viatura automovel uso pessoal retribuição

636 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
    ...á sempre garantida ao trabalhador a retribuição correspondente ao período de trabalho efectivo. ...BASE IX. (QUADROS DE PESSOAL). 1.º As entidades patronais são obrigadas a ... das escolas do ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector de oficinas. 3.º O ... que necessário, e colabora na limpeza da viatura. DESPACHANTE - O profissional que auxilia o chefe ...
  • Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... reflectir-se em aspectos de natureza pessoal, profissional, familiar e económica. II- Essa ... a ter de fazer diariamente 120 Kms em viatura, por vias de tráfego muito intenso, ignorando se ...Para esta desempenhar, mediante retribuição, funções administrativas nos escritórios da ... profissional e pessoal, um veículo automóvel utilitário ligeiro da Ré, com todas as ...
  • Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
    ... reflectir-se em aspectos de natureza pessoal, profissional, familiar e económica. II- Essa ... a ter de fazer diariamente 120 Kms em viatura, por vias de tráfego muito intenso, ignorando se ...Para esta desempenhar, mediante retribuição, funções administrativas nos escritórios da ... profissional e pessoal, um veículo automóvel utilitário ligeiro da Ré, com todas as ...
  • Acórdão nº 1529/05.0TBBNV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    I. “Para o autor poder beneficiar do prazo mais longo de prescrição, nos termos do art. 498/3 do CC, deve provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a mera eventualidade de o ser”. II. “A afectação da capacidade para o trabalho constitui um dano patrimonial que importa reparar, independentemente de se traduzir ou não em perda efectiva ou imediata...

    ... de ganho sempre terá de ser o da retribuição mínima mensal garantida à data da ocorrência, ... de 20/30 km/h, atrás de um veículo automóvel que acabara de iniciar a respectiva marcha e ...ção, e um prejuízo de afirmação pessoal fixável no grau 1 (um), numa escala de cinco ..., por força do embate de uma árvore na viatura onde seguia, ficou com diversas e muito graves ...
  • Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009

    I - No âmbito do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), não resultava a caducidade do exercício do poder, por parte do empregador, de impor um sancionamento disciplinar quando a decisão punitiva fosse tomada para além do prazo a que se reporta o nº 8 do seu artº 10º. II - Diversamente, no regime jurídico que veio a ser instituído pelo Código do Trabalho

    ..., Évora e Vimieiro, auferindo uma retribuição em dinheiro no quantitativo de € 3.048,90, a e acrescia o desfrute de uma viatura automóvel, que podia utilizar em seu uso ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Artigo 14.º Quadros e mapas de pessoal Até 31 de Dezembro de 2008, ficam suspensas as ... a cinco vezes o valor da retribuição" mínima mensal garantida;. c) Os prémios atribu\xC3"... à sua integração no património automóvel do Estado e possua antiguidade superior a 10 ...ão que determinou a perda ou abandono da viatura, bem como a declaração da sua atribuição ou ...
  • Acórdão nº 4037/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    I- Na acção em que o trabalhador impugna o que qualifica como sanções disciplinares e reclama direitos de crédito, a questão que consiste em saber até quando pode exercer esse direito enquadra-se na figura da prescrição de créditos e não na da caducidade do direito de acção. II- O prazo em questão é o definido no art. 38º nº 1 da LCT, que se inicia no dia seguinte ao da cessação do contrato de

    ... Orgânica da R.; e) atribuir ao Autor viatura compatível com a sua categoria profissional, ... 3 dias de suspensão com perda de retribuição; também como sanção, a Ré em 1993 não lhe ... responsável pela área de repintura automóvel. O Autor esteve de baixa por doença e quando se ..., quer para o serviço, quer para uso pessoal, incluindo férias. A Ré contestou alegando, em ...
  • Acórdão nº 003941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - Não obstante dispôr da faculdade de reagir, por via punitiva, à conduta censurável dos trabalhadores ao seu serviço, o empregador não pode aplicar-lhes qualquer sanção disciplinar sem precedência de um processo próprio, em que haja garantias de audição e defesa do arguido. II - A falta de audiência prévia do trabalhador importa a nulidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela...

    ... facultar-lhe de novo a utilização de automóvel, nas condições em que anteriormente o fazia e ...constituindo retribuição em espécie o direito ao uso do automóvel pelo ..., enxovalhado e ferido na sua dignidade pessoal e profissional; 42. o autor não diligenciou para ... exercer, deixava de ser elegível para a viatura de serviço. Há mais de um ano, o autor deixou ...
  • Acórdão nº 0634/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...

    ..., que tinha o seu domicílio pessoal em D.. (desde 1981) e profissional em .. (desde ... 3 e 4) e que teve de se deslocar em viatura própria, diariamente, de C.. para E.. (ponto ...-lhe o seguinte: trinta dias de retribuição, referentes ao período de suspensão, e o ... autor teve que utilizar o seu veículo automóvel; 33 - O facto referido em W) supra, causou ...
  • Acórdão nº 99S342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2000

    I- Se, ao celebrarem o contrato de trabalho, as partes acordaram, além do mais, em que A. (trabalhadora) haveria um carro da empresa no valor de 4000000 escudos e que a R. forneceria um cartão de crédito para pagar a gasolina para viajar dentro de Portugal a trabalhadora utilizou o veículo até ser despedida, ao longo de mais de quinze meses, sem oposição da R. que pagava o combustível, o uso de...

    ... direito à utilização de veículo automóvel, incluindo nos fins de semana, férias e fora do ... de 1996; - 1060000 escudos de retribuição de férias vencidas em 1 de Janeiro de 1996 e de ... ao benefício da recorrida com o uso pessoal da viatura integrava a retribuição da Autora, e ...
  • Acórdão nº 484/02.2 TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011

    I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

    ...ção das mesmas, colocou naquela viatura duas chapas com a matricula 45-96-GG. Tudo em ... ciclomotor estar ali junto ao veículo automóvel; o automóvel estava já sem os quatro pneus e o ... princípio da preservação da dignidade pessoal. A culminar tal raciocínio afirmava-se que, ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 484/02.2TATMR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011

    I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

    ...ção das mesmas, colocou naquela viatura" duas chapas com a matricula W... Tudo em execuç\xC3"... ciclomotor estar ali junto ao veículo automóvel; o automóvel estava já sem os quatro pneus e o ... princípio da preservação da dignidade pessoal. A culminar tal raciocínio afirmava-se que, ..., e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Acórdão nº 01S1066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - A justa causa de rescisão do contrato deve ser apreciada nos mesmos termos que a justa causa de despedimento. II - Não constitui justa causa de rescisão o facto de a trabalhadora, ao retomar o serviço após um período de baixa por doença de cerca de 2 anos, ter de partilhar, com outra colega, o gabinete que, durante vários anos, ocupara sozinha. III - Não integra, igualmente, justa causa...

    ... a retirada pela Ré do uso do veículo automóvel seu em condições normais de circulação; f) ...retribuição em numerário, a A. tinha direito a utilizar, ... título de despesas com a reparação da viatura, acrescendo juros desde o vencimento de tais ...-se ofendida e humilhada na dignidade pessoal, e como trabalhadora. 37) Tal situação forçou ...
  • Acórdão nº 02S2423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2002

    I - Resultando do contrato celebrado que a retribuição do autor era constituída por uma parte fixa e outra parte variável, esta integrada por comissões cujo montante ficou condicionado à obtenção de objectivos pré-determinados, o não pagamento da parte variável, fundado no não preenchimento dessa condição não representa violação contratual. II - Nas nulidades do processo disciplinar não cabe o...

    ... ao valor da privação do uso de viatura no mês de Maio de 1999) e das importâncias ... e vexatória, quer do ponto vista pessoal, quer do ponto de vista profissional, que lhe tem ... restauração de prestações (uso de automóvel e computador portátil) que constituíam ... externos e não componentes da retribuição. Os alegados "recuos" quanto a marcação de ...
  • Acórdão nº 0516959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006

    I. O trabalhador tem direito à retribuição, ainda que não preste efectivamente a sua actividade, desde que esteja na disponibilidade da entidade patronal. II. Não afasta tal dever, a circunstância de a entidade patronal, por sua iniciativa e sem qualquer causa justificativa, tornar impossível a prestação de qualquer actividade pelo trabalhador.

    ... de utilizar (para seu uso total) uma viatura automóvel, marca BMW, modelo 730 i; 14) A Ré ...era amigo pessoal do Administrador da Ré, Snr. P…….; 21) O A. ... qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual ...
  • Acórdão nº 510/06.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009

    I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais e dos erros de julgamento (de facto e de direito). II – No “contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro”, as garantias de assistência

    ... quando circulava na A1, o seu veículo automóvel de matrícula 99-68-LJ sofreu uma avaria, pelo ..., a qual providenciou pelo reboque da viatura para local que o autor desconhece. No dia 27 de ... ao destinatário, mediante retribuição. Tem sido qualificado como contrato comercial, ... outro lado, a sua repercussão como dano pessoal/extra-patrimonial, assenta nos tópicos da ...
  • Acórdão nº 235/07.5TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
    ... hierárquicos, e mediante retribuição, desempenhar as tarefas que lhe eram confiadas, ..., de anti-corrosão e de repintura automóvel), bem como à de comercialização de uma vasta ... 24. No dia 21/12/06, contudo, a viatura conduzida pelo JJ foi fiscalizada na portaria do ... pelo qual se substituiu a sua audição pessoal pelas declarações escritas constantes das ...
  • Acórdão nº 08S2578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção; assim, para efeitos de qualificação contratual das relações estabelecidas entre as partes, deve considerar-se que o Código do Trabalho só se...

    ..., na mesma categoria profissional, retribuição e demais direitos e regalias e a pagarem-lhe as ...ção, tinha, ainda, direito ao uso de uma viatura Volvo S 80, durante quatro anos, findos os quais, ..., três dias volvidos após o contacto pessoal com o Presidente daquela, sem disponibilização ... não foi atribuída outra viatura automóvel em substituição da primeira [alínea G) da ...
  • Acórdão nº 1588/10.3PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2012

    São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente;

    ...decidiu abrir a viatura de marca Peugeot, pertencente a C.., que se ... No que se refere à situação pessoal dos arguidos, foram valorados o teor dos ... subtraídos do interior de uma viatura automóvel" de que é proprietário e sobre o impresso cuja c\xC3"...ça decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da ...
  • Acórdão nº 07S3380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

    ... superior, um subsídio de 30% da retribuição a título de isenção de horário de trabalho ... anuais gratuitos e utilização de uma viatura com todas as despesas inerentes à mesma a cargo ....04.95 a ré atribuiu ao autor viatura automóvel, suportando os custos do seguro, gasolina, ... 6 - Função pessoal: a) redução de efectivos: Colaboração de ...
  • Acórdão nº 125/08.4TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    1. Nos termos do art. 729.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado, sendo que a decisão da matéria de facto só pode ser excepcionalmente alterada havendo ofensa de disposição expressa da Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

    ...Para esta desempenhar, mediante retribuição, funções administrativas nos escritórios da ... sua utilização na vida profissional e pessoal", um veículo automóvel utilitário ligeiro, da R\xC3"... 64. Há trabalhadores que utilizam viatura própria no trajecto casa-empresa-casa, recebendo ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
    ..., por este reflectir melhor que a retribuição mínima mensal garantida a realidade e a ... que utiliza a coisa para um fim privado, pessoal, familiar ou doméstico, e não para um fim ... de produto acabado, como um veículo automóvel. . RPDC, Setembro de 2012, n.º 71 . 229 . . ... civil automóvel relativo a esta viatura, por os danos por ele causados não resultarem ...
  • Acórdão nº 07P3168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2007

    I  -   O recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência (art. 420.º, n.º 1, al. a), do CPP), casos em que a lei se contenta com que o acórdão decisório se limite «a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão» (n.º 2) II -  Mas, não exigindo a lei, nessa hipótese, que a decisão vá além de uma especificaçã

    ... de nome "GG", que entrou para a viatura de marca Peugeot, modelo 306, com a matrícula ... seu interior, chegando então um outro automóvel que estacionou na retaguarda do veículo da BB e ... em comparação com a detida para consumo pessoal" (cfr. Lourenço Martins, Droga - Comentários ... está, pois, o fim de mera retribuição, e sendo que a o bem jurídico serve para fazer ...
  • Acórdão nº 656/10.6TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na actividade bancária, a exigência geral de

    ...viatura automóvel que lhe estava atribuída que se ...ção de trabalho, com perda de retribuição, por um período de 24 dias." ... atribuído em exclusivo para seu uso pessoal e profissional uma viatura de marca M..; 77 - A ...
  • Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
    ... em parque, por dia ou fracçáo e por viatura:. 3.1 - Ciclomotores, motociclos e similares; ...1.4.1. - Automóvel; (b) 2,00. 1.4.2 - Mota ou velocípede com ...1.6 - Chefia do pessoal...

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