viatura automovel uso pessoal retribuição

• Diário da República

I- Na acção em que o trabalhador impugna o que qualifica como sanções disciplinares e reclama direitos de crédito, a questão que consiste em saber até quando pode exercer esse direito enquadra-se na figura da prescrição de créditos e não na da caducidade do direito de acção. II- O prazo em questão é o definido no art. 38º nº 1 da LCT, que se inicia no dia seguinte ao da cessação do...

I - Não obstante dispôr da faculdade de reagir, por via punitiva, à conduta censurável dos trabalhadores ao seu serviço, o empregador não pode aplicar-lhes qualquer sanção disciplinar sem precedência de um processo próprio, em que haja garantias de audição e defesa do arguido. II - A falta de audiência prévia do trabalhador importa a nulidade da sanção disciplinar que lhe foi aplicada pela...

I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a...

I- Se, ao celebrarem o contrato de trabalho, as partes acordaram, além do mais, em que A. (trabalhadora) haveria um carro da empresa no valor de 4000000 escudos e que a R. forneceria um cartão de crédito para pagar a gasolina para viajar dentro de Portugal a trabalhadora utilizou o veículo até ser despedida, ao longo de mais de quinze meses, sem oposição da R. que pagava o combustível, o uso de...

I- As declarações do co-arguido são meio admissível de prova e, como tal, podem ser valoradas pelo tribunal para fundar a sua convicção acerca dos factos que dá como provados, desde que acautelada a possibilidade do seu contraditório. II- O regime especial para jovens delinquentes criado pelo DL 401/82 de 23/9 não é de aplicação imediata, dependendo antes de um juízo de prognose favorável à...

I - Resultando do contrato celebrado que a retribuição do autor era constituída por uma parte fixa e outra parte variável, esta integrada por comissões cujo montante ficou condicionado à obtenção de objectivos pré-determinados, o não pagamento da parte variável, fundado no não preenchimento dessa condição não representa violação contratual. II - Nas nulidades do processo disciplinar não cabe o...

I - A justa causa de rescisão do contrato deve ser apreciada nos mesmos termos que a justa causa de despedimento. II - Não constitui justa causa de rescisão o facto de a trabalhadora, ao retomar o serviço após um período de baixa por doença de cerca de 2 anos, ter de partilhar, com outra colega, o gabinete que, durante vários anos, ocupara sozinha. III - Não integra, igualmente, justa...

I - As nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1, do CPC, configuram erros de actividade ou de construção da própria sentença, distinguindo-se, assim, das restantes nulidades processuais e dos erros de julgamento (de facto e de direito). II - No "contrato de seguro de garantia de assistência do veículo automóvel seguro", as garantias de assistência relativas ao

I. O trabalhador tem direito à retribuição, ainda que não preste efectivamente a sua actividade, desde que esteja na disponibilidade da entidade patronal. II. Não afasta tal dever, a circunstância de a entidade patronal, por sua iniciativa e sem qualquer causa justificativa, tornar impossível a prestação de qualquer actividade pelo trabalhador.

1. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece a presunção de que as partes celebraram um contrato de trabalho assente no preenchimento cumulativo de cinco requisitos, o que traduz uma valoração dos factos que importam o reconhecimento dessa presunção; assim, para efeitos de qualificação contratual das relações estabelecidas entre as partes, deve considerar-se que o Código do Trabalho só se...

São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta do facto; acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto; que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente;

I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas alegação de...

1. Nos termos do art. 729.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julga adequado, sendo que a decisão da matéria de facto só pode ser excepcionalmente alterada havendo ofensa de disposição expressa da Lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I  -   O recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência (art. 420.º, n.º 1, al. a), do CPP), casos em que a lei se contenta com que o acórdão decisório se limite «a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus sujeitos e a especificar sumariamente os fundamentos da decisão» (n.º 2) II -  Mas, não exigindo a lei, nessa hipótese, que a decisão vá além de uma especificaçã

I - É orientação jurisprudencial dominante que sendo o seguro de responsabilidade civil automóvel um seguro obrigatório ( contrato a favor de terceiro ) a excepção da anulabilidade é inoponível ao lesado . II - Dada a fisionomia de um contrato a favor de terceiro, o segurador obriga-se também para com o lesado a satisfazer a indemnização devida, pelo que tem este ( terceiro ) o direito de

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 351.º, n.º 1, do Código de Trabalho de 2009, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Na actividade bancária, a exigência geral de boa fé na...

• Diário da República

I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...

I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao

I. Salvo acordo nesse sentido que não foi alegado ou provado, o mediador de seguros não celebra contratos em nome e por conta da seguradora, nem tal resulta do disposto nos arts. 7 a 9º do Dec.-Lei nº 388/91 de 10/10 que regula a actividade de mediador de seguros. II. O preenchimento da proposta contratual por terceiro - mediador -, nos termos do art. 800º, nº 1 do Cód. Civil, é da...

1. É um facto estatístico que o uso do cinto de segurança pode, em caso de acidente de viação, reduzir as lesões sofridas. 2. O não uso do cinto de segurança pelo passageiro do veículo (em violação do dever imposto pelo artigo 82 n.º1 do Código da Estrada) não pode ser considerado concausal para as lesões por ele sofridas, de que veio a resultar a sua morte, por em termos de...