Desistência
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 96-97 |
Page96
s.f. (lat. desistere).
s.c.: acto ou efeito de desistir; renúncia.
O autor pode em qualquer altura, desistir de todo o pedido ou de parte dele.
A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer.
A desistência da instância apenas faz cessar o processo que se instaurara.
A desistência do pedido é livre, mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor.
A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação.
Os representantes das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes só podem desistir, nos precisos limites das suas atribuições ou procedendo autorização especial.
Não é permitida desistência...
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