Artigo 683.º.Extensão do recurso aos compartes não recorrentes
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 46-49 |
Page46
A anotação a fazer a este artigo prende-se intimamente à glosa que vazamos ao dispositivo anterior.
Com efeito, aqui é tratado e procurado resolver o que se poderá denominar de decaimento paralelo.
Vários autores ou vários réus.
Page47
A decisão pode ser desfavorável a todos aqueles como a todos ou alguns destes. E, então? Da reacção?
Pode suceder vir apenas de um dos vencidos. E, quando assim, que efeito terá o recurso respeitantemente aos postados em silêncio?
A solução está - repetimos - neste normativo. Como?
princípio da realidade
princípio da personalidade. 59
O da realidade, no caso de litisconsórcio necessário. O outro, no caso de litisconsórcio voluntário. Vejamos aquele e este, já a seguir.
Chamando o litisconsórcio necessário à lide, o n.º 1 deste artigo 683.º, aponta uma inexorável solução.
Mesmo que só um dos vencidos recorra, ainda assim, esta sua actuação aproveita aos mais outros vencidos.
Detalhando:
- qualquer destes poderá intervir, assim o queira, como que para secundar, reforçar, a posição recursal de seu comparte;
- sendo que a decisão a proferir terá igual impacto seja para o recorrente, seja para os não recorrentes.
Contrariamente, em caso de litisconsórcio facultativo, ou seja, aquando da pluralidade de autores ou de réus em voluntária...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃODesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas