1221 codigo civil
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Acórdão nº 00128/03.5BTPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I - No âmbito de um processo de execução de sentença, o julgado não pode ultrapassar a pronúncia declarativa. II - A autoridade do caso julgado que se impõe à Administração respeitar (cfr. artigos 205º nº2 da CRP e 158º do CPTA), enquanto constituída no dever de executar o julgado anulatório, está limitada pelo pedido e pelos segmentos da causa de pedir que foram julgados procedentes no âmbito do
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Acórdão nº 07A4040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
- O cumprimento defeituoso integra um dos modos de não cumprimento das obrigações, que permite ao credor da prestação imperfeita o recurso à excepção do não cumprimento do contrato. - Não se tratando de um incumprimento total, mas de uma prestação executada deficientemente, ocorre a denominada "exceptio non rite adimpleti contractus". - Oposta a excepção, o excipiens vê suspensa a...
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Acórdão nº 646/21.3PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I - Está suficientemente fundamentada a decisão que faz referência a todos os documentos e depoimentos que considerou pertinentes para o apuramento de cada um dos factos provados, articulou a prova pericial e os autos de busca e apreensão com os depoimentos dos arguidos e das testemunhas e explicou, de uma forma lógica, racional e completa, o que cada um disse e...
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Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014
I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...
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Acórdão nº 572/16.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
1. Demandada, nos termos do artº 1225º, do CC, pela seguradora do dono da obra que indemnizou este, em cumprimento do contrato de seguro, pelos prejuízos consequentes a alegado defeito de construção, e que se sub-rogou nos direitos daquele, a ré empreiteira, para se eximir à sua responsabilidade, pode excepcionar a caducidade, alegando que: -o defeito ocorreu fora do prazo de garantia (cinco anos
- Acórdão nº 99/21.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
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Acórdão nº 2878/07.8TBPBL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
1. Na execução para prestação de facto sem prazo certo, os artigos 874º e 875º do NCPC preveem duas fases: uma fase preliminar que se ultimará com a fixação de prazo, seguida de uma fase executiva propriamente dita, a iniciar depois de se verificar que o facto não foi prestado dentro do prazo fixado. 2. A oposição que aos executados é lícito deduzir, quando citados para os termos previstos no nº
- Parecer n.º 5-A/2016
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Acórdão nº 6914/10.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2013
I- Deve ser equiparado ao construtor do imóvel o promotor da sua construção, ainda que por intermédio de empreiteiro, sendo aplicáveis os prazos de caducidade do art.º 1225.º e não do art.º 917.º, ambos do Código Civil. II- Compete ao comprador provar que efectuou a denúncia dos defeitos da coisa comprada nos termos do art.º 342.º, n.º1, do Código Civil, sendo do vendedor o ónus da prova do...
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Acórdão nº 01409/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
Os recursos são meios processuais para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais de que se recorre, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame desse mesmo tribunal de que se recorre.
- Acórdão nº 0656/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
- Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
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Acórdão nº 46/13.9GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
I. A prova indireta (lógica, por presunção ou por indícios) consiste em dar como provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. A prova indireta de um facto tem de fundar-se num facto de partida que está...
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Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
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Acórdão nº 90/16.4JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade e falar na sua aquisição não são actividades ilícitas. A concretização desses diálogos é que é uma actividade ilícita. E essa concretização não pode ser dispensada. 2 - Estas actividades são relevantes porque indiciárias e demonstrativas de um eventual ambiente envolvente, mas têm como requisito essencial a prova de –
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Acórdão nº 303/08.6GABNV-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto de acórdão cumulatório. A violação desta regra de competência constitui nulidade insanável, nos termos do art. 122.º, n.º 1, al. e), do CPP. II - A falta de data no
- Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
- Despacho n.º 8628/2022
- Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
- Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
- Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
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Acórdão nº 64/18.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023
I - O “pagamento por conta” trata-se, de acordo com a definição legal, de uma entrega pecuniária antecipada feita por conta do imposto devido a final, no período de formação do facto tributário (artigo 33.º da LGT). II - A conduta prevista na alínea f), do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, trata-se de uma omissão consubstanciada na falta de pagamento por conta que o sujeito passivo deva efectuar,...
- Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
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Acórdão nº 800/12.9TAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - A prova é indiferente para os fins do artº 340º CPP, quando não tem interesse para a decisão da causa por respeitar a factos estranhos ao objecto do processo ou incidir sobre factos que mesmo provando-se não influem na decisão, e como tal não deve ser admitida. II - O uso de meios enganosos na obtenção das provas a que se refere o artº 126º1 e 2 a) CPP que tornam nula a prova, são aqueles...
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Acórdão nº 5300/19.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (do relator): - Tendo ocorrido o reconhecimento de defeitos de construção da habitação por parte do construtor e vendedor da mesma e o compromisso deste em repará-los perante os compradores, tal equivale à denúncia nos termos do art. 1220º, nº 2, do CC. - O reconhecimento desses defeitos não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica