Venda de prédio rústico

I - A Jurisprudência majoritária opina no sentido de ser desnecessário fazer constar na escritura de compra e venda, qual o destino que vai ser dado ao prédio rústico transaccionado. II - A prova quanto ao destino do prédio pode ser feita por qualquer meio.

1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes ...

I - É nulo, por estarem parcialmente reconhecidas por notário as assinaturas dos outorgantes, o contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico com edifício de construção, cuja estrutura se encontrava erigida praticamente até ao 6º piso. II - Abrangendo a fiança prestada à promitente vendedora, obrigações que pressupõem a validade e eficácia do contrato-promessa, não pode o fiador ser...

I - Não goza de direito de preferência o proprietário confinante quando o prédio rústico vendido se destina a fim diferente do da cultura. II - Invoca a excepção contemplada na alínea a) 2. parte do artigo 1381 do Código Civil o adquirente que alegue ter sido sua intenção dar ao terreno outra afectação ou destino. III - Na venda de prédio rústico destinado a fim diferente do da cultura, incumbe...

I - A alteração de elemento essencial ou secundário do contrato-promessa, como o prazo para o seu cumprimento, pode ser objecto de convenção posterior, não sujeita à mesma forma escrita do contrato (artigo 221 n. 2 do CC). II - Integra abuso de direito, por violação da boa fé, a invocação do decurso de prazo fixado em contrato-promessa para a marcação da escritura relativa ao contrato prometido,...

I - A alteração de elemento essencial ou secundário do contrato-promessa, como o prazo para o seu cumprimento, pode ser objecto de convenção posterior, não sujeita à mesma forma escrita do contrato (artigo 221 n. 2 do CC). II - Integra abuso de direito, por violação da boa fé, a invocação do decurso de prazo fixado em contrato-promessa para a marcação da escritura relativa ao contrato prometido,...

I - O Autor de acção de preferência na venda de prédio rústico, não pode limitar-se a alegar que se verificam os pressupostos de facto condicionadores do direito à constituição coerciva, da servidão de passagem. II - Para haver tal direito de preferência, tem, de alegar e provar, de facto, que tal servidão se encontra, efectivamente, constituída.

O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço, sem...

O Dec. Lei 289/73, de 6 de Junho, cominava com a nulidade o contrato-promessa de compra e venda de parcela de terreno de prédio rústico, antes de obtido o respectivo alvará de loteamento. Age com abuso de direito o promitente vendedor que invoca a nulidade de um tal contrato-promessa de compra e venda, decorridos 14 anos desde a sua celebração, altura em que recebeu a totalidade do preço, sem...

I - É nulo, por estarem parcialmente reconhecidas por notário as assinaturas dos outorgantes, o contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico com edifício de construção, cuja estrutura se encontrava erigida praticamente até ao 6º piso. II - Abrangendo a fiança prestada à promitente vendedora, obrigações que pressupõem a validade e eficácia do contrato-promessa, não pode o fiador ser...

I - Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1 de Janeiro

I - A venda de cortiça a extrair num prédio rústico, sobre o qual incide o direito de compropriedade, feita por alguns dos comproprietários é um acto de administração e não de disposição. II - Até ser separada da árvore, o comprador apenas tem um direito de crédito, o de exigir ao vendedor o poder extraí-la. III - Recusando-se os vendedores a cumprir o contrato e, ainda, inviabilizando o...

O proprietário de uma parte alíquota de um prédio rústico (363,5/10600 avos) pode vender essa fracção desde que com a alienação não altere a situação já existente, designadamente no que respeita ao loteamento clandestino. Não pode, no entanto, vender os imóveis urbanos nele implantados sem que o loteamento esteja legalizado. É nulo, por impossibilidade objectiva da celebração do contrato...

I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio...

I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio...

I - Na compra e venda de um prédio rústico, havendo vários proprietários confinantes, na acção em que um deles venha exercer o direito de preferência, não tem o Réu legitimidade para suscitar a questão de que outro preferente tem melhor direito.

I - Na compra e venda de um prédio rústico, havendo vários proprietários confinantes, na acção em que um deles venha exercer o direito de preferência, não tem o Réu legitimidade para suscitar a questão de que outro preferente tem melhor direito.

I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do...

I - A presunção do n. 2 do artigo 830 do Código Civil é uma mera presunção "juris tantum" e só cede perante uma vontade real em sentido oposto. II - O contrato-promessa de compra e venda de prédio rústico é um negócio formal, pelo que a vontade de sujeitar a promessa a execução específica tem de possuir no texto do contrato um mínimo de correspondência - conf. artigos 238 n. 1 e 410 n. 2 do...

I - São elementos essenciais do projecto de venda e cláusulas do contrato de compra e venda (de prédio rústico arrendado) todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir: entre eles o preço e as condições do respectivo pagamento. II - Não tendo sido indicados pelo obrigado à preferência o preço e as respectivas condições de pagamento não é admissível...

I. Não assiste aos proprietários de prédio rústico o direito de preferência em caso de alienação de quota alíquota do rústico confinante. II. A reunião, na esfera jurídica de adquirente não confiante, da totalidade da quotas antes pertença dos diversos comproprietários, não se confundindo com a simples aquisição que tem o terreno por objecto, não é suficiente para que se reconheça ao...