429º código comercial

Existe um ónus de declaração de factos ou circunstâncias que possam traduzir-se em aumento de risco acordado para ser coberto pelo seguro. Pressuposto desse ónus, é o conhecimento pelo segurado do facto ou circunstância ou, não os conhecendo, que os devesse razoavelmente, conhecer. Provado que A. não conhecia ao tempo em que prestou declarações ao segurador, a gravidade do seu estado de saúde,...

Existe um ónus de declaração de factos ou circunstâncias que possam traduzir-se em aumento de risco acordado para ser coberto pelo seguro. Pressuposto desse ónus, é o conhecimento pelo segurado do facto ou circunstância ou, não os conhecendo, que os devesse razoavelmente, conhecer. Provado que A. não conhecia ao tempo em que prestou declarações ao segurador, a gravidade do seu estado de saúde,...

Para os fins do artigo 429 do Código Comercial, que configura uma simples anulabilidade, não são todas as declarações inexactas nem todas as reticências de factos ou circunstâncias que relevam, mas apenas as que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. Celebrado um contrato de seguro em que o tomador do seguro declarou que era proprietário do veículo e seu habitual...

I - Omitindo o beneficiário do seguro, doença que ao tempo da adesão ao seguro de vida de grupo sabia já existir, prestou declarações inexactas ao declarar não ser portador de qualquer doença. II - Tais declarações inexactas são susceptíveis de influir na aceitação da proposta de seguro pela companhia seguradora. III - Ao não informar a seguradora, como devia, do seu real estado de saúde, não...

I - Omitindo o beneficiário do seguro, doença que ao tempo da adesão ao seguro de vida de grupo sabia já existir, prestou declarações inexactas ao declarar não ser portador de qualquer doença. II - Tais declarações inexactas são susceptíveis de influir na aceitação da proposta de seguro pela companhia seguradora. III - Ao não informar a seguradora, como devia, do seu real estado de saúde, não...

I - Em caso de dívidas resultantes de assistência hospitalar por tratamentos prestados a sinistrados em acidente de viação, a execução corre solidariamente contra o transportador e a seguradora, se seguro houver. II - As declarações inexactas e as reticências a que se refere o artigo 429 do Código Comercial só tornam nulo o contrato de seguro quando podem influir sobre a existência e condições do

I - Não obstante a literalidade do artigo 429 do Código Comercial, este normativo prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro, por via de declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado: é que são interesses particulares os visados por esta disposição, e o regime mais severo das nulidades encontra o seu fundamento em motivos de interesse público. II - É...

I - No contrato de seguro de transporte terrestre de uma máquina de produzir garrafas celebrado entre a Autora e Ré, estipulou-se que o seguro era feito na modalidade de "todos os riscos", "de armazém a armazém", o que a Relação interpretou no sentido de o seguro cobrir todos os os riscos até à entrada efectiva da máquina no armazém da Autora, em Pombal, incluindo, portanto os da operação da...

I - De acordo com o disposto no artigo 429 do Codigo Comercial, as declarações inexactas, bem como toda a reticencia de factos ou circunstancias, so tornam o contrato de seguro nulo, quando conhecidas pelo segurado e tenham podido influir sobre a existencia ou condições do mesmo contrato. II - As consequencias de omissões ou inexactidões praticadas de boa fe pelos segurados nas folhas de ferias,...

I - No contrato de seguro marítimo, a cláusula "all risks", também conhecida por clásula "armazém a armazém", o seguro cobre a fortuna de mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local do armazém mencionado na apólice até à entrada da mercadoria no armazém do destino referido na mesma apólice. II - A inexatidão da declaração a que alude o artigo 429 do Código Comercial de 1888

I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar, (artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei". II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável. III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho...

I - O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel não se transmite em caso de alienação do veículo, embora possa o tomador do seguro inicial utilizá-lo para segurar nova viatura. II - É nulo o contrato de seguro, por força do artigo 429 do Código Comercial, se, não obstante ter sido alienado o veículo a terceiro, este continuou a pagar os prémios em nome da primitiva...

I - A estipulação, em contrato de seguro, de a seguradora poder cobrar o complemento do prémio que for devido no caso de o segurado não declarar com exactidão as folhas de férias o número de trabalhadores ao seu serviço e os salários efectivamente pagos, é válida visto não ser contrária a qualquer disposição legal (artigo 427 do Código Comercial). II - Podendo a seguradora exigir do segurado o...

I - A estipulação, em contrato de seguro, de a seguradora poder cobrar o complemento do prémio que for devido no caso de o segurado não declarar com exactidão as folhas de férias o número de trabalhadores ao seu serviço e os salários efectivamente pagos, é válida visto não ser contrária a qualquer disposição legal (artigo 427 do Código Comercial). II - Podendo a seguradora exigir do segurado o...

• Diário da República

I - As ilações extraídas dos factos provados são também elas matéria de facto e nesta medida insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando se verificar alguma das excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - O contrato de seguro de responsabilidade civil relativo a acidentes de trabalho, para além de ser obrigatório (Base XLIII da Lei 2127), é um...

I - As ilações extraídas dos factos provados são também elas matéria de facto e nesta medida insindicáveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando se verificar alguma das excepções previstas no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - O contrato de seguro de responsabilidade civil relativo a acidentes de trabalho, para além de ser obrigatório (Base XLIII da Lei 2127), é um...

I - O artigo 429 do Código Comercial equipara e responsabiliza ambas as partes pelas informações inexactas ou pelas reticências na declaração inicial do risco. II - Assim, a seguradora é igualmente responsável pelo não exercício dos seus poderes de informação e controlo fiscalizador sobre se as perguntas formuladas no questionário da proposta de seguro foram ou não preenchidas pelo segurado.

I - Tendo marido e mulher celebrado com uma companhia de seguros um contrato de seguro de vida misto, em que o beneficiario seria aquele dos conjuges que ao outro sobrevivesse, deve tal contrato ser declarado nulo, nos termos do artigo 429 do Codigo Comercial, se o marido, ao realizar o seguro, faltou a verdade por ele sabida acerca do seu estado de saude e ocultou todo o seu grave passado...

I - O artigo 429 do Código Comercial equipara e responsabiliza ambas as partes pelas informações inexactas ou pelas reticências na declaração inicial do risco. II - Assim, a seguradora é igualmente responsável pelo não exercício dos seus poderes de informação e controlo fiscalizador sobre se as perguntas formuladas no questionário da proposta de seguro foram ou não preenchidas pelo segurado.

I - Tendo marido e mulher celebrado com uma companhia de seguros um contrato de seguro de vida misto, em que o beneficiario seria aquele dos conjuges que ao outro sobrevivesse, deve tal contrato ser declarado nulo, nos termos do artigo 429 do Codigo Comercial, se o marido, ao realizar o seguro, faltou a verdade por ele sabida acerca do seu estado de saude e ocultou todo o seu grave passado...

I - A nulidade do contrato pode ser arguida e conhecida oficiosamente a todo o tempo. II - Não se verifica a nulidade do artigo 429 do Código Comercial quando apenas se provou que a segurada estava em mora no pagamento do prémio de seguro, demora do conhecimento da seguradora e da sua agente, que não deu cumprimento ao seu artigo 445. III - E não tendo usado da faculdade desse artigo, o contrato...

I - A reticência a que alude o artigo 429 do Código Comercial consiste na omissão de factos ou circunstâncias que servem para a exacta apreciação do risco. II - A ocultação dessas circunstâncias ou factos, se eles puderem influir na existência ou condições do contrato, leva à anulação deste. III - Se o segurador invoca a nulidade do contrato, com base em declarações inexactas ou reticentes que...

I - Nos termos do artigo 429 do Código Comercial, toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato, tornam o seguro nulo. II - A alegação e prova desses requisitos constitui, quando necessária, um ónus de quem invoca a nulidade. III - Se...