viatura automovel uso pessoal retribuição

883 resultados para viatura automovel uso pessoal retribuição

  • Acórdão nº 99/06.6TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

    ... , a mesma não lhe pagou parte da retribuição acordada, violou o direito a gozar as férias que ... direito a utilizar, como utilizou, uma viatura para seu uso pessoal ... 11. Essa viatura era ... tinha direito a utilizar um veículo automóvel ... 21. À data do termo do contrato de ...
  • Acórdão nº 08S3900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao

    ... € 5.637,75, além de ter direito a uma viatura automóvel para uso pessoal e telemóvel, com ... retribuição por cada ano de antiguidade, no decorrer do ...
  • Acórdão nº 07A3428 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2007

    I. Salvo acordo nesse sentido que não foi alegado ou provado, o mediador de seguros não celebra contratos em nome e por conta da seguradora, nem tal resulta do disposto nos arts. 7 a 9º do Dec.-Lei nº 388/91 de 10/10 que regula a actividade de mediador de seguros. II. O preenchimento da proposta contratual por terceiro - mediador -, nos termos do art. 800º, nº 1 do Cód. Civil, é da...

    ... três feridos ligeiros, além de danos na viatura" segurada e noutra ... Quando a autora procedia \xC3" ... novo obrigatório para um veículo automóvel", ao que o MA assentiu, tendo o Réu deixado fotoc\xC3" ... de 2003, destinando-se o mesmo para uso pessoal e exclusivo do seu filho MP, condutor da viatura ... ção, nomeadamente sobre a forma de retribuição do mediador ou sobre a representatividade que o ...
  • Acórdão nº 44/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1. É um facto estatístico que o uso do cinto de segurança pode, em caso de acidente de viação, reduzir as lesões sofridas. 2. O não uso do cinto de segurança pelo passageiro do veículo (em violação do dever imposto pelo artigo 82 n.º1 do Código da Estrada) não pode ser considerado concausal para as lesões por ele sofridas, de que veio a resultar a sua morte, por em termos de previsibilidade...

    ... o facto alegado pelo arguido de que a viatura em que seguia embateu numa pedra e capotou ... 82°, n° l do C.E.) na circulação automóvel tem como objectivo evitar a ocorrência de danos ... Relativamente à situação pessoal, familiar, profissional e económica do arguido, ... , não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... ário é transferido para o quadro de pessoal do serviço onde se encontra requisitado ou ... imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar ... Artigo 50.º Imposto automóvel 1 - Os artigos 1.º e 17.º do Decreto-Lei n.º ... viatura, de modo a minorar os actuais constrangimentos à ...
  • Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011

    1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...

    ... 1ª ré pretendeu comprar um veículo automóvel à sociedade C., SA, mas, como não tivesse ... 1 600,00 euros mediante a entrega de uma viatura usada, a autora era obrigada a imputar tal valor ... ções particulares garantem e respondem pessoal e solidariamente como fiadores principais ... , o autor obrigou-se, mediante retribuição, a ceder à ré o gozo temporário (72 meses) de ...
  • Acórdão nº 08S2655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2009

    1. A alegada utilização, pelo trabalhador e perante terceiro, de documento emitido pelo empregador, não se trata de um acto jurídico (declaração) dirigido à ré ou a quem a represente, donde, mesmo a admitir-se que consubstancia uma confissão extrajudicial, porque é efectuada perante terceiro, não tem força probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ... o combustível gasto nas deslocações da viatura automóvel que lhe estava atribuída, numa média ... tem um quadro de pessoal próprio, aprovado por deliberação da ... da decisão final, sobre [a] retribuição mensal ilíquida de € 3.443,42, descontado ...
  • Acórdão nº 896/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    I. O período experimental corresponde a um período de fragilidade do contrato de trabalho, em regra estável por força das normas de ordem pública que o dominam e que limitam a sua ruptura pelo empregador; assim, se durante entre esse período as partes são livres de pôr fim ao contrato, essa liberdade não é absoluta (é passível de esconder, por exemplo, práticas discriminatórias), podendo a mesma...

    ... a mesma categoria, antiguidade e retribuição; bem como a pagarem as quantias vencidas e ... de alimentação; c) (eliminado); d) uma viatura para uso pessoal, no valor de € 17.458,00; e) ... que o Autor BB utilizasse o veículo automóvel para além do seu período normal de trabalho ...
  • Acórdão nº 0842549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2008

    Cometem um crime de sequestro e um crime de roubo os agentes que, tendo decidido exercer represálias sobre um taxista e subtrair-lhe o que lhes apetecesse do que consigo tivesse, se preciso fosse com uso da força física, contratam os seus serviços e, uma vez dentro do táxi, sob a ameaça de uma pistola, o obrigam a conduzi-los até um local ermo, onde o puxam para o exterior do veículo, o empurram...

    ... os arguidos tiveram à sua disposição a viatura do ofendido, da qual poderiam ter-se apoderado e ... se haviam deslocado para Vinhais num automóvel "Audi de cor preta" ... Do depoimento do ... fosse desapossado dos meios de defesa pessoal (a arma) e de comunicação (o telemóvel) ... a pena, numa perspectiva de retribuição, mas a de "antagonista por excelência da ...
  • Acórdão nº 234/07.7TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2010
    ... Trabalho, equivalente a um mês de retribuição base por cada ano ou fracção, no valor de € ... , de anti-corrosão e de repintura automóvel), bem como à de comercialização de uma vasta ... ]; 25) No dia 21 de Dezembro de 2006, a viatura conduzida por aquele II foi fiscalizada na ... ção e coordenação da estrutura pessoal e funcional da secção; – Coordenar e ...
  • Acórdão nº 973/07.2TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
    ... força do contrato de seguro referente à viatura com a matrícula 36-01- ... que ... um contrato de seguro automóvel ... "Na declaração de sinistro efectuada pelo ... pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador de seguro, se obriga, a favor do ... , visto cada parte prosseguir uma vantagem pessoal que é contrapartida daquela que confere à ...
  • Acórdão nº 08A3734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    I - A observação a efectuar pelo condutor do veículo que pretende ultrapassar, em relação à viabilidade da concretização da manobra, deve ser feita antes de a mesma se iniciar, ou seja, antes de a frente daquele veículo e a retaguarda do outro que se deseja ultrapassar, se acharem na mesma linha perpendicular ao eixo da estrada. II - Sendo deferido o pagamento do prémio ou fracção inicial do...

    ... os danos provocados em terceiros, pela viatura de matrícula 00-00-EA, e, em sede de ... a intervenção do Fundo de Garantia Automóvel" e do condutor e proprietário da viatura, de matr\xC3" ... a moderado, do seu nível de eficiência pessoal ou profissional - 33º a 37º ... O sofrimento ... da perda imediata da retribuição salarial (13) ... Finalmente, acrescente-se que ...
  • Acórdão nº 10598/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)

    Para se valer da nulidade de uma deliberação social tomada em assembleia geral não convocada e sem que todos os sócios tenham estado presentes tem o interessado de alegar e provar essa não convocação, não bastando fazê-lo quanto à falta de presença de todos os sócios. A circunstância de a assembleia geral de uma sociedade anónima ter destituído, sem fundamentação, um administrador, a menos de...

    ... retribuição do A. como administrador da Ré, de montante fixo ... em consequência da privação do uso da viatura e do telemóvel poderia e deveria ser relegado ... a referida  viatura em seu serviço pessoal e particular, como bem entendesse, todos os dias, ... o mesmo se passa com o uso do veículo automóvel ... Assim, as retribuições que o apelante ...
  • Acórdão nº 10598/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003

    Para se valer da nulidade de uma deliberação social tomada em assembleia geral não convocada e sem que todos os sócios tenham estado presentes tem o interessado de alegar e provar essa não convocação, não bastando fazê-lo quanto à falta de presença de todos os sócios. A circunstância de a assembleia geral de uma sociedade anónima ter destituído, sem fundamentação, um administrador, a menos de...

    ... retribuição do A. como administrador da Ré, de montante fixo ... em consequência da privação do uso da viatura e do telemóvel poderia e deveria ser relegado ... a referida  viatura em seu serviço pessoal e particular, como bem entendesse, todos os dias, ... o mesmo se passa com o uso do veículo automóvel ... Assim, as retribuições que o apelante ...
  • Acórdão nº 3246/06.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... automóvel, € 900, a título de prejuízos sofridos por ... Natal, nunca lhe facultando telemóvel ou viatura automóvel, como o faz aos outros seus ... e permite o desfrute de viatura para uso pessoal, com todas as despesas a ela inerentes, incluindo ... , nunca inferior a um mês de retribuição base por cada ano de antiguidade, a reintegrá-lo ...
  • Acórdão nº 149/07.9JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... O arguido CCs estar dentro da viatura do recorrente, quando bruscamente foram retirados ... no caso do direito à integridade pessoal e, relativa, nos restantes casos, devendo ter-se ... pelo País, sem o conhecerem, em automóvel emprestado, trazido de Espanha, a procurar ... do haxixe, que receberiam retribuição pelo trabalho de transporte ... Como resulta do ...
  • Acórdão nº 149/07.9TBCDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2011

    I - Ante uma diminuição da capacidade física da pessoa, toda a sua vida, não só a laboral, é afectada. O que deve ser valorado em sede de dano não patrimonial, mas também patrimonial. II - Neste caso, tendo a vítima 85 anos e não sendo apurado que retirasse dividendos dos seus trabalhos agrícolas, tal dano deve ser valorado, essencialmente, em sede de dano não patrimonial.

    ... , S.A.; 2º – Fundo de Garantia Automóvel; 3º – D…; 4º – E… ... Pede a ... – al. b) dos factos assentes –; c) A viatura referida em a) era usada e fruída pelo 4º R ... ao autor um prejuízo de afirmação pessoal fixável no grau 3. – resposta ao ponto 38º da ... direito a ser ressarcido pela retribuição ou compensação devida por aquele serviço: os ...
  • Acórdão nº 557/09.0JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010

    1. São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer...

    ... de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ... a dado momento, estabelecer contacto pessoal com seu tio T ... porque o não fez, aproveitando, ... Colectivo, acabou por dizer que viajou na viatura automóvel do arguido R ... , conduzido por este, ... ça decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da ...
  • Acórdão nº 90/08.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção equivalente a 45 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade até ao ... mantinha no veículo automóvel ligeiro de mercadorias (vulgo “carrinha”) ... das 17 horas ainda estava no local a viatura referida em 44) ... 54) E mantinha-se ... o autor tirou ou não qualquer proveito pessoal da sua actuação, se recebeu ou se propunha ...
  • Acórdão nº 09P0491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009

    I - Nos termos do disposto no art. 400.º do CPP, na actual redacção, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos [n.º 1, al. f)]. II - Existindo um concurso de crimes e sendo superior a 8 anos a pena única aplicada e confirmada pela Relação, o recurso para o...

    ... ção é uma condição eminentemente pessoal, apenas quando o agente exerce sobre determina ... extravasaria para o âmbito de uma retribuição exagerada ... 31. Atentas as probabilidades de ... Na viatura seguiam, igualmente, como passageiros, três ... 02h20, BB estacionou o seu veículo automóvel, da marca Audi, modelo A4 1.8 T, com a matrícula ...
  • Acórdão nº 820/03.4TTBRG-J.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011

    I – Cessado o contrato de trabalho por via de despedimento ilícito, a obrigação de reparar todo o dano inclui o subsídio de alimentação, pois a inexecução do contrato não é imputável ao trabalhador. II – Sendo a situação anterior a 2003-09-15, o credor só tem direito a juros moratórios se eles constarem do título executivo, pois o n.º 2 do Art.º 46.º do CPC não é aplicável...

    ... ção não integra o conceito de retribuição, que os juros de mora não estão cobertos por ... seu cargo de chefia e para seu uso tanto pessoal como profissional, a título permanente, ente uma viatura automóvel da marca Volkswagen, modelo … 130 ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar ... e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade ... do sujeito passivo do imposto e do seu pessoal, incluindo as portagens, salvo se as mesmas ... Artigo 35.º Imposto automóvel 1 - As tabelas de taxas I, III, IV e V anexas ao ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012

    I - Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento coletivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação...

    ... ódigo do Trabalho, como sejam o quadro de pessoal, discriminado por setores organizacionais da ... a sua atividade à C1…, mediante retribuição, no âmbito de organização e sob a autoridade ... Fundo de Maneio no montante de 50€ e a viatura acompanhada dos respetivos documentos, duplicado ... ) Atribuiu o direito a usar um veículo automóvel, suportando os custos inerentes à aquisição ...
  • Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto de 1980
    ... 6 - O militar conduzindo qualquer viatura, incluindo bicicleta ou motociclo, não presta ... Nas viaturas de transporte colectivo de pessoal e nas aeronaves militares os lugares serão ... 2 - Quando a entidade se deslocar em automóvel, será acompanhada de uma só ordenança, que ... original) SECÇÃO III Visitas e retribuição de visitas nos portos nacionais e nas fronteiras ...
  • Acórdão nº 140/06.2JAPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
    ... para todo o lado o … no seu veiculo automóvel. O material apreendido em sua casa pela Polícia ... -se nos seguintes meios de prova: Prova pessoal As declarações do arguido … foram valoradas ... Por outro lado, esclareceu ainda que a viatura valeria 35.000,00€ e foi paga em prestações e ... ça decisiva frente à teoria da retribuição, que também limita a pena pela medida da ...

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