Artigo 688.º Reclamação contra o indeferimento
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 70-72 |
Page70
Após a saída a lume do Decreto-Lei n.º 303/07, de 24 de Agosto a Reclamação será dirigida ao tribunal que seria competente para conhecer do recurso que não foi admitido.
E aí será apreciada pelo relator nos termos gerais. 86 Como quer que seja, sempre a Reclamação será apresentada na secretaria do tribunal a quo, 87 no prazo de 10 dias pós-notificação da decisão sobre a não admissão do recurso.
E o que pode ser objecto de Reclamação? É de perguntar, na verdade.
Sendo que a resposta reside inteirinha no que serviu de base ao magistrado para decidir da admissão ou não do recurso face ao requerimento de interposição: a recorribilidade a tempestividade a legitimidade a competência o patrocínio judiciário. 88
O juiz foi pela falta de algum ou alguns destes fundamentos? E foi...
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