871º cpc
- Acórdão nº 871/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
-
Acórdão nº 1250/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com...
-
Acórdão nº 02030/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
Perante uma liquidação que apurou um montante global de IRS, tendo na sua base rendimentos do trabalho, bem como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor do imposto devido especificamente pelas mais-valias, e que deve ser suportado pela parte separada do património do...
-
Acórdão nº 1204/12.9TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Tendo o acórdão recorrido sido proferido em obediência a aresto do STJ que anulara um anterior aresto da Relação, é inviável concluir que aquele é integralmente sobreponível à sentença da 1.ª instância. II - O reconhecimento de força res judicata do conteúdo de decisões anteriores depende, em primeiro lugar, da constatação de que, na acção subsequente e nas acções anteriores, se discutiu,...
-
Acórdão nº 1053/20.0T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-01-2023
I - Um acto qualificável como negligência grosseira, no âmbito da utilização de um sistema bancário electrónico de pagamentos, corresponde a um erro imperdoável, a uma desatenção inexplicável, a uma incúria inaceitável, por referência ao comportamento do comum das pessoas, mesmo daquelas que são pouco diligentes. II - Se um grande número de pessoas, na sua condição de utilizadoras de determinado
-
Acórdão nº 871/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
Sumário (da relatora): - As deliberações da sociedade que não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação, são anuláveis, e nos termos do artigo 59º do Código da Sociedades Comerciais a proposição da acção de anulação tem de ser proposta nos 30 dias contados a partir da data em que o sócio teve conhecimento da deliberação, - alínea c) do artigo 59º. - A...
-
Acórdão nº 0457292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
... 871º do C.P.C." ... 5. O Douto Julgador não verificou nem graduou o crédito da Recorrente, garantido pela penhora que à data de 09/06/03 ascendiam ...
-
Acórdão nº 00039/19.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-06-2023
I. No que se refere à aplicação do regime constante no n.º 3 do art. 19.º do CIVA, não obstante a prova a fazer pela Administração fiscal não tenha de ser direta, mas tão só indiciária, da mesma deverá também resultar, ainda que indiciariamente, que o IVA deduzido não se reporta a uma transação real, ou seja, que a operação (ou o seu preço) titulada pela fatura desconsiderada foi simulada, não...
-
Acórdão nº 690/20.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I - Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, a AT fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável mediante avaliação directa, e só quando esta não seja possível, recorrer à avaliação indirecta, que nos termos previstos no art. 85º, nº 1, da LGT, é subsidiária da...
-
Acórdão nº 00543/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-03-2022
I – Quando a atribuição de credibilidade ou falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção não tem uma justificação lógica e é inadmissível face às regras da experiência comum, não se verificando o vício do erro quando o tribunal, face às versões...
-
Acórdão nº 06286/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - O empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos sobrecustos (danos emergentes e lucros cessantes) em que incorre em consequência da situação de subfacturação em que esteve caso tal situação seja decorrente do abrandamento do ritmo de execução dos trabalhos - face aos erros e omissões de que enfermava o projecto de obra apresentado pelo dono da obra e à necessidade de proceder à sua alteração
-
Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,
- Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
- Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015
- Acórdão nº 3208/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
-
Acórdão nº 01744/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é...
-
Acórdão nº 104/17.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. Considera-se satisfeito o ónus de alegação previsto no artigo 640º do CPC se o recorrente, além de indicar o segmento da decisão da matéria de facto impugnado, enunciar a decisão alternativa sustentada em depoimento testemunhal que identificou e localizou. II. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.
-
Acórdão nº 176/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2016
I -É por todos reconhecida a dificuldade que enfrenta a parte interessada quando na acção que propõe está-lhe confiado o ónus probatório dos pressupostos normativos de uma simulação contratual, desde logo porque, estando então em causa, no essencial, a prova de factos do foro interno, é muito rara a prova directa de tal matéria; II - A prova referida em I, por regra, há-de fazer-se através do...
-
Acórdão nº 052/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
Se alguns dos fundamentos alegados na petição inicial, onde foi formulado o pedido final de procedência da oposição, são próprios do processo de oposição, uma vez que poderão determinar, em princípio, a extinção da execução nos moldes em que foi instaurada impõe-se que seja determinado o prosseguimento do processo e revogada a decisão de indeferimento liminar.
-
Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...
-
Acórdão nº 1749/12.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para a apreciação de litígio no qual é peticionada a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, ao pagamento de determinada quantia, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidente de viação ocorrido nessa via, sendo imputada a responsabilidade pelo...
-
Acórdão nº 807/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
I-O princípio do conhecimento oficioso do direito permite ao juiz inteira liberdade na qualificação jurídica dos factos, desde que não altere a causa de pedir, podendo ir buscar regras diferentes daquelas que as partes invocaram, atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhe deram e fazer derivar das regras de que as partes se serviram efeitos e consequências...
-
Acórdão nº 0314/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao...
-
Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado...
- Acórdão nº 00668/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016