Artigo 684.º.Delimitação subjectiva e objectiva do recurso
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 50 |
Page50
O princípio é bem simples: o recorrente, vencido na decisão de vários vencedores, interpõe recurso contra todos aqueles.
Só que, a II parte, do n.º 1, deste dispositivo, permite que o recorrente - no requerimento de interposição - possa excluir algum ou alguns dos vencedores, desde que não haja litisconsórcio necessário.
Todos os vencedores terão que ser notificados do despacho de admissão do recurso, já que todos, sem excepção, têm o direito a saber da respectiva interposição e recebimento.
E, então, caso o desejem, contra-alegarão. Mas não têm, em sua qualidade de recorridos, de adoptar directa ou indirectamente, qualquer actividade na pendência recursal.
Ainda que, provido que o recurso seja, total ou...
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