viatura automovel uso pessoal retribuição

883 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

    ... mandar parar que quem ia a conduzir a viatura seria o SC pois pode-se ler “Mike- sim, eu ... de certa maneira e não de outra, embora pessoal" e assente na livre apreciação do julgador não \xC3" ... e a uma carta verde relativa ao seguro automóvel" da viatura Opel Astra com matrícula -BU, e que n\xC3" ... E, finalmente, a retribuição ...
  • Acórdão nº 15945/18.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-03-2023

    I - No cálculo da indemnização pelos danos patrimoniais futuros os rendimentos a que deve atender-se são os rendimentos recebidos pelo lesado tenham sido eles fiscalmente declarados ou não. II - Sendo por regra a indemnização calculada com base nos rendimentos líquidos do lesado se a prova dos rendimentos brutos revelar a diferença entre o que era recebido antes e o que se ficou a receber depois...

    ... como base de cálculo valores de retribuição brutos, ao invés de considerar os valores ... com combustível, portagens, desgaste da viatura do A., e com colaboradores que o auxiliavam ... P ... -M ... ) com o seu veículo  automóvel marca Mercedes e com chapa de matrícula ... -HU- ... – não apenas nas atividades da vida pessoal e familiar do lesado – mas também no ...
  • Acórdão nº 946/20.0T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-04-2024

    I - Os direitos à honra, ao bom nome, à reputação e à imagem, por um lado, e os direitos à liberdade de expressão e de imprensa, por outro lado, têm idêntica dignidade constitucional (arts. 26.º, 37.º e 38.º da CRP), não podendo estabelecer-se, em abstracto, qualquer hierarquização desses direitos ou o primado de um sobre o outro; II - Em caso de conflito desses direitos, a prevalência de um...

    ... ível de promover a lesão da dignidade pessoal ou da privacidade de quem quer que seja, ... , sem perda de antiguidade e retribuição(…)” (doc. 3) ... 23. O Autor foi ... ainda quando conduzia o seu veículo automóvel na autoestrada ... 35. A jornalista C chegou ... a saber onde vive, onde trabalha e em que viatura se desloca, e perante o mediatismo que viveu nos ...
  • Acórdão nº 560/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020

    I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – Integra justa causa de despedimento o...

    ... retribuição relativa ao período desde o despedimento até 30 ... 121,68, a que acrescia o uso ilimitado de viatura automóvel disponibilizada pela demandada, ... de organização dos armazéns, salas de pessoal, escritórios e zonas de pão, nas Lojas de ...
  • Acórdão nº 1928/21.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023

    I – O carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte de uma seguradora não poderá ser aferido pela quantia indicada pelo lesado, sob pena de estar aberta a porta para o pagamento de juros em dobro, bastando tão só inflacionar os valores respectivos. II - A falta de razoabilidade da proposta basta-se com a constatação da profunda divergência entre o seu montante e o valor da...

    ... parcial) com a consequente perda de retribuição quer no período de clausura hospitalar, quer no ... que lhe dificultasse a sua normal vida pessoal e profissional, sendo uma pessoa saudável, ... Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, “só podendo ser razoável a proposta que não ... , o condutor do ZP conduzia esta viatura, na referida EN ... 05, junto a um entroncamento ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 15 - Series III
    ... retribuição; ... Deste modo verifica-se a existência de ... funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses ... cargos, bem ... 2 - A viatura do trabalhador poderá ser por este utilizada ... automóvel ... 5 - Considera-se uso indevido de ...
  • Acórdão nº 2399/18.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023

    I.Entende-se existir culpa, na percentagem de 80% do veículo seguro na ré e 20% do autor, num acidente de viação, em que o motociclo do autor circula atrás do veículo seguro na ré, numa recta com boa visibilidade, e inicia uma ultrapassagem após passar pelo sinal de fim de proibição de ultrapassar, ocupando a faixa contrária, vindo a ser embatido pelo veículo seguro, cujo condutor inicia uma...

    ... -SI-.., que conduzia, pelo veículo automóvel ligeiro de passageiros de matrícula ... -..-HS, ... olhou pelos espelhos retrovisores da sua viatura, antes de virar à esquerda, e que o veículo do ... , tais como a idade da vítima, a retribuição" líquida auferida, a incapacidade provada e o per\xC3" ... seguintes peças de vestuário e de uso pessoal irremediavelmente danificadas e inutilizadas: ...
  • Acórdão nº 24846/19.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023

    I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea d) do n.º 2 do artigo 662 do mesmo diploma legal. II – A reapreciação da prova só deve ter lugar quando, atentas as circunstâncias do caso e as várias soluções plausíveis de direito, tiver efetiva...

    ... pessoal médico (al. a)), artigos médicos (al. b) ou ... remuneração ou contra outra retribuição, no caso traduzida pelo custo assumido pelo INEM ... de celebrar, com urgência, um seguro automóvel, uma vez que a apólice referente ao seu veículo ... ção era o automóvel, naquela hora, e a viatura de substituição. O seguro de vida nem lhe foi ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... título de diferenças relativas à retribuição especial pela isenção do horário de trabalho; ... ízos por ter a regalia de atribuição de viatura; o quantitativo relativo aos “suplementos ... disponibilizado ao autor um veículo automóvel de marca Opel Zafira (FF)); 9 - O veículo ... CC um cheque pessoal sacado sobre a sua conta no “BANCO …”, com ...
  • Acórdão nº 67/12.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização; II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de...

    ... uso, sem restrições, de um veículo automóvel (com seguro, portagens, parqueamento e 200 litros ... a componente pecuniária da sua retribuição de € 12.500,00 para € 8.750,00 mensais e, ... , sem qualquer desresponsabilização pessoal da autora, agiu em manifesto detrimento dos ... despacho referido em 2.10; - uso de uma viatura da Fundação especialmente afecta ao Conselho de ...
  • Acórdão nº 6/14.2GBILH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ em matéria de reformulação de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente de novos crimes em concurso, o entendimento de que pressuposto básico da sua efectivação é a desintegração ou desfazimento do cúmulo anteriormente realizado, no sentido de que o novo cúmulo não é o cúmulo entre a pena única anteriormente fixada e a nova ou as novas penas...

    ... acabado de estacionar o seu veículo automóvel, a arguida decidiu subtrair-lhe o dinheiro que o ... na ignição, a arguida introduziu-se na viatura no lugar dianteiro direito, retirou de imediato ... reclusão alcançou alguma estabilidade pessoal, nomeadamente ao nível da abstinência de ... ção social e até mesmo de justa retribuição ...
  • Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023

    CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);

    ... ção de novos equipamentos, custos com pessoal e, sobretudo, dos encargos com custos de energia ... ) e do meio de transporte utilizado (automóvel, transporte coletivo rodoviário e ferroviário, ... e dispositivos tecnológicos que cada viatura deve obedecer e são estabelecidos limites ... e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo ...
  • Acórdão nº 03S2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003
    ... ízo da sua categoria, antiguidade e retribuição; - pagar ao A. os salários devidos desde 6.7.98 ... o valor correspondente ao uso pessoal, do veículo próprio no período em que ... relativa à atribuição de veículo automóvel, a fls. 38 e 39 do douto acórdão ora recorrido ... 60) Entende que tinha direito à viatura não apenas em função do exercício das ...
  • Acórdão nº 5/11.6TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92 de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passando a reger-se pelas regras aplicáveis às sociedades anónimas em tudo o que não estivesses previsto no diploma em causa e nos estatutos constantes do seu Anexo, começou a aplicar-se aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública o regime da LCT. II - O regime da comissão de...

    ... retribuição em espécie, concretamente a privação da a automóvel e telemóvel desde …/…/20… até à data de ... ao autor as prestações em espécie, viatura de serviço, autorizando o autor a utilizar ... , bem assim, as funções de secretariado pessoal relativas aos titulares desses cargos ... " e, por ...
  • Acórdão nº 11741/19.9T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024

    I – Os danos futuros são aqueles que os ofendidos ainda não sofreram no momento temporal considerado na Sentença: há um ofendido, mas ainda não há um lesado. II – Esses danos podem ser previsíveis ou imprevisíveis, certos ou eventuais, determináveis ou indetermináveis. III – Cabe ao Tribunal projectar no futuro a produção de consequências negativas no património do lesado, com base nos elementos...

    ... de 53 pontos, tem repercussões ao nível pessoal e social, legitimando por isso uma indemnização ... em 119.964,44€, (952,13€ retribuição base x 14 meses) x 70% x 75,72% (IPP de 53% + ... de responsabilidade civil no seguro automóvel em Portugal, têm vindo a ocorrer desde ... passageira foi embatido por trás pela viatura segurada pela Ré, quando ambos os automóveis ...
  • Acórdão nº 184/11.2TTVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 2014

    1. Com a ressalva do condicionalismo excetivo decorrente da ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, não pode alterar a matéria de facto fixada nas instâncias recorridas. 2. Na sua essencialidade, o conceito “categoria...

    ... IV do referido instrumento, sendo a retribuição base de € 2.290,83, estabelecida no mesmo ... uma das testemunhas DD na identificação pessoal afirmou ter uma acção pendente no Tribunal do ... ao abrigo do ACT para o setor bancário, viatura" para uso pessoal e prémio variável até 3,5 sal\xC3" ... funções na área comercial do ramo automóvel", passando a liderar, com funções idênticas, a \xC3" ...
  • Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... violação de bem jurídico eminentemente pessoal, são tantas as negações de valores ... integralmente à condutora do veículo automóvel, sendo que à data do acidente, o veículo com a ... auferindo uma retribuição média mensal de € 975,25 ... 6. Fazia ... 40 km (ida e volta), respectivamente, em viatura" própria, sendo-lhe devido o montante global de \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ... casa de habitação e ao seu veículo automóvel e que aquela, usando de meio enganoso, fez seus ... restruturação do escritório, falta de pessoal administrativo e pela apreensão no processo da ... Portugal LDA, uma vez que possuía uma viatura da marca BMW, modelo X3, 3.0D, de matrícula -ZO, ... E, finalmente, a retribuição não é exigida necessariamente pela protecção ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
    ... c) 180 dias para pessoal de direcção e quadros superiores ... Cláusula ... a que corresponde um nível de retribuição base mais elevada ... 2 - Entende-se por: ... das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector das oficinas ... 3 ... que necessário, e colabora na limpeza da viatura ... Despachante - O profissional que auxilia o ...
  • Acórdão nº 549/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022

    Sumário elaborado pela Relatora: I - O princípio do inquisitório traduz-se num poder-dever que se impõe ao juiz, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II - A inquirição de testemunhas, por iniciativa do tribunal, é um poder-dever que se insere no âmbito da investigação oficiosa que compete ao tribunal. III - O exercício dos poderes de investigação oficiosa...

    ... d) retribuição de férias e respetivo subsídio correspondentes ... espetáculos e convenções; a proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas ... de casa para o trabalho e vice-versa em viatura automóvel própria, custeando do meu bolso as ...
  • Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...

    ... das “restantes componentes da retribuição" mensal”; € 1.262,59, por conta de 7 dias de f\xC3" ... ; € 22.800,00, pela opção de compra da viatura de que dispunha caso esta não lhe venha a ser ... que lhe foi entregue uma viatura para uso pessoal e profissional, que a Ré adquiriu por € ... ”, “combustível”, “seguro automóvel”, “telemóvel”, “seguro doenças ...
  • Acórdão nº 260/13.7GFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há - de ser averiguada, (afirmada ou negada) no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido da alteração da verdade ou de...

    ... , o arguido B… dirigiu-se ao veículo automóvel" de matrícula ... -BB-.., pertencente ao arguido C\xE2\x80" ... mera divergência entre a sua convicção pessoal sobre a prova produzida em julgamento e a ... do pedido cível I… relatar que a viatura ostentava arranhões no pára-choques e que elas ... e não finalidades absolutas de retribuição e expiação justificam a intervenção do ...
  • Acórdão nº 2798/19.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022

    I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por isso,

    ... , a manutenção de antiguidade, de retribuição e da categoria profissional em que se enquadra ... picagens e ainda, para este efeito, uma viatura automóvel. De igual modo, levou e entregou aos ... e nas relações contratuais laborais do pessoal abrangido por tais alterações ... Qualquer ...
  • Convenções Colectivas de Trabalho
    ... Cláusula 4.ª ... Quadros de pessoal ... O armador deverá ter um quadro de inscritos ... b) Pagar-lhe pontualmente a retribuição que lhe é devida; ... c) Instalar os inscritos ... empregadora, utilize a sua própria viatura ... Cláusula 42.ª ... Direitos dos ... limite estabelecido para a condução automóvel) ou de uso abusivo de drogas ... 6 - Em caso ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT