viatura automovel uso pessoal retribuição
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Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...
... tratando de conversa que abrange o foro pessoal/profissional da Arguida, ora Recorrente. 8- ...íodo temporal, o arguido EE conduziu a viatura da marca Ford, modelo Orion, de cor castanha, com ...ção laboral, numa empresa do ramo automóvel, aí permanecendo cerca de 2 anos, a trabalhar no ... na sua tríplice dimensão de justa retribuição da culpa; de contribuição para a reinserção ... -
Acórdão nº 3586/06.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1. No respeitante à modificabilidade da decisão de facto, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça reconduz-se à verificação da conformidade da decisão de facto com o direito probatório material, pelo que, uma vez que o recorrente não invocou qualquer dos fundamentos do recurso de revista, previstos nos artigos 722.º, n.º 2, e 729.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, não cabe nos poderes...
... respectiva categoria profissional, retribuição e antiguidade, e a pagar-lhe (i) as ...automóvel da gama média/alta para utilização quer sional quer pessoal, sem qualquer limitação de quilometragem e com ..., conjuntamente com o telemóvel; 34) Tal viatura era também utilizada para uso pessoal e com tudo ... -
Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
...pessoal devidamente identificado ou credenciado, ...a) Táxi - o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte ... carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... e 45 minutos, o arguido conduzia a viatura pesada de mercadoria, com a matrícula ..-..-.., ... vinha em sentido contrário um veiculo automóvel conduzido por GG, tendo sido ainda atingido por ... da vida diária, em concreto na higiene pessoal, no vestir, necessitava de supervisão na ... lesado; a expectativa de aumento da retribuição e o rendimento anual perdido ou frustrado ...
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Decreto Regulamentar n.º 8/89, de 21 de Março de 1989
... todos os utentes do estabelecimento, pelo pessoal" ou pelo público em geral e privativas quando est\xC3"... parque guardado com capacidade para um automóvel por cada quarto de hóspedes. 2 - Todos os ... pela entidade exploradora mediante retribuição. Art. 185.º Para efeitos do disposto no n.º 2 ...ção ao cliente sem este abandonar a viatura. 4 - Nos estabelecimentos de bebidas e nas salas ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
..., por ordem dos arguidos LL e MM na conta pessoal deste; Em 23.4.2001 o arguido MM enviou ao ... legal e que esta não era senão a retribuição do serviço desenvolvido por BB, contrário aos ... de 99.759,57 euros, bem como um automóvel, um Mercedes no valor de 3.500 euros; Os ...ário a cometer um peculato, fornecendo a viatura para a carga da pilhagem, como o instigador que o ... -
Acórdão nº 99S151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1999
A entidade detém os poderes de direcção que permitem proceder à sua reestruturação, na qual podem ser retiradas aos seus trabalhadores determinadas funções, desde que não baixe a sua categoria. Assim, embora retirando certas funções, mas mantendo a categoria profissional, a entidade patronal não pratica qualquer acto ilícito fundamentador de danos não patrimoniais.
... Autor à mera gestão administrativa de pessoal, a sua equiparação hierárquica aos ... nenhuma baixa de categoria ou de retribuição resultaria para o Autor. Conclui pela total ...46) O Autor tinha também direito a viatura automóvel para todo o uso, com combustível e ... -
Acórdão nº 03S283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003
...nos seus quadros, com a categoria, retribuição e demais regalias de que beneficiaria se tivesse ..."C, Lda." e durante algum tempo a área de Pessoal e de Compras. A "C, Lda." veio a fundir-se por ... recebendo, bem como a usar o veículo automóvel e o telemóvel que lhe estavam distribuídos, ...viatura que lhe estavam distribuídas para uso total. aa) ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...
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Acórdão nº 1943/05.0TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...ção aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização de dano ... patrimonial futuro tendo por base a retribuição auferida. 5ª. O tribunal a quo não estava ... 8. Por sua vez, a viatura IX provinha de ………., e pretendia virar para ... que, a nível do prejuízo de afirmação pessoal, foi fixado ao autor pelo relatório médico ...