Acção administrativa especial

• Diário da República

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A cumulação de acções diversas - no caso a impugnação judicial do acto tributário de liquidação e a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária - não é legalmente admissível mas apenas a cumulação de pedidos, obviamente no mesmo meio processual, nas expressas condições do artigo 104.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quanto à impugnação...

1) De acordo com o artigo 46º nºs 1 e 2 do CPTA, seguem a forma de Acção Administrativa Especial os processos cujo objecto seja a condenação à prática de um acto administrativo legalmente devido. 2) Entre estes, encontram-se aqueles em que se pede a condenação de uma autarquia ao pagamento de quantias, ao abrigo do artigo 21º da Lei nº 29/87, de 30/6, pois ele só pode ter lugar após a emissão da...

No âmbito da acção administrativa especial de impugnação e nas providências cautelares , goza de legitimidade activa o Presidente do orgão colegial que considera ilegal a deliberação tomada e não qualquer membro que integre o referido orgão colegial, nos termos dos artºs 14º , 4 , do CPA , 9º, 1 ,55º ,nº 1 , al. e) , 112º , nº 1 , do CPTA .

I - Aos presentes autos da acção administrativa especial é aplicável o CPTA, nomeadamente, o disposto nos seus arts. 66º, nºs 1 e 2 e 71º, nº 1 e, subsidiariamente, o CPC (cfr. art. 1º do CPTA), e não o CPP, pelo que à decisão recorrida nunca seria aplicável o disposto no art. 283º, nºs 2 e 3 do CPP, por força do art. 7º do RD/GNR, que dispõe sobre a acusação do Ministério Público; II - Não tinha

I. O direito de propriedade só tem natureza análoga aos direitos fundamentais, nos termos previstos no art. 62.º, n.º 1 da CRP, enquanto categoria abstracta, entendido como direito à propriedade, ou seja, como susceptibilidade ou capacidade de aquisição de coisas e bens e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjectivo de propriedade, isto é, como poder directo, imediato e...

1. O princípio geral relativo à legitimidade, consignado no artigo 9º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sofre uma adaptação quando está em causa a propositura de uma acção administrativa especial – e a respectiva providência cautelar - já que, neste caso, a legitimidade activa se alarga àquele não é titular da relação material controvertida, bastando para tanto...

I - A suspensão de eficácia de actos administrativos depende, em geral, do preenchimento dos pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA e, em particular, da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, a que se refere o seu nº 2. II - Ao invés do que acontecia face à LPTA, existe hoje a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas...

1. O reconhecimento de que as tarefas desempenhadas pelos autores, agentes condutores da polícia judiciária, integram o conteúdo funcional de inspector, não é um pedido que possa ser formulado isoladamente, mostrando-se, se deduzido isoladamente, inócuo ou inconsequente, pois é apenas o pressuposto do reconhecimento de outros direitos, designadamente do direito a receber a remuneração de...

I - O prazo para a impugnação de uma deliberação do CSTAF que aplicou uma pena disciplinar a um juiz que presta serviço no continente é de 30 dias, a partir da notificação (artigo 169.º, n.º 1, do EMJ, e artigos 3.º, n.º 3, e 57.º do ETAF), contando-se esse prazo nos termos em que se contam os prazos para a propositura das acções previstos no Código do Processo Civil (artigo 58.º, n.º 3 do CPTA).

I - O campo de aplicação do processo de impugnação judicial e da acção administrativa especial para impugnação de actos tributários ou em matéria tributária é definido pelo art. 97.º, nºs 1, alíneas d) e p), e 2, do CPPT, sendo utilizável o primeiro para impugnar actos que comportem a apreciação da legalidade de actos de liquidação e o segundo para os que não comportem tal apreciação. II -...

I. Na ponderação sobre a ocorrência ou não de nulidade da sentença por omissão de pronúncia deve o julgador ter sempre presente a distinção entre as questões a apreciar e os fundamentos invocados pelas partes a favor ou contra a procedência das mesmas, sendo certo que a dita nulidade só ocorre quando a sentença ou acórdão não aprecie as primeiras; II. A caducidade do direito de acção, uma vez que

1) Como dispõe o artigo 113º nº 1 do CPTA, o processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito. 2) Consistindo a acção principal uma Acção Administrativa Especial onde se impugnará o despacho suspendendo, notificado já há mais de 3 meses quando foi requerida a Providência Cautelar, deve esta ser julgada caduca, nos termos dos artigos 58º nº 2, alínea b), e 123º nº 1,

I - O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e)...

I - Do indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial). II - O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da notificação da decisão aí proferida (cfr. artº 102

1 . Nos termos do disposto no art.º 58.º, n.º2, al. b) do CPTA, a impugnação contenciosa de actos administrativos anuláveis deve, em princípio e salvo disposição em contrário, ser intentada no prazo de três meses. 2 . Por força do n.º 3 do citado art.º 58.º, a contagem desse prazo obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções, previstos no Código de Processo Civil. 3 . De...

I – O recurso hierárquico da decisão proferida em sede de reclamação graciosa deduzida com vista à apreciação da legalidade do acto de liquidação implica um novo exame da questão em todos os seus aspectos, pela autoridade superior que se substitui àquela de cuja decisão se recorre, apreciando e resolvendo o assunto como se fosse apreciado pela primeira vez. II – E sendo permitido ao

O TCA Norte é incompetente para julgar acção administrativa especial instaurada em 12/01/2004 face ao regime legal que decorre dos arts. 13º, 14º e 16º CPTA e arts. 05º, 37º e 44º do ETAF por tal competência caber ao TAF do Porto - 2º Juízo.

I- Os processos respeitantes à prática ou omissão de normas e actos administrativos das Regiões Autónomas, das autarquias locais e demais entidades de âmbito local, das pessoas colectivas de utilidade pública e de concessionários são intentados no tribunal da área da sede da entidade demandada – Artº 20º-1 do CPTA. II- O tribunal territorialmente competente relativamente a Acção...

O Acórdão do TCA que, em recurso de sentença proferida em acção administrativa especial, decidiu sobre a caducidade do contrato pelo qual a A. foi contratada para prestar serviço docente temporário como assistente da Universidade do Porto, durante a ausência de outra docente, não versa sobre questão cujas características lhe confiram importância jurídica ou social fundamental, nem a sua reanálise