871º cpc
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Acórdão nº 5547/09.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - É a expropriada que, como elemento constitutivo do seu direito a uma maior indemnização pela depreciação da parte não expropriada, tem de fazer a alegação e prova de que a área é maior do que a indicada pela expropriante ou pelo acórdão arbitral (art. 342/1 do Código Civil). II - Na fixação de alguns itens técnicos justifica-se a adesão ao laudo de peritos maioritários, ou seja de pessoas...
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Acórdão nº 650/19.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021
I. Para se aferir do grau de culpa do Recorrido há que considerar a diligência e aptidão que seria de esperar, de acordo com as circunstâncias do caso, de alguém medianamente diligente que exercesse as mesmas funções. II. O Recorrido aceitou como bons os pareceres e informações do seu assessor jurídico que, aos olhos de um não jurista, como é o caso do Recorrido, podem apresentar-se como...
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Acórdão nº 6473/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016
I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...
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Acórdão nº 2890/05.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter inalterada sempre que se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - O contrato de garantia bancária autónoma é um contrato atípico, através do qual um...
- Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
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Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
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Acórdão nº 2816/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
1 - No processo especial de despedimento colectivo não é aplicável o efeito cominatório semi-pleno, uma vez que este processo está regulado no CPT de forma completa, não existindo caso omisso e, ainda, porque a remissão para os termos do processo comum apenas ocorre após a prolação do despacho saneador (art. 161º do CPT). 2 - O procedimento de despedimento colectivo junto aos autos no prazo da...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
- Acórdão nº 790/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
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Acórdão nº 7053/12.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...
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Acórdão nº 4689/17.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - O processo especial de revitalização (PER) não constitui uma modalidade do processo de insolvência, constituindo antes o meio que se destina a evitar que o credor chegue à situação de insolvência e, nessa medida, visa satisfazer os interesses do credor, mas também o dos seus credores. II - As impugnações de que sejam alvo os créditos incluídos pelo administrador judicial na lista provisória
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Acórdão nº 01104/10.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
As faturas que não titulem verdadeiras operações económicas, não podem servir para deduzir IVA, uma vez que, nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, não é possível deduzir o imposto que resulte de operação simulada.
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Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015
1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...
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Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
- Acórdão nº 701/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2021
- Acórdão nº 00063/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2019
- Acórdão nº 871/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
- Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015
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Acórdão nº 06286/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - O empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos sobrecustos (danos emergentes e lucros cessantes) em que incorre em consequência da situação de subfacturação em que esteve caso tal situação seja decorrente do abrandamento do ritmo de execução dos trabalhos - face aos erros e omissões de que enfermava o projecto de obra apresentado pelo dono da obra e à necessidade de proceder à sua alteração
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Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,
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Acórdão nº 0457292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
... 871º do C.P.C." ... 5. O Douto Julgador não verificou nem graduou o crédito da Recorrente, garantido pela penhora que à data de 09/06/03 ascendiam ...
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Acórdão nº 03B3134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A sustação da execução nos termos do nº1 do artigo 871 do Código de Processo Civil deve ser ordenada qualquer que seja a fase em que se encontre a acção executiva, logo que o juiz se aperceba estarem verificados os respectivos pressupostos e ainda que essa percepção lhe tenha sido possível antes. II - Os articulados e requerimentos autónomos referidos no artigo 229-A do Código de Processo...
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Acórdão nº 1204/12.9TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Tendo o acórdão recorrido sido proferido em obediência a aresto do STJ que anulara um anterior aresto da Relação, é inviável concluir que aquele é integralmente sobreponível à sentença da 1.ª instância. II - O reconhecimento de força res judicata do conteúdo de decisões anteriores depende, em primeiro lugar, da constatação de que, na acção subsequente e nas acções anteriores, se discutiu,...
- Acórdão nº 871/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
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Acórdão nº 02030/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
Perante uma liquidação que apurou um montante global de IRS, tendo na sua base rendimentos do trabalho, bem como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor do imposto devido especificamente pelas mais-valias, e que deve ser suportado pela parte separada do património do...