Doação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 103 |
Page 103
s.f. (lat. donatione).
s.c.: acto ou efeito de doar; coisa doada; documento de doação.
Se houver herdeiros legitimários e algum interessado declarar que pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado, a oposição do donatário, seja ou não conferente, tem como consequência poder requerer-se a avaliação dos bens a que se refira a declaração.
Se a secretaria verificar, no acto da organização do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo...
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