871º cpc
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Acórdão nº 276/09.8TBOFR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... Sem prescindir, 2- O Código Processo Civil determina no art. 871º que pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior ... 3- ...
- Mapa Oficial n.º 1-B/2021
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Acórdão nº 4668/07.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2009
A sustação da execução ao abrigo do disposto no art. 871º do C. P. Civil não impede o exequente de fazer prosseguir a execução, penhorando outros bens se for previsível a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito no outro processo, face ao montante da quantia exequenda e dos créditos ali reclamados, como decorre do disposto no art. 834º, nº3, als. b) e c), do CPC.
... 808º, nº1. 833º e 871º do C. P. C.” A final, pede seja revogada a decisão recorrida e a sua substituição por outra que, dando provimento ao agravo, ordene o normal e ... - Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
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Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
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Acórdão nº 7062/16.7T8LSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da própria possibilidade de existir uma litispendência na ação executiva, reconduz-se a duas posições: uma que identifica a causa de pedir com o título jurídico, judicial ou extrajudicial, que serve de fundamento à ação e cumpre a função de título executivo, e outra que entende que a causa de pedir na ação executiva é a causa debendi, ou seja,
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Acórdão nº 272/14.3T8BGC-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1. A execução de prestação de facto com a prestação de contas a final é mais célere que a apresentação faseada de faturas no desenvolvimento da execução, que obriga a um escrutínio permanente, e não impedindo a prestação de contas a final, pelo que não se verifica a violação do disposto no artigo 6º do CPC atual.
... que lhe é desfavorável, formulando as seguintes conclusões: “O disposto nos artigos 935º, 936º e 937º do CPC/61 ou nos artigos 870º, 871º e 872º do NCPC/13 devem ser analisados casuisticamente, com as devidas adaptações porque havendo trabalhos faseados e contas parciais antecipadas, ... -
Acórdão nº 304/99 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 1999
... de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 300º nº 1 do CProcTrib não era possível questionar a aplicação do artigo 871º nos casos em que se confrontasse uma penhora cível posterior a uma penhora fiscal; ... B) Sendo certo que este preceito não é de aplicação ...
- Acórdão nº 5508/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 05B1358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Para o efeito do regime estatuído no artigo 871° do Código de Processo Civil - reclamação na execução em que foi feita a penhora mais antiga do crédito exigido em execução sustada por nela ter sido feita a penhora mais recente - deve considerar-se pendente a execução em que se encontra paga a quantia exequenda e se ordenou a remessa do processo à conta para se proceder ao cálculo das custas da
... 871º" do CPC ( ... ) indefere-se tal reclamação ... Do despacho assim proferido agravou a reclamante \"A\", sem êxito embora, porquanto o Tribunal da Rela\xC3" ... -
Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
... 76, com o fundamento de que o artº 871º apenas se aplica às execuções em movimento, o que não é o caso dos autos - em que há inércia dos exequentes em promover o andamento das ...
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Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006
... 76, com o fundamento de que o artº 871º apenas se aplica às execuções em movimento, o que não é o caso dos autos - em que há inércia dos exequentes em promover o andamento das ...
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Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006
... 76, com o fundamento de que o artº 871º apenas se aplica às execuções em movimento, o que não é o caso dos autos - em que há inércia dos exequentes em promover o andamento das ...
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Acórdão nº 0633031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
... 76, com o fundamento de que o artº 871º apenas se aplica às execuções em movimento, o que não é o caso dos autos - em que há inércia dos exequentes em promover o andamento das ...
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Acórdão nº 0424730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Para efeitos do artigo 864 do Código de Processo Civil, o arresto registado não obriga a citação. II - O arresto não convertido em penhora é mera providência cautelar, não concedendo qualquer preferência de pagamento do crédito.
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Acórdão nº 00768/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo 615.º)...
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Acórdão nº 01123/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
É inadmissível a suspensão da venda no caso da execução fiscal não prosseguir em outros bens, uma vez que a expressão final do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT «podendo a execução prosseguir em outros bens» deve ser interpretada não como uma mera faculdade subsequente à decisão da suspensão da venda, mas sim como um requisito dessa suspensão.
... FF) Ademais, jurisprudencialmente vem sendo fixado o entendimento de que as execuções têm de estar processualmente activas: "o art° 871º do Código de Processo Civil, ao estabelecer que, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, será sustada a execução em que a penhora ... -
Acórdão nº 01123/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
É inadmissível a suspensão da venda no caso da execução fiscal não prosseguir em outros bens, uma vez que a expressão final do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT «podendo a execução prosseguir em outros bens» deve ser interpretada não como uma mera faculdade subsequente à decisão da suspensão da venda, mas sim como um requisito dessa suspensão.
... FF) Ademais, jurisprudencialmente vem sendo fixado o entendimento de que as execuções têm de estar processualmente activas: "o art° 871º do Código de Processo Civil, ao estabelecer que, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, será sustada a execução em que a penhora ... -
Acórdão nº 6380/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
... Importa prefigurar qual deverá ser a tramitação subsequente da execução que é sustada (sustação total) nos termos do art.º 871º, nº 1 do CPC ... Assim, se o exequente nomear novos bens à penhora (desistindo ou não da penhora do bem onerado com penhora anterior (7)), a ...
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Acórdão nº 2368/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2009
1. Decretada a interrupção da instância, com base no disposto no artº 285º, do CPC, e transitado tal despacho, este tem força obrigatória dentro do processo, ou seja, constitui caso julgado formal, nos termos do artº 672º, do CPC. 2. Tendo decorrido mais de dois anos sobre a decretada interrupção da instância, a deserção da instância executiva é corolário lógico do decurso desse prazo, dando...
... 97, registada em 14.06.2004, e ainda de bens móveis, conforme auto de fls. 106 e 107 ... Foi observado o disposto no artigo 871º, nº 1 do CPC, no tocante ao bem imóvel penhorado – vide fls. 85 ... Em 30.11.2004, foi a exequente/recorrente da devolução e junção da ... -
Acórdão nº 01814/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
1. Quer tenha sido citada, nos termos do art. 864, do CPC, quer o não tenha sido, pode sempre a AF na execução fiscal penhorar os bens já penhorados noutra execução, como sucedeu na situação em apreço, sem que isso leve à sustação da execução. 2. A sustação da execução fiscal, quanto ao bem aí penhorado, por virtude de se encontrar já penhorado, na execução referida nos autos, não tem cobertura...
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Acórdão nº 162/05.0TBVZL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2009
... , inscrito na matriz respectiva sob a artigo 982 – foi proferido despacho ordenando a sustação da execução em conformidade com o artº 871º do Cód. Proc. Civil ... Inconformada, a exequente agravou e na alegação oportunamente apresentada formulou as conclusões ...
- Acórdão nº 02B2038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0417/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - Nos termos do n. 3 do art. 218º do CPPT podem ser penhorados pelo órgão de execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada nem apensada. II - Assim, o facto de um bem imóvel estar penhorado em processo executivo comum movido pelo credor hipotecário, não impede este (agora reclamante), que goza de hipoteca sobre o mesmo bem,...
... 950 ... Daqui decorre que, na hipótese dos autos, não se pode verificar a situação prevista no art. 871º do CPC (que trata da sustação da execução em processo comum, quando houver pluralidade de execuções sobre os mesmos bens), prosseguindo pois a ... -
Acórdão nº 154/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
I – Uma qualquer execução está pendente enquanto não findar, ou seja, desde que foi proposta e se mantiver como tal, sem ter sido declarada extinta . II – A pendência de mais de uma execução a que se reporta o artº 871º do CPC, tem subjacente razões de certeza jurídica e de protecção tanto do devedor-executado como dos credores-exequentes, exigindo-se com essa disposição situações...