Artigo 679.º.Despachos que não admitem recurso
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 33 |
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Que os despachos judiciais podem ser objecto de recurso, já o sabemos, por resultar claro do n.º 1, do art. 676.º quando aí se reza que as decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.
Com efeito, nas decisões judiciais cabem, inquestionavelmente, os despachos. Aliás, nem poderia deixar de assim ser, quando é certa a importância e o melindre de alguns.
Sirva de exemplo o de indeferimento liminar da petição. Mas, há outros despachos que, na verdade, carecendo de importância, diríamos de dignidade processual, não merecem que sejam passíveis de recurso.
Sob pena de, por tudo e por nada, digamos assim, entravar a marcha do processo. Ainda mesmo considerado que nos termos do novo regime recursal, tais recursos, a serem permitidos, sempre seriam relegados para tempo pós-decisão.
Pois sempre - se não mais - acabariam por restringir ou limitar...
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