Despacho
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 97-98 |
Page 97
s.m. (lat. pedica).
s.c.: acto ou efeito de despachar; resolução; rapidez na execução de um negócio.
São equiparados às sentenças, sob o ponto de vista da força executiva, os despachos e quaisquer outras decisões ou actos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação.
Os despachos mencionados no art. 679.º não admitem recurso, porque, pela sua própria natureza, não são susceptíveis de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros.
Ou se trata de...
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