Artigo 684.º-A.Ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido
| Autor | HELDER MARTINS LEITÃO |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 51-53 |
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Antes da saída a lume do Decreto-Lei n.º 39/95, de 15/02, questionava-se sobre qual a saída para a parte vencedora confrontada com a rejeição de um ou mais dos fundamentos que adiantara em sua alegação e que, não obstante, desejava a reapreciação da matéria vencida, na hipótese de o recurso interposto pela contraparte vir a ser julgado procedente.
Confuso?. O seguinte exemplo da lavra de Castro Mendes 66 descodifica: "Suponhamos que A pede contra B a anulação do contrato x por incapacidade e por dolo.
A sentença anula o contrato só por incapacidade, rejeitando a arguição do dolo. A não pode recorrer.
Mas, se B o fizer, reabre-se a discussão toda.
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Seria absurdo que se considerasse caso julgado a rejeição da anulação por dolo (visto A não ter recorrido - não pode) - não há caso julgado sobre fundamento.
De outra forma, a situação de A, por ter ganho, e em recurso, era mais perigosa do que antes de haver vencido".
Pois bem: o supra mencionado Decreto-Lei veio permitir uma substancial ampliação dos poderes de cognição da Relação...
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