Acórdão nº 0457292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | CAIMOTO JÁCOME |
| Data da Resolução | 07 de Março de 2005 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1- RELATÓRIO A B.........., S.A.
, com sede em Lisboa, no apenso respectivo do processo de execução ordinária nº .../2000, da .. Vara Cível, .. secção, do Porto, movida pela exequente B.........., Lda.
, contra o executado C..........
, veio reclamar um seu crédito, no valor de € 108.576,92, proveniente de um contrato de mútuo, garantido por hipoteca, celebrado entre o Banco X.........., S.A. e o executado e mulher, formalizado por Instrumento Notarial Avulso, conforme documentação que juntou. Alegou, ainda, a existência de uma penhora, registada, efectuada numa acção executiva sobre o imóvel penhorado na presente execução, para garantia da dívida.
**Admitida a reclamação, ordenou-se o cumprimento do disposto no artº 866º, n.º 2, do CPC, não tendo sido deduzida qualquer impugnação relevante.
**Proferida, oportunamente, a sentença (artº 868º, nº 2, do CPC), decidiu-se julgar verificado e reconhecido o crédito reclamado, com a seguinte graduação: "1°.) O crédito reclamado pelo Banco X.........., S.A., garantido por hipoteca.
-
) O crédito da exequente B.........., Lda.
As custas correm pelo executado/reclamado, precípuas - art°. 455°., do C.P.Civil".
**Inconformada, a reclamante apelou da referida decisão, tendo, nas suas alegações, concluído: 1. Nos Autos de Execução Ordinária que a B.........., Lda., move contra C.........., foi a ora Recorrente citada na qualidade de Credora com garantia real, nos termos do disposto no art. 864º do C.P.C..
-
A ora Recorrente reclamou o seu crédito no valor de 108.576,92 €, juros vincendos e eventuais despesas, com base em título exequível e garantias reais registadas a seu favor sobre o bem penhorado na presente execução, nomeadamente, uma hipoteca e uma penhora.
-
Em Fevereiro de 2003 foi a Credora Reclamante, ora Recorrente notificada da Douta sentença de verificação e graduação de créditos que reconheceu o crédito reclamado e o graduou em primeiro lugar, porém apenas o crédito garantido por hipoteca, ou seja, o capital acrescido de três anos de juros.
-
Quanto ao remanescente, ou seja, os juros vencidos e vincendos, após os três anos, garantidos por penhora entendeu o MM Juiz "a quo" este crédito "só poderá ser reclamado noutro processo executivo onde avulte tal penhora e - então - por despacho a ser aí proferido por atenção ao configurado no art. 871º do C.P.C.".
-
O Douto Julgador não verificou nem graduou o crédito da Recorrente, garantido pela penhora que à data de 09/06/03 ascendiam já a 6.967,31 €, correspondente aos juros posteriores a três anos, estes garantidos pela hipoteca.
-
Salvo o devido respeito, que muito é, pelo Ilustre Julgador "a quo" entendemos que lhe fenece a razão.
-
Determina o artigo 865° nºs 1 e 2, do C.P.C., que só pode reclamar o seu crédito o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO