Artigo 684.º-A.Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido

AutorHELDER MARTINS LEITÃO
Cargo do AutorAdvogado
Páginas51-53

Page51

Antes da saída a lume do Decreto-Lei n.º 39/95, de 15/02, questionava-se sobre qual a saída para a parte vencedora confrontada com a rejeição de um ou mais dos fundamentos que adiantara em sua alegação e que, não obstante, desejava a reapreciação da matéria vencida, na hipótese de o recurso interposto pela contraparte vir a ser julgado procedente.

Confuso?. O seguinte exemplo da lavra de Castro Mendes 66 descodifica: "Suponhamos que A pede contra B a anulação do contrato x por incapacidade e por dolo.

A sentença anula o contrato só por incapacidade, rejeitando a arguição do dolo. A não pode recorrer.

Mas, se B o fizer, reabre-se a discussão toda.

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Seria absurdo que se considerasse caso julgado a rejeição da anulação por dolo (visto A não ter recorrido - não pode) - não há caso julgado sobre fundamento.

De outra forma, a situação de A, por ter ganho, e em recurso, era mais perigosa do que antes de haver vencido".

Pois bem: o supra mencionado Decreto-Lei veio permitir uma substancial ampliação dos poderes de cognição da Relação...

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