Venda de prédio rústico

5125 resultados para Venda de prédio rústico

  • Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)

    ...um prédio rústico, que confina a Nascente com os prédios ... seja reconhecido o direito de preferir na venda. Contestou o 1º R. argumentando, em resumo, que ...
  • Acórdão nº 076583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1989

    I - Embora na escritura de compra e venda se tivesse dito que foram vendidos 666,66 m2 do predio rustico em causa, essa area corresponde a 2/3 do predio devidamente delimitado, cujo 1/3 restante pertence a um outro comproprietario - o Autor -, pelo que a venda foi da quarta parte desse predio e não da parte especificada, visto ser comum. . II - Como o Autor não foi notificado para preferir, ele...

    ...ário : I - Embora na escritura de compra e venda se tivesse dito que foram vendidos 666,66 m2 do redio rustico em causa, essa area corresponde a 2/3 do predio ...
  • Acórdão nº 00799/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. O erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da confrontação entre os meios de prova produzidos e os factos dados por provados ou não provados, que o juízo feito está em desconformidade com a prova produzida, independentemente da convicção pessoal do juiz acerca de cada facto; II. O apuramento do valor base dos bens para venda em execução fiscal encontra-se regulado no art. 250.º do

    ... prosseguimento da execução e consequente venda, por leilão electrónico do prédio misto ...ção do valor base para venda do prédio rústico se fundamentar numa avaliação desactualizada. ...
  • Acórdão nº 41/08.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    É pressuposto do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante, pelo que, se a venda foi feita a um proprietário de terreno confinante já nenhum outro proprietário confinante terá direito de preferência nessa venda. (sumário da relatora)

    ... da preferência dos AA na compra do prédio misto descrito sob o n.º … da CRP de Ponte de Sôr, constituído pelo prédio rústico inscrito na matriz cadastral sob o artigo … da ... e ao aqui co-Réu J…, as condições de venda do seu prédio, sendo que ambos manifestaram a ...
  • Aviso n.º 18849/2023
    ... de Trancoso e Vogal da Comissão de Venda em Hasta Pública de Prédio Rústico em ...
  • Acórdão nº 3848/20.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I – Se o facto de o réu ser possuidor lhe atribuiu a presunção de propriedade constante do art. 1268.º do CCiv., tal presunção é ilidível. II – Se o autor alega factos suscetíveis de ilidir tal presunção, nomeadamente, que adquiriu o seu prédio urbano por compra em processo de insolvência, em data anterior à aquisição do rústico pela Ré nesse mesmo processo, e que o urbano resultou...

    ..., BB, Pedindo: a) que se declare que o prédio id. no artigo 1 da Petição Inicial é ..., nesse mesmo processo, o prédio rústico que ocupa, sendo que nunca foi estabelecido, pelo ... constante da escritura pública de compra e venda, mas apenas que os RR. fossem condenados a ...
  • Acórdão nº 0310803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    1- As escrituras de venda pelo mesmo dono a dois compradores diferentes de duas parcelas de um predio rustico, cada uma com certa area, são so por si irrelevantes para contrariar as respostas a quesitos no sentido de que o actual proprietario de uma invadiu a superficie da outra com obras de remoção de terras. 2- Quem danificar predio rustico alheio contra a vontade do dono e sem qualquer titulo...

    ... Sumário: 1- As escrituras de venda pelo mesmo dono a dois compradores diferentes de duas parcelas de um predio rustico, cada uma com certa area, são so por si ...
  • Acórdão nº 711/15.6T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Não constitui enriquecimento ilegítimo, nem a figura de abuso de direito prevista no artigo 334º do Código Civil, a valorização do imóvel ocorrida no decurso do tempo que medeia a realização da venda e o legal exercício do direito de preferência, retroagindo os efeitos da procedência do exercício desse direito à data da alienação. II. Não provada a comunicação aos preferentes legais, o...

    ... direito de preferência na compra do prédio" rústico, a que se reporta o artigo 15.º da Peti\xC3"... na referida escritura pública de compra e venda de 15 de Setembro de 2004, bem como, a anulação ...
  • Acórdão nº 315/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- O artigo 1555º do Código Civil ao atribuir direito de preferência na alienação do prédio encravado, pressupõe que o prédio do preferente esteja onerado com uma servidão legal de passagem e que esta esteja constituída, qualquer que tenha sido o título, designadamente por usucapião. II- O conceito de servidão legal de passagem previsto no artigo 1555º do Código Civil, abrange as servidões...

    ...ício do direito de preferência sobre o prédio urbano, composto de R/C e 1º Andar, destinado a ... em consequência da escritura de compra e venda efetuada a 30 de janeiro de 2019, e, outros que ...ção ao prédio serviente ser um prédio rústico, vem sendo entendido que o artigo 1551º do CC ...
  • Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

    ... reconhecido o direito de haver para si o prédio" rústico (que melhor identificou) vendido pela 1.\xC2"... declarado na escritura pública de compra e venda; · fosse ordenado o cancelamento do registo da ...
  • Acórdão nº 2212/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1) A deliberação em assembleia geral não precedida dos elementos mínimos de informação, consubstancia um vício de procedimento decorrente da violação da lei, previsto na alínea c) do n.1 do artigo 58º do C.S.C. 2) Os critérios para definir os elementos mínimos de informação mostram-se elencados no n.º 4 do referido normativo. 3) O direito à informação do sócio tem a natureza de direito...

    ... 24.05.2019 relativa à autorização para venda do prédio rústico sito no lugar …, na União ...
  • Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017

    I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

    ... que: a) Seja declarado que a compra e venda que especificam, e em que foram partes os 1ºs e ... um negócio simulado no que respeita ao prédio rústico transacionado e que identificam; b) Seja ...
  • Acórdão nº 9110812 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1992

    I - A expressão " predio rustico " e um conceito de direito com o seu conteudo definido no artigo 204, n. 2 do Codigo Civil e não um facto simples, concreto. II - Assim, deve considerar-se não escrita a resposta afirmativa a um quesito formulado em acção de preferencia em que se inquiria se o terreno vendido não confronta com qualquer predio rustico do Reu comprador. III - Tambem a unidade de...

    ... Sumário: I - A expressão " predio rustico " e um conceito de direito com o seu ... - Para que exista direito de preferencia na venda de terreno com area inferior a unidade de cultura ...
  • Acórdão nº 0349/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu

    ... procedente o pedido de anulação de venda de imóvel efectuada em processo de execução ... de venda a circunstância do imóvel - prédio rústico - estar integrado em REN pode levar à ...
  • Acórdão nº 238/17.1T8MMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    1.- Nos termos do art. 155.º nº4 do CPC “A falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada.” 2.- Pôr “à disposição” das partes significa que a gravação está disponível para quem a queira consultar, sem necessidade de qualquer ato formal de entrega, presumindo-se que a mesma ocorra no prazo de 48

    ... do direito de preferência sobre o prédio rústico que identificam, substituindo-se aos ... e ML (…) no referido contrato de compra e venda e, em consequência, que sejam os Réus ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8OLH-AB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado, de carácter persuasivo, a merecer especial ponderação, que se julgou suficiente para assegurar a desejável unidade da jurisprudência. II - Daí que os tribunais só devam afastar-se da jurisprudência...

    ... se indica: (…) b) Quanto ao produto da venda do prédio rústico sito no .. ou .., freguesia e ...
  • Acórdão nº 039/15.1BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    I – A oposição de acórdãos depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto a idêntica questão fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada - artigos 284.° do C.P.P.T., 27.°, n.°1, al. b), do

    ... de contratos-promessa de compra e venda" de imóveis anteriormente celebrados, para a B…\xE2"... montante de € 4 696,80, respeitante ao prédio inscrito sob o artigo 03263, referindo como ... de promessa de compra e venda do prédio rústico sito em ……., freguesia de ……., concelho ...
  • Acórdão nº 2108/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio em benefício de um terceiro, conforme o título da sua constituição, pode ser um direito ao uso pleno dessa água, sem qualquer limitação por parte do adquirente da mesma – neste caso, está-se perante a aquisição do direito de propriedade à água -, como pode ser apenas o direito de aproveitar essa água noutro prédio, com as limitaçõ

    ... servidão de aqueduto a favor do prédio dos Autores e onerando o prédio dos Réus; 2- se ..., Joaquina, proprietários do prédio rústico sito na Rua …, freguesia … e descrito na ... seca dos produtos cultivados para consumo e venda, seca de erva para alimentar o gado e sua ...
  • Acórdão nº 341/08.9TBOFR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022

    No âmbito da venda por negociação particular, invocando a executada, a quem havia sido concedida o prazo de 15 dias para apresentar uma proposta de compra do bem a vender por um preço superior ao indicado pelo agente de execução, que não conseguiu obter tal proposta dentro do mencionado prazo devido à situação de confinamento e à sua idade (75 anos), justificava-se a concessão de um prazo...

    ... figurou como verba nº6 o seguinte: «Prédio rústico denominado Quinta .., sito em .., ... prosseguimento da execução, optou-se pela venda por abertura de propostas em carta fechada quanto ...
  • Acórdão nº 94/07.8TBSCD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    I - Tendo a ré A invocado, como impeditivo do exercício do direito de preferência reclamado pelo autor, a sua aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre o prédio inscrito sob o art. 7722.º e de parte (1/3) do prédio alienado, seria a ela que competia alegar e fazer a prova dos correlativos factos, de harmonia com o disposto no art. 342.º, n.º 2, do CC, ou seja, competia-lhe alegar...

    ...-lhe o direito de preferência na compra e venda" referida no artigo 12º da p.i.         \xC2"...Os 2ºs RR foram donos de um outro prédio" rústico que confronta com um dos seus prédios r\xC3"...
  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    1. O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura;

    ...ção de adquirente no contrato de compra e venda de que o prédio em causa na acção foi objecto, ... é dono e legítimo possuidor do prédio rústico denominado “... ”, sito no lugar de .., ...
  • Acórdão nº 164/09.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - Os direitos legais de preferência destinam-se, na maioria dos casos, a facilitar a extinção de situações que não são as mais consentâneas com a desejável exploração dos bens, como sejam a comunhão de direitos (artigos 1409º e 2130º do CC), a propriedade onerada com direitos reais limitados de gozo (artigos 1535º e 1555º, n.º 1, do CC) e a existência de terrenos agrícolas com área inferior à...

    ...ência dos autores no contrato de compra e venda do prédio rústico sito em …, freguesia de ...
  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1- O art.1380.º, nº1, do C. Civil, confere direito de preferência com eficácia “ erga omnes “ aos donos de prédios rústicos confinantes  desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. 2- No caso em apreço, nenhum dos prédios  rústicos em questão tem área inferior à unidade de cultura e,

    ... a reconhecer que:  Os AA são donos do prédio descrito no art. 1º da pi com a área de 0,6840 ... si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita a favor dos RR;  Os ... a natureza de minifúndio de um prédio rústico; sendo o escopo fundamental da lei mesmo da ...
  • Acórdão nº 1544/18.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    i) elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente. ii) concretizado o projeto de venda, com a realização da escritura de compra e venda, o prazo para realização da escritura, a data de pagamento do preço e a modalidade de pagamento não relevam para a ação

    ... com uma servidão de passagem a favor do prédio adquirido pelo réu Egon e vendido pela ré RS.; ... de um direito real de preferência na venda do prédio rústico identificado em 4 e 5, nos ...
  • Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova não pode ser efetuada de forma seccionada, antes se impondo uma ponderação global dos diversos depoimentos e outros meios probatórios, analisando indícios e contraindícios, tudo conjugando numa apreciação objetiva e de acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo

    ...ência na compra de metade de determinado prédio rústico vendido pelo 1º e 2ª Réus aos 3ºs ... o direito de preferência legal, no caso de venda do co-usufruto, como é a situação também nos ...

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