Venda de prédio rústico

5125 resultados para Venda de prédio rústico

  • Acórdão nº 01249/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2007

    1. Estão sujeitos a IRS - Categoria C, os rendimentos auferidos pela venda de lotes de terreno para construção, obtidos pelos impugnantes mediante a transformação de um prédio rústico adquirido por sucessão hereditária em 04.07.79 e vendidos nos anos de 1990 a 1993. 2. A fundamentação do acto tributário tem de ser contemporânea deste, irrelevando para a mesma, o facto de, posteriormente, ser...

    ... da acção de loteamento do terreno rústico são tributáveis em IRS pela categoria C. b) ...O impugnante dedica-se à actividade de venda de terrenos para construção (acto isolado); ... em Viseu; Também na mesma data, ao prédio rústico que deu origem ao loteamento, atribuí o ...
  • Acórdão nº 100/20.0T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022

    I – O preceituado no n.º 1 do art.º 1380.º do CCiv., ao fazer depender o nascimento do direito de preferência da venda do prédio, deve ser interpretado no sentido de que tal venda tem de corresponder à totalidade do prédio e não a alienação de parte alíquota de determinado prédio rústico. II – A escritura de justificação – que não configura um contrato nem um negócio jurídico...

    ... o direito de preferência na compra do prédio rústico alienado identificado no art.º 3º da ...venda. Para o efeito alegou, em síntese: · Que é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...
  • Acórdão nº 07B2739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. No regime estabelecido no art. 1380º do CC, a reciprocidade do direito de preferência só se verificava entre proprietários de terrenos confinantes, com área inferior à unidade de cultura. 2. O Dec-lei 384/88, de 25 de Outubro, que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural, modificou o regime da preferência legal relacionada com os minifúndios. 3. A...

    ..., em síntese, que são donos de um prédio rústico, composto de terreno de cultura e ...Acrescentou que na data da venda já o prédio tinha a natureza urbana, pelo que ...
  • Acórdão nº 0037621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - O tribunal deprecado tem de dar cumprimento ao pedido que lhe é feito mas, ao efectuar esse cumprimento, a sua actividade está subordinada às determinações da Lei, e não às determinações da carta. Assim, o tribunal deprecado poderá decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal se mostre suficiente para satisfação do credor e autor, sendo a divisã

    ...á decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal ...
  • Acórdão nº 0037621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991

    I - O tribunal deprecado tem de dar cumprimento ao pedido que lhe é feito mas, ao efectuar esse cumprimento, a sua actividade está subordinada às determinações da Lei, e não às determinações da carta. Assim, o tribunal deprecado poderá decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal se mostre suficiente para satisfação do credor e autor, sendo a divisã

    ...á decidir vender apenas uma parcela de um prédio rústico cuja venda lhe foi deprecada, caso tal ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ..., 1213, 1214, 1237 e 1857, integrados num prédio misto;  - em 17 de Dezembro de 1974, a 1.ª ré ... na respectiva matriz sob o artigo rústico nº. 35… e sob os artigos urbanos 1203, 1214, ... M) Para a venda destes prédios haviam sido feitas as respectivas ...
  • Acórdão nº 086140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um destes com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos. II - O marido, casado em regime de comunhão de adquiridos, é parte ilegítima para a acção em que, desacompanhado da mulher, pede se julgue nula

    ... se julgue nula promessa sua unilateral de venda e subsequente venda de um prédio rústico do ...
  • Acórdão nº 086140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um destes com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos. II - O marido, casado em regime de comunhão de adquiridos, é parte ilegítima para a acção em que, desacompanhado da mulher, pede se julgue nula

    ... se julgue nula promessa sua unilateral de venda e subsequente venda de um prédio rústico do ...
  • Acórdão nº 3318/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - Num inventário obrigatório instaurado por óbito de um dos cônjuges proprietário de dois bens imóveis e tendo apenas um deles sido adjudicado por inteiro ao cônjuge sobrevivo, cabeça de casal e interessado e o outro a esta e aos restantes interessados filhos do casal, é lícito ao cônjuge sobrevivo legar, uma parte do imóvel (1/3) que adjudicou, a uma das filhas, onde esta veio a construir a...

    ... vícios às escrituras de compra e venda outorgadas pelos RR., sobre tais imóveis, que ... óbito de (G) e mulher, (V);     5° O prédio vendido aos RR.(B) e consorte foi aquele que ..., que eram então:    O "Prédio rústico, terra e benfeitorias e uma casa térrea, no ...
  • Acórdão nº 1096/99          de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 1999

    Consubstanciando-se o pedido dos autores numa promessa de venda de uma quota de um prédio rústico feita pelo autor marido aos réus, cuja nulidade aqueles pretendem seja declarada, é admissível a reconvenção em que se pede que seja declarado e reconhecido aos reconvintes o direito de haverem para si a quantia de 400.000$00, como pagamento do preço que entregaram aos autores e como compensação, a...

  • Acórdão nº 1096/99          de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 1999

    Consubstanciando-se o pedido dos autores numa promessa de venda de uma quota de um prédio rústico feita pelo autor marido aos réus, cuja nulidade aqueles pretendem seja declarada, é admissível a reconvenção em que se pede que seja declarado e reconhecido aos reconvintes o direito de haverem para si a quantia de 400.000$00, como pagamento do preço que entregaram aos autores e como compensação, a...

  • Acórdão nº 432/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - A classificação de um prédio como urbano, para os efeitos de aplicação do disposto no art.º 1381º, a), do C. Civil, deve ser procurada no art.º 204º do mesmo diploma, sendo irrelevante a sua inscrição na matriz predial com essa categoria. II - A actividade pecuária não está incluída no conceito de cultura utilizado na alínea a) do art.º 1381º, do C. Civil. III – O proprietário de um

    ... e reconhecido o direito de preferência na venda dos prédios referidos no art. 11º desta ...-  É dono e legitimo proprietário de um prédio misto, sito no lugar da .. ou .. em .., composto ... o Autor resolveu construir nesse prédio rústico um pavilhão que lhe permitisse o exercício de ...
  • Acórdão nº 4602/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001

    1. De acordo com o disposto no artº 1º com Cl Mais Valias, eram considerados terrenos para construção, entre outros aí referidos, os que como tal fossem declarados no título aquisitivo. 2. Se na escritura de compra e venda foi pelo adquirente declarado que o prédio rústico se destinava a construção, está preenchido um dos requisitos previstos na lei para que o terreno seja considerado terreno...

  • Acórdão nº 9730339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    I - A qualidade de solo urbano não é integrante da definição de prédio rústico mas de prédio urbanizado ou licenciado para construção. II - A finalidade de construir em prédio rústico tida no acto do negócio da sua compra, só pode concretizar-se com a transformação de prédio rústico em urbanizável ou licenciado para construção. III - Se na escritura de compra e venda o notário atesta que as...

    ... não é integrante da definição de prédio rústico mas de prédio urbanizado ou licenciado ...III - Se na escritura de compra e venda o notário atesta que as partes emitiram a ...
  • Acórdão nº 9730339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    I - A qualidade de solo urbano não é integrante da definição de prédio rústico mas de prédio urbanizado ou licenciado para construção. II - A finalidade de construir em prédio rústico tida no acto do negócio da sua compra, só pode concretizar-se com a transformação de prédio rústico em urbanizável ou licenciado para construção. III - Se na escritura de compra e venda o notário atesta que as...

    ... não é integrante da definição de prédio rústico mas de prédio urbanizado ou licenciado ...III - Se na escritura de compra e venda o notário atesta que as partes emitiram a ...
  • Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    I- A comunicação extrajudicial prevista no art. 416º, n.º 1, do C. Civil, contendo os elementos necessários à decisão do preferente, consubstancia uma verdadeira proposta contratual, sendo que a comunicação de preferir pelo titular da preferência traduz-se numa aceitação da mesma proposta, implicando a celebração de um contrato definitivo (v.g. compra e venda), desde que estejam preenchidos os...

    ... a favor da autora a ½ indivisa do prédio rústico que confronta do norte com A. N., ... réus notificaram a autora da intenção de venda da sua metade indivisa do prédio, para, ...
  • Acórdão nº 7682/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...

    ... autora, na qualidade de proprietária de prédio rústico confinante, é titular de um direito de ... direito a preferir no contrato de compra e venda do identificado prédio e, consequentemente, a ...
  • Acórdão nº 0020062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    I - A impossibilidade de negócio jurídico, como causa da sua nulidade, só é relevante se for originária, se existir no momento da conclusão do negócio. II - O contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno a desanexar de um prédio rústico só enferma daquela nulidade se for feita a prova da impossibilidade legal da desanexação, a qual não resulta da simples circunstância de não...

  • Acórdão nº 0020062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000

    I - A impossibilidade de negócio jurídico, como causa da sua nulidade, só é relevante se for originária, se existir no momento da conclusão do negócio. II - O contrato-promessa de compra e venda de uma parcela de terreno a desanexar de um prédio rústico só enferma daquela nulidade se for feita a prova da impossibilidade legal da desanexação, a qual não resulta da simples circunstância de não...

  • Acórdão nº 380/13.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O nº 1 do artigo 342º do CC consagra o princípio de que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem exerce o direito, precisamente como os factos

    ...não recebeu qualquer montante pela venda do imóvel identificado.” b) A escritura de ...ário é titular de um terço do bem; o prédio foi vendido na sua totalidade por €970.000,00; ... valor de € 8.375.000,00, o prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob o artigo ...
  • Acórdão nº 088199 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A força probatória plena do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora. II - Embora a escritura pública que titulou o contrato de compra e venda faça prova plena de que os...

    ... pública que titulou o contrato de compra e venda faça prova plena de que os outorgantes nela ... a compra e venda a ter por objecto o prédio rústico em causa pelo preço de 5000000 escudos ...
  • Acórdão nº 088199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

    I - A força probatória plena do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora. II - Embora a escritura pública que titulou o contrato de compra e venda faça prova plena de que os...

    ... pública que titulou o contrato de compra e venda faça prova plena de que os outorgantes nela ... a compra e venda a ter por objecto o prédio rústico em causa pelo preço de 5000000 escudos ...
  • Acórdão nº 1303/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I - O direito real de preferência atribuído pelo art. 1380º, n.º 1, do Código Civil apresenta os seguintes pressupostos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d)...

    ... aos autores o direito de preferência na venda" do prédio rústico versado no artigo 1º da peti\xC3"...
  • Acórdão nº 1359/19.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...

    ... diversas nº 114-G relativamente ao prédio rústico sito em .., freguesia de .., concelho de ...ão como sendo a da celebração da compra e venda verbal do prédio rústico em causa (descrito no ...

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