Abertura de crédito

I - Segundo a definição dada pela nossa jurisprudência, a abertura de crédito é um contrato pelo qual o banqueiro se obriga a ter à disposição do cliente uma soma em dinheiro, por um dado período ou de tempo indeterminado e que este tem a possibilidade de utilizar, mediante uma ou mais operações bancárias. II - O contrato de abertura de crédito constitui título executivo desde que importe a...

1. Tendo a recorrente requerido ao então MFP a concessão da redução da taxa do imposto a zero, que lhe foi deferido, mediante parecer dos Serviços em sentido favorável, mas com certas condições, e tal deferimento aposto nessa informação, apenas referindo, "Concordo. Concedo a redução da taxa a zero", a referida informação foi apropriada pelo citado despacho, que não impugnado oportunamente,...

Pelo facto de a lei não exigir qualquer tipo de prova especial deve ser considerada prova suficiente de ter sido acordada a abertura de crédito em conta e da colocação de numerário na disponibilidade da ré, a existência, nos autos, de documentos particulares assinados e não impugnados pelos réus, relativos ao referido acordo.

I - A redução dos juros usurários é questão de que o tribunal de recurso conhece oficiosamente, conquanto não suscitada nos articulados da acção. II - No contrato de abertura de crédito, os juros convencionados estão subtraídos do regime estabelecido no Código Civil.

I - A abertura de crédito concedida pelos bancos, não estando, embora, prevista legalmente, rege-se pelo princípio da liberdade contratual. II - A novação resulta da vontade de contraír a nova obrigação em substituição da antiga, quando isso tiver sido expressamente, manifestado por declaração compreensível na óptica de um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real.

I - A abertura de crédito concedida pelos bancos, não estando, embora, prevista legalmente, rege-se pelo princípio da liberdade contratual. II - A novação resulta da vontade de contraír a nova obrigação em substituição da antiga, quando isso tiver sido expressamente, manifestado por declaração compreensível na óptica de um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real.

I - A redução dos juros usurários é questão de que o tribunal de recurso conhece oficiosamente, conquanto não suscitada nos articulados da acção. II - No contrato de abertura de crédito, os juros convencionados estão subtraídos do regime estabelecido no Código Civil.

I - A abertura de crédito é uma operação bancária, como tal considerada pelo artigo 362 do CCOM888, mas que não está regulamentada, dependendo, pois, dos termos acordados no âmbito da liberdade contratual e dentro dos limites da lei (artigo 363 e 405 do CCIV66). II - Trata-se de contrato consensual, através do qual uma das partes (o creditante), por via de regra um Banco, se obriga a conceder à...

1. No âmbito das relações de mútuo demarcam-se os contratos de abertura de crédito em conta-corrente e de descoberto em conta-corrente, no primeiro caso sob a convenção de o crédito ser utilizado pelo cliente por várias vezes, e, no segundo, sob a convenção de aquela conta envolver saldo positivo para a instituição de crédito e de saldo negativo para o cliente. 2. O contrato de seguro caução é

I – Conhecido o tradicional entendimento de que a causa de pedir é, na acção executiva, constituída pelo título ou documento em que se corporiza a obrigação exequenda, ou seja, pelo título executivo - condição necessária, mas também suficiente, da execução -, nota-se que, mais recentemente, se tem entendido que na acção executiva a causa de pedir é, em rigor, o facto jurídico fonte da...

• Diário da República

I - A emissão de cheque, com a simples assinatura de um indivíduo, sem a indicação da qualidade de gerente da sociedade, não vincula esta, que não pode ser considerada emitente do cheque. II - Da convenção do cheque resulta, desde logo, que só pode emitir cheques quem seja titular dos fundos que podem consistir num depósito, abertura de crédito ou descontos.

Se na escritura pública para abertura de crédito se convencionam prestações futuras, demonstrando-se que algumas foram realizadas no desenvolvimento do negócio, aquela é título executivo.

I - O contrato de abertura de crédito é título executivo se o creditado já recebeu alguma quantia do creditante.

• Diário da República

I - Não viola o pacto de preenchimento de um contrato de abertura de crédito de 12.000.000$00 (59.855,75 Euros) o Banco embargado que apôs na livrança que titula tal contrato o montante de 10.223.928$00, provado que está que na cláusula 9ª daquele contrato ficou estipulado: "cauciona este crédito uma livrança com a importância e a data do vencimento em branco, subscrita pelo cliente com o aval à...

I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de caixa ou similares, uma atribuição formal de crédito que obrigue, no futuro, a novas concessões. III - A recusa de...

I - A prática bancária vulgarmente conhecida por " facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito. II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de caixa ou similares, uma atribuição formal de crédito que obrigue, no futuro, a novas concessões. III - A recusa de...

I- O Crédito documentário irrevogável traduz-se na assunção pelo Banco emitente, e perante o beneficiário, do compromisso firme, insusceptivel de alteração ou cancelamento, sem o acordo dos interessados e do Banco intermediário, de realizar a prestação constante da abertura de crédito, desde que, no prazo estabelecido para a sua validade, lhe sejam entregues os documentos respeitantes à expedição

I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante,

I - O tecto da abertura de credito não obsta a que o creditante exija quantia superior, pois aquele tecto marca o limite da obrigação do creditante, mas não o da obrigação de creditado. II - Não ha rigorosamente modificação tacita do contrato de abertura de credito, mas simples superação desse tecto, quando se verifica acrescimo dos juros sobre o capital concedido dentro dos limites deste.

I - O tecto da abertura de credito não obsta a que o creditante exija quantia superior, pois aquele tecto marca o limite da obrigação do creditante, mas não o da obrigação de creditado. II - Não ha rigorosamente modificação tacita do contrato de abertura de credito, mas simples superação desse tecto, quando se verifica acrescimo dos juros sobre o capital concedido dentro dos limites deste.

I - A abertura de crédito documentário caracteriza-se, essencialmente, da seguinte forma: - Constitui uma operação bancária através da qual um Banco, mediante remuneração, assume o encargo, perante o ordenante de, por conta deste, fazer uma prestação financeira a um terceiro, beneficiário, recebendo, deste, os documentos representativos de bens transaccionados, entre o beneficiário e o ordenante,

I - Uma disposição testamentária atribuindo como legado um prédio “com a condição do legatário pagar a quantia que, eventualmente, ainda se encontre em dívida à data da morte da legadora”, respeitante ao empréstimo contraído pela testadora para aquisição desse prédio, traduz (esta cláusula) o estabelecimento de um encargo, nos termos do artigo 2244º do CC. II – Este encargo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores