode conter qualquer juízo, indução ou conclusão (mesmo de facto). 2. O instituto do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, não podendo ser invocado pela parte que tenha ao seu dispor outro meio de obter a restituição da prestação. 3. Assim, só a partir da data em que ambas as partes assumiram a impossibilidade da celebração do contrato...
... identificados nos autos, a presente acção declarativa com processo comum, pedindo que: a) ... os réus, sendo a última com vista à fixação judicial de prazo para a realização da venda no ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... ção, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses (artigo 1623.º); chegado ... ência quando, não acatando a decisão judicial do despejo, obrigassem a passar à fase executiva ... de 14 de Março de 1924, veio impor uma fixação completa em moeda nacional ... A Lei n.º 1662, ... de Processo Civil de 1939, que inseriu a acção de despejo entre os processos especiais nele ...
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Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... ível - J2, da Comarca de Leiria (Pombal), acção declarativa, cuja petição inicial, onde invoca ... no extinto 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, sob o n.º ... , uma acção ... elucidar é a de saber se decorreu o prazo de que o Autor S ... dispunha para adquirir o ... de concurso público, através de fixação de preço por negociação directa, cumprindo-se ...