Data
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 89 |
Page 89
s.f. (lat. datu).
s.c.: época precisa em que um facto acontece; indicação dessa época precisa; acto de dar.
Os autos e termos lavrados na secretaria devem conter a menção dos elementos essenciais e da data e lugar da prática do acto a que respeitem, o mesmo sucedendo com as decisões judiciais.
Os alimentos são devidos a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da dedução do respectivo pedido.
A sentença que decretar, definitiva ou provisoriamente, a interdição ou a...
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