Doação

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas103

Page103

s.f. (lat. donatione).

s.c.: acto ou efeito de doar; coisa doada; documento de doação.

Se houver herdeiros legitimários e algum interessado declarar que pretende licitar sobre os bens doados pelo inventariado, a oposição do donatário, seja ou não conferente, tem como consequência poder requerer-se a avaliação dos bens a que se refira a declaração.

Se a secretaria verificar, no acto da organização do mapa, que os bens doados, legados ou licitados excedem a quota do respectivo...

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